Artigos de Opinião

Amores de Verão

Mais um Agosto chegou ao fim, mais um Verão de festas e euforias, praias e banhos. O país vive em Agosto uma espécie de doping que energiza o pessoal até ao próximo Verão. Os emigrantes vêm matar saudades das suas terras, das suas famílias, e como o tempo é escasso, passam vorazes pelas muitas festas, onde encontram amigos e conhecidos pelo menos uma vez por ano. Muitas vezes esta é a única relação que têm com o “seu” país. País que se preocupa em dar-lhes festa, mas que se esquece de lhes dar uma escola de qualidade para que os filhos mantenham uma ligação a Portugal, com proficiência na Língua Portuguesa e reconhecimento da sua História. Um país que tenha um Consulado, nos países onde residem, um Consulado que os acolha e resolva os problemas com eficiência e eficácia, onde sintam apoio e confiança, em vez de arrogância e sobranceria.

E os portugueses residentes? Em Agosto as crianças não têm actividades, por isso a centralização das férias é também uma necessidade.

Por tudo isto, as estradas, ruas, praias, festas e feiras, parecem encher exponencialmente até meados do mês e de repente tal como encheram, esvaziam e as terrinhas ficam mais tristes e silenciosas, os que ficaram limpam e arrumam os vestígios das festas, na esperança de que o ano passe depressa e que estejam todos vivos e de saúde para o próximo “querido mês de Agosto”.

Também a vida política e partidária vive a euforia de Verão. Nas autarquias aprimoram-se as organizações das festas de Verão, não perdendo de vista que no próximo ano estarão em pré-campanha eleitoral. Não há verba para arranjar esta ou aquela rua (só lá vivem meia dúzia de velhos que já nem votam), não se pode esbanjar dinheiro com mão de obra e meios ecológicos, para limpar balseiras e passeios, aplica-se glifosato, afinal sempre assim fizeram, mas há sempre verbas para contratar o “melhor” e mais caro artista que vem animar uma noite de Verão. As prioridades de escolha política e estratégica serão sempre as que mais se salientem plasmadas em cartazes e revistas municipais ou de freguesia.

Depois há as festas de Verão dos partidos, os festivais e os mercados temáticos, enfim uma roda viva de acontecimentos que “anestesiam” momentaneamente as gentes, pelo menos aquelas que podem ter alguns momentos diferentes das suas rotinas e problemas, porque há os outros, os outros que têm em cada dia os mesmos problemas, as mesmas carências e dificuldades, quer financeiras, quer de saúde. Mas é Verão e tudo parece menos negro e deprimente.

Amanhã começa Setembro, Portugal acorda de novo, as escolas vão recomeçar, com as mesmas lacunas, com o mesmo desinvestimento quer material, quer de formação e respeito pelos professores.

Amanhã começa Setembro, com os mesmos problemas de desinvestimento e fragilização do Serviço Nacional de Saúde que pareceram anestesiados durante o Verão (pelo menos nos meios mediáticos, mas não a quem os sentiu na pele).

No Verão há férias Judiciais, férias Parlamentares, mas terminadas as férias veremos mais eficácia da Justiça? Acabará finalmente a impunidade? Serão castigados e expropriados os que roubaram o dinheiro que faz tanta falta à economia do país?

Não houve férias para os afectos, abracinhos e selfies do nosso Presidente, que tudo “resolve” com as câmaras de televisão atrás e muitos beijinhos e abraços. Até os estrangeiros querem uma selfie com o Presidente, qual estrela de televisão. Entretanto a corrupção continua, a cada passo aparece mais um caso, e como não há acção rápida da justiça, não há efectiva dissuasão de a praticar e o atoleiro vai-se alargando.

Os banhos nas águas geladas do interior não podem limpar as mãos de quem tem responsabilidades, os beijinhos e carinhos não resolvem problemas. Como diz a sábia voz do povo “amores de Verão ficam enterrados na areia”.

Maria Teresa Serrenho
31/08/2018

 

Capitais Ocultos.

A livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais é uma das maiores virtudes do espaço europeu. Mas o fluxo sem barreiras de dinheiro, associado ao secretismo, transformou-se em maldição. Também o princípio da livre localização de empresas tem sido pervertido: este tem sido mais usado para obtenção de vantagens fiscais, do que para difusão dos negócios e criação de emprego.

Os cidadãos europeus podem hoje colocar o seu dinheiro em qualquer país da Europa. O que é uma vantagem, sem dúvida. Mas deveriam apenas poder fazê-lo de forma absolutamente transparente. Não é aceitável que os depósitos no estrangeiro sejam uma forma de enganar o fisco ou esconder a riqueza. Os casos de fuga de capitais têm sido recorrentes em Portugal e têm dado lugar a complexas investigações judiciais, desde a “Operação Furacão” à “Operação Marquês”, passando pelo “Monte Branco”. Em todos estes processos coexistem a fraude fiscal e a corrupção. Esta origina situações de total secretismo, de ocultação de dinheiros provenientes de corrupção de Estado. Estão hoje bem escondidos, em bancos luxemburgueses, subornos pagos em encomendas do Estado, prémios pela aprovação de projetos urbanísticos ilegais ou até as fortunas dos ex-donos do BPN; bem como muitas das contas ocultas relacionadas com a falência e resolução do BES.

Como os cidadãos, também as empresas devem poder expandir as suas operações por diversos países, o que constitui factor de geração de emprego e riqueza. Mas não deverão poder exercer actividade num país e sediar as empresas noutro; como acontece com a Jerónimo Martins, detentora dos supermercados “Pingo Doce”, que desenvolve actividade em Portugal, mas depois usufrui do sistema fiscal da Holanda. Fazem-no porque a legislação o permite, mas esta deveria ser alterada de forma a obrigar as empresas a pagar impostos no mesmo contexto fiscal dos seus clientes. Se Portugal não serve para pagar impostos, também não pode servir para fazer negócios. Além de que, se num mesmo mercado, diferentes empresas tiverem regimes fiscais distintos, estamos perante uma situação de evidente concorrência desleal. Não se pode admitir que uma pequena mercearia de rua tenha um regime fiscal mais penalizador do que as lojas “Continente”.

A livre circulação de capitais e empresas na Europa só será virtuosa se houver transparência na origem do dinheiro; e se a deslocalização de empresas impedir (em vez de incentivar) este regime de castas fiscais, em que os grandes grupos são filhos e as pequenas empresas são enteadas.

Paulo de Morais
28/08/2018

 

PPP Rodoviárias – “Ó mar salgado, quanto do teu sal são lágrimas de Portugal”

Decidi vir hoje ao vosso encontro, não para vos importunar nesse merecido descanso, o repouso em família ou o convívio com amigos, um contexto estival em que as conversas fluem e se estabelecem frugais relações de amizade, normalmente com o mar por horizonte, essa massa de água salgada que encantou poetas, como Camões, e doutores da igreja, como Santo António, a que alguns atribuem ser de Pádua e outros de Lisboa.

Santo António é um dos santos mais populares da Igreja Católica e a sua imagem está indissociavelmente ligada ao famoso Sermão de Santo António aos Peixes, pela indeclinável atitude que a este franciscano se atribui, uma vez que, ao tentar pregar, sem sucesso, a palavra católica aos “hereges”, decidiu pregar aos peixes, já que mais ninguém se dignava ouvi-lo.

Permitam-me que, com o devido respeito e a devida vénia a ambos, aqui estabeleça uma similitude entre a indeclinável firmeza de Santo António e a perseverança do Dr. Paulo de Morais na luta contra a corrupção e de uma forma particular na extinção dos ruinosos contratos das PPP rodoviárias. Os objectivos, como veremos, os mesmos, “o sal da terra”.

Quanto aos meios e aos fins, já não direi o mesmo, porque se por um lado Santo António tentou converter os “hereges” e acabou a pregar aos peixes, Paulo de Morais não veio para doutrinar a sociedade ao exercício da cidadania, é antes, um exemplo de cidadania, deu o corpo às balas e denunciou a corrupção e os corruptos, afrontou pelas vias legais as Instituições e os órgãos da tutela, enfrentou lóbis poderosos que lhe moveram processos crime por difamação e todos levou de vencida, criou a Frente Cívica, uma rede de pensamento e acção colectivos que procura combater os problemas crónicos da sociedade portuguesa. Quanto aos fins, Paulo de Morais, jamais decidirá pregar aos peixes, porque preside a um movimento de cidadãos para cidadãos, em que todos se revêm no mesmo propósito, isto é, reflectir sobre os problemas sociais e políticos que afectam Portugal e pugnar pela sua resolução em benefício do colectivo.

A luta do momento é a recolha de 20.000 assinaturas que permita apresentar no Parlamento um projeto de Lei que visa extinguir os contratos de parcerias público-privadas do domínio rodoviário, permitindo uma poupança ao erário público superior a onze mil milhões de euros (11 000 000 000 €), algo que, no plano social representaria a construção de 33 novos hospitais, no plano educativo a construção de 2.200 novas escolas, entre tantas outras opções, mas que no plano macro económico representa custos astronómicos de 4 milhões de euros/DIA; 1.500 milhões de euros/ até final do ANO; 18.000 milhões de euros/ até 2039.

Tinha conhecimento desta anomia financeira que a TODOS afecta?

Não, porque os canais televisivos, estão capturados por “tubarões” económicos em obediência a alguns tubarões da política, normalmente coincidentes e em sintonia com o partido que governa, os designados “pregadores” do sistema, e estes aquários televisivos onde “o sal da terra” não entra, porque o efeito do sal é impedir a corrupção, sendo que, quando o sal perde a substancia e a virtude, e o pregador falta à doutrina e ao exemplo, a água torna-se lodosa, inútil, há que lançá-la fora porque é no meio deste lodo que os peixes grandes comem os pequenos, às vezes, cardumes inteiros.

Seria um impropério dizer que os peixes de água salobra são todos uma só coisa. Não, eles existem e alteram seus comportamentos em função da salinidade da água, e esta por sua vez, altera-se na razão directa da evaporação mediática, é por isso que, de quando em vez se eterizam alguns políticos, para retocar suas formas, cores e comportamentos, flutuações diárias, sazonais, mas voltam, disfarçados de peixe de água-doce dispostos a servir-se nos banquetes dos mesmos tubarões letais.

Vem tudo isto a propósito da forma discricionária como tem sido afastada das grandes audiências televisivas, a luta pela extinção das PPP rodoviárias, em que Paulo de Morais, em representação da Frente Cívica, é o expoente máximo dessa luta, o sal da terra, que tenta impedir a delapidação do erário público no valor de 11 mil milhões, em benefício de privados, as concessionárias.

Já ASSINOU?
Assine em: http://frentecivica.com/?page_id=789
VAMOS, em Frente…

Jorge Amaro
18/08/2018

 

As PPP em Portugal

Reza a história que um dia a Rainha D. Mafalda, mulher de D. Afonso Henriques, pretendeu atravessar o rio Douro numa garganta do rio actualmente no Concelho de Mesão Frio tendo para tal sido ajudada por um barqueiro. Sendo essa travessia de vital importância na ligação entre Amarante e Lamego, mandou a Rainha aí colocar uma barca e os respectivos barqueiros, que pudesse ser usada gratuitamente de dia ou de noite por qualquer pessoa (sob pena de prisão àquele que cobrasse o que quer que fosse pela travessia).

Em compensação aos que prestavam esse serviço ofereceu um conjunto de terras aráveis nas proximidades para que aí se instalassem e vivessem desse rendimento.
Assim se estabeleceu e prosperou a vila ribeirinha que ainda hoje se chama Barqueiros.

Esta é, na minha opinião a mais antiga PPP portuguesa e traduz bem o que deve ser uma parceria entre o Estado e os privados. Perante a necessidade de um determinado serviço público visando o desenvolvimento de uma região e facilitando a vida das populações, atribui o Estado a um conjunto de cidadãos o direito de prestar esse serviço estabelecendo igualmente em que condições e qual a devida compensação pelo serviço prestado.

Actualmente podemos encontrar em Portugal e por todo o mundo bons exemplos de parceria onde, por iniciativa do Estado, entidades privadas prestam serviços à comunidade em melhores condições – e mais baratas para o contribuinte – do que se fossem estas geridas directamente pelo poder central.

Na forma actual as PPP tomam a forma de contrato de concessão limitados no tempo competindo aos privados fazer o investimento, procurar o financiamento e gerir o serviço de acordo com as condições negociadas. Ao Estado compete pagar uma renda fixa (nos modelos sem custo para o utilizador) ou permitir à concessionária a cobrança de determinado valor a quem recorre ao serviço prestado (o que nas PPP rodoviárias se chama concessão de portagem real).

Os riscos são contratualmente divididos entre os parceiros.

– Aos privados compete assumir todos os riscos relacionados com a produção – do planeamento da estrutura até à sua manutenção.

– Ao Estado compete assumir os riscos relacionados com factores que não dependam da performance da empresa concessionária como por exemplo os riscos devidos a decisões políticas – unilaterais – que de alguma forma condicionam os resultados da exploração da concessão.

– Estado e concessionárias partilham em geral os riscos (e proveitos) de procura do serviço (quando for o caso). Estando em causa um serviço público estabelecido por iniciativa do Estado, compete-lhe pagar a disponibilidade do serviço nos casos em que a procura seja inferior ao esperado. Pelo contrário, se a procura (e a consequente receita) for superior ao esperado os parceiros dividem entre si o lucro resultante.

Nos últimos 30 anos podemos encontrar exemplos de PPP nas mais diversas áreas, por ex da renovação urbana, transportes, aeroportos, educação, rodoviário, defesa, água, ferroviário, justiça ou saúde, espalhadas por países tão diferentes como Austrália, Coreia do Sul, Reino Unido, México ou Canadá. O Chile é referido como um caso de sucesso após algumas renegociações dos contratos iniciais.

Podemos por isto concluir que por todo o mundo há bons e maus exemplos de PPP onde as autoridades Portuguesas se poderiam ter inspirado quando em 1998 entenderam avançar para a primeira ruinosa PPP – a ponte Vasco da Gama.

Portugal não foi pioneiro na adopção do regime PPP como forma de contratação pública em alternativa às convencionais empreitadas totalmente financiadas com capitais públicos e posteriormente geridas pelo Estado. Contudo, não sendo os primeiros foram precisos apenas 15 anos para nos tornarmos líderes Europeus das PPP (investimento em percentagem de PIB). Fosse isto uma coisa boa e estaríamos ricos!

As PPP portuguesas na actualidade.

Há actualmente em Portugal contratos nos sectores da segurança (SIRESP), Ferroviário (Fertagus e Metro Sul do tejo – MST), Saúde (10) e Rodoviário(21).
De todos estes casos é aveite como exemplo de investimento sustentável o MST sendo o caso das PPP rodoviárias referido unanimemente como ruinoso para as contas públicas.

De facto as tristemente famosas PPP rodoviárias dão mau nome a uma solução de contratação pública que tinha tudo para correr bem pelo que vale a pena conhecer em detalhe o que se passa com estas negociatas.

O primeiro sinal de que algo não está bem nestes contratos é o facto de serem sigilosos, ilegalmente secretos e, mesmo após a denúncia deste facto pelo Tribunal de Contas (entre outros), o facto é que ainda hoje não é possível conhecer o conteúdo de alguns dos contratos e seus anexos naquilo que é mais relevante – as obrigações do Estado.

Acresce que, de acordo com notícias recentemente divulgadas na comunicação social, há mesmo indícios da existência de contratos paralelos, também eles secretos e não escrutináveis pelos cidadãos ou entidades de regulação e tutela das contas do Estado.

A confirmar-se este facto criminoso é agravado pela dimensão do prejuízo que representa para o Estado. De lamentar que a investigação demore tanto tempo (já lá vão 7 anos desde o início da investigação) e que, até serem conhecidas as conclusões da investigação, continuarem os contribuintes a pagar valores obscenos por contratos evidentemente ilegais.

A matemática habilidosa nos contratos PPP

Há um ruinoso detalhe comum a todos os sigilosos contratos das PPP. A maioria das concessões é chamada de portagem real, o que significa que deviam custar zero euros ao Estado cabendo aos privados cobrar as respectivas portagens e assim receber o devido retorno do seu investimento. Este é o caso por exemplo da Ponte Vasco da Gama. Mas, onde o Estado deveria pagar zero já tinha pago em 2013 mais de 846 milhões euros!

Como pode acontecer isto?
A culpa é de umas habilidosas fórmulas matemáticas a que, de forma simplista, chamarei “disponibilidade”. Em cada contrato há um valor mínimo previsto de veículos que devem usar determinada auto-estrada e, que quando não se verifica, obriga o Estado a indemnizar a concessionária. Curiosamente os valores mínimos nunca foram atingidos e o Estado paga todos os anos milhares de milhões de euros de “disponibilidades”!

Fica no ar a pergunta: Como é possível cometer o mesmo erro em TODOS os contratos? Quem fez estas contas tão ruinosamente erradas?
A resposta foi dada à Comissão Parlamentar de Inquérito às PPP – CPI.
Quando uma empresa apresenta a concurso a sua proposta de concessão, ela inclui o número previsto de veículos que usarão aquela auto-estrada.
Se o contrato for aceite e as previsões estiverem erradas, o Estado paga…e paga sempre!

Podemos ler nos testemunhos recolhidos pela CPI a justificação deste facto com a notória dificuldade dos técnicos que representam o Estado no estudo destes contratos terem acesso à fórmula de cálculo destas “disponibilidades” referindo ainda que os técnicos que defendem os interesses das empresas privadas estão sempre mais habilitados (e informados). Não é pois de admirar que as previsões estejam sempre erradas e seja sempre o mesmo parceiro a pagar!

Há outra razão matemática para este ruinoso resultado – a TIR, taxa de rentabilidade do investimento do parceiro privado. Este valor não é critério de selecção da proposta vencedora de determinado concurso de concessão – o que é avaliado é apenas o cumprimento do caderno de encargos. A TIR é um valor facilmente manipulável (de acordo com os técnicos ouvidos pela CIP) calculada pelo privado de acordo com alguns pressupostos que na prática nunca se verificam e atingem em alguns casos os 20% em milhares de milhões de euros.

Mas, uma vez assinado o contrato, o Estado obriga-se a garantir a referida TIR ou seja a pagar em toda a vigência do contrato a rentabilidade anunciada à partida pela empresa concessionária.

Em conclusão e estudados todos os contratos PPP, conclui a CPI que em todos os casos seria mais barato ao Estado contratar a empreitada pela forma convencional ou seja através de dívida pública.

De tão evidentes e arrasadoras que são estas conclusões, sou levado a crer que a opção pelo regime PPP é de responsabilidade política.

A responsabilidade política

Há uma ferramenta chamada Comparador do Sector Público – CST – de uso obrigatório por lei desde 2003, que permite perante determinado projecto escolher o tipo de contratação – regime PPP ou empreitada directa.

Refere o relatório da CPI que na maioria dos casos não foi usado este comparador obrigatório na justificação da decisão da forma de contratação, facto alertado diversas vezes pelo Tribunal de Contas. Este detalhe conduz mais uma vez à ilegalidade dos contratos assinados bem como à responsabilidade política de quem os assinou.

É fácil de entender a motivação de qualquer governo para recorrer à contratação em regime PPP – fazer obra sem agravar o défice das contas do Estado.
Assim nasceram como cogumelos auto-estradas em todo o País chegando mesmo ao cúmulo de estar prevista a terceira ligação Porto-Lisboa!

Tivessem estes contratos resultado em proveito para as populações com encargos aceitáveis / suportáveis para o Estado e estaria eu hoje a dar os parabéns aos nossos visionários governantes que, contra a Lei, contra os críticos e contra o Tribunal de Contas, levaram a cabo tão proveitosa empreitada!

Mas não foi assim que aconteceu. Ao longo de 15 anos de ruinosos contratos PPP os nossos governantes nada aprenderam com os erros anteriores e insistiram no disparate até à falência do Estado em 2011 e consequente cancelamento de todas as PPP em estudo nesta altura por imposição da Troika. A PPP do túnel do Marão, em construção à data, foi resgatada pelo Estado passando para gestão directa da Infraestruturas de Portugal – IP.

Diz o povo que à primeira quem quer cai, à segunda cai quem quer!

Associando o facto de alguns dos mais altos responsáveis políticos pela contratação de PPP serem hoje funcionários das empresas a quem concessionaram estas obras e que há anos beneficiam de lucros obscenos, com a investigação em curso pela unidade anti corrupção da PJ que envolve a maioria deles, sou levado a crer que nada disto aconteceu por acaso.

Os indícios apontam para uma actividade criminosa organizada que obrigará o Estado por várias gerações a pagar dinheiro que não tem, prolongando a austeridade e sobrecarregando com impostos os contribuintes sem que estejam garantidos serviços básicos nas áreas da Saúde e da Educação!

No que respeita a responsabilidade política, choca-me o facto de haver actualmente uma maioria parlamentar de partidos (PCP, BE e PSD) que nos últimos 6 anos se referiram às PPP usando especificamente a palavra RUINOSAS, mas que nada fazem ou fizeram para acabar com este assalto às contas públicas.

A realidade dos números é esta:
– tivesse o governo em 2011 sido tão lesto a resgatar as PPP, conforme compromisso assinado com a Troika, como a baixar salários e pensões e aumentar o iva de bens de consumo básico e obrigatório como a electricidade, e já hoje estariam pagas todas as PPP.
– está hoje o Estado comprometido no pagamento de 18 mil milhões de euros (a somar às indeminizações de valor variável pedidas ao Estado a cada ano) por um património avaliado pelo Eurostat em 5 mil milhões de euros.

Há ainda o embuste da “renegociação” dos contratos PPP com que os últimos governos vão tentando abafar este escândalo e que, em troca da poupança de tostões anunciados em grandes parangonas na comunicação social ao seu serviço, resultam invariavelmente em mais garantias para os parceiros privados e mais riscos e encargos futuros certos mas de valor indeterminado. Por outro lado a inação dos partidos da oposição torna-os cúmplices deste crime e obriga à intervenção dos cidadãos!

O que podem fazer os cidadãos perante este assalto?

Estando em curso a investigação pela PJ às ruinosas PPP, resta-nos aguardar e desejar que a Justiça seja rápida a prender os eventuais criminosos e recuperar em favor do Estado todo o dinheiro roubado nos últimos anos.

Mas se devemos deixar à justiça a recuperação dos valores já pagos indevidamente, podemos nós os contribuintes assumir a liderança deste assunto e exigir à Assembleia da República o resgate imediato de todas as PPP rodoviárias pelo seu valor justo.

É pois esta a minha única motivação enquanto cidadão para subscrever, assinar e divulgar a Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Pela extinção das PPP rodoviárias” e recomendar a todos os portugueses que também o façam na certeza de que a força e sucesso desta iniciativa está directamente relacionado com o número de cidadãos efectivamente mobilizados nesta causa!

A sua assinatura faz toda a diferença para Portugal…e a si não custa nada!

Henrique Trigueiros Cunha
10/08/2018

Consultei (e recomendo a consulta) na elaboração deste artigo de opinião: -Relatório da “Comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as PPP do sector rodoviário e ferroviário” – 2013
– Relatórios da UTAP – unidade técnica
– “O impacto financeiro das PPP na economia portuguesa” de Bruno Vieira – ISCTE – Outubro de 2016

 

À volta de uma alegre campanha

Dia 1 de Agosto começou a volta a Portugal em bicicleta, não pude deixar de fazer uma analogia com a nossa “volta a Portugal”, para divulgarmos a Iniciativa Legislativa de Cidadãos cujo objectivo é derrotar as PPP-Rodoviárias, pena é que mediaticamente não tenha comparação possível.

A preparação desta “volta” começou há muito. Fizeram-se estudos, reuniões preparatórias, calendarizações, imagem e finalmente apresentámos a nossa (de todos nós) Iniciativa Legislativa de Cidadãos.

Começámos em Lisboa, mas logo de seguida apresentámos a Iniciativa no Porto. Depois, fomos para a rua, demos a cara, vestimos a camisola, contactámos com centenas de pessoas, sempre com a alegria e boa disposição que nos é peculiar, porque sabemos que estamos a contribuir para que exista em Portugal uma sociedade mais justa, com cidadãos mais atentos e interventivos.

Do Porto a Faro, passando por Lisboa, Odivelas, Maia, Gaia, Figueira da Foz, Marinha Grande, Caldas da Rainha e Olhão, numa verdadeira volta a Portugal, com o esforço e o voluntariado de cidadãos que têm a consciência da importância da sua acção, fomos recolhendo assinaturas e de alguma forma desassossegando aqueles que se deixam embalar por cantos de sereias e promessas de ilusória prosperidade, cidadãos que com o pouco tempo que têm livre, se deixam distrair por engodos televisivos e noticiosos, geralmente ao redor do futebol ou de qualquer outro assunto cuja temática seja polémica para comentador, comentar, comentador!

Não é a primeira vez que recolho assinaturas nas ruas, por outros motivos, que considerei validos, já o fiz várias vezes. O contacto com as pessoas na rua é sempre gratificante e incentivador, as histórias e peripécias são muitas, algumas engraçadas e divertidas, outras quase dramáticas, por nos sentirmos impotentes para poder ajudar nas situações de injustiça social e jurídica, nas situações de pobreza e dramas pessoais, que nos chegam todos os dias.

Há pessoas atentas e informadas que vêm ter connosco, porque já sabem o que estamos ali a fazer e vêm, muitas vezes de longe, para assinar, ou para entregarem inúmeras folhas de assinaturas recolhidas por elas próprias e aí, sentimos que vale a pena o esforço, porque outros estão connosco.

Há também aquele cidadão que não quer saber da política, nem quer saber de nada, porque considera todos iguais, mas, depois de ouvir a explicação, assina, leva folhas para assinar e torna-se um verdadeiro “militante” da causa. Estes são para os voluntários que se prestam a fazer esta intervenção uma vitória e uma recompensa do seu esforço e resiliência.

Nas voltas que a vida dá, passámos agora a outra fase, já se pode assinar online na Plataforma da Assembleia da República, não será fácil para alguns, mas também aqui a cidadania e o espírito de interajuda pode obviar as dificuldades.

O Verão finalmente chegou quente e ameaçador, a Frente Cívica não vai parar. A tarefa a que nos propusemos é grande e não é fácil, não nos faltará vontade, alegria, força e resiliência.

Os ciclistas da volta não desistem, mesmo com as dificuldades acrescidas deste Verão repentino e tórrido.
Nós temos que ser corredores de fundo, a nossa meta é derrotar as PPP. A causa é justa e são precisas 20 mil assinaturas para que esta proposta chegue ao Parlamento, só descansaremos quando as entregarmos.

Mais do que a nossa “volta” ou outras voltas a Portugal, Portugal precisa mesmo é de dar a volta!

Maria Teresa Serrenho
03-08-2018

 

Lobos disfarçados de… Advogados

Os maiores centros de poder, as verdadeiras sociedades secretas: são as firmas de advogados. Representam os interesses privados dos seus clientes, o que é legítimo. Mas já não é aceitável que estejam envolvidas na elaboração de Leis, que dominem a política ou que condicionem a comunicação social.

Os mais famosos advogados do País intervêm permanentemente no espaço público, mas habitualmente sob disfarce. Uma das mais poderosas é a “Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados”. Tem lançado ao longo dos anos jovens na política, como os centristas Assunção Cristas, Adolfo Mesquita Nunes ou Mendes da Silva. É sócio desta firma Lobo Xavier, que comenta na SIC economia ou política, sem que os espectadores se apercebam das suas fidelidades ao Grupo Mota-Engil, à Sonae, ao BPI e a outros tantos interesses. Firma também especialista em influenciar e coagir a opinião pública, através do domínio dos espaços de comentário político, é a poderosa “PLMJ”. Enxameia o espaço público com os seus representantes José Miguel Júdice, Nuno Morais Sarmento ou Luís Pais Antunes. A Abreu Advogados, gigante da advocacia, tem por seu porta-voz o social-democrata Luís Marques Mendes; enquanto a Sérvulo Correia tem ao seu serviço o centrista Diogo Feio. Luís Nobre Guedes e Pedro Mota Soares integram a NGMS, representação em Portugal do poderoso conglomerado Andersen Tax. Usam a seu bel-prazer o espaço mediático, defendendo os interesses de seus clientes, sob a capa de comentadores independentes.

O controlo dos media é, hoje por hoje, uma das principais funções dos advogados poderosos portugueses. A “Uria Menendez” representa, através de Proença de Carvalho, os interesses de Eduardo dos Santos, Ricardo Salgado e Sócrates. Proença faz comentário político na TSF sem revelar a quem serve. Como preside à Administração do “Jornal de Notícias”, pode censurar vozes incómodas aos negócios dos seus clientes.

Mas não ficam por aqui. É também nestas sociedades que vem sendo produzida a legislação que mais prejudica os contribuintes, como a das ruinosas parcerias público-privadas, que teve origem em sociedades como a “Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva”, do socialista Vera Jardim e do ex-Presidente Sampaio; ou até a elaboração do pernicioso e confuso Código de Contratação Pública, com origem na Sérvulo &Associados.

Em Portugal, é comum exigir-se, a cada passo, que actores públicos revelem as suas ligações à Maçonaria e à Opus Dei, para assim evidenciarem cumplicidades secretas. Talvez não fosse mau. Mas o que é mesmo necessário e urgente é que todos revelem as suas afiliações às sociedades de advogados. Pois são estas as verdadeiras e as mais perversas irmandades do regime.

Paulo de Morais
26/07/2018

 

Porque é que eu quero extinguir as PPP.

As PPP rodoviárias são negócios fabulosos … para os consórcios privados! Já na ótica das contas públicas são habitualmente rotulados de Ruinosos por políticos dos mais variados quadrantes.

É curioso que a expressão usada primeiramente por Paulo de Morais tenha sido definitivamente adoptada pelos políticos ditos “do sistema” quando se referem às fabulosas PPP!

Poder-se-ia pensar que Ruinosas é apenas uma demagógica força de expressão – ou talvez uma expressão com demasiada força – usada por quem há muitos anos denuncia a corrupção chamando os bois – e os corruptos – pelos seus nomes.
Os mesmos nomes que hoje constam dos mega processos judiciais de conhecimento público…

Poder-se-ia pensar que quando comunistas e bloquistas chamam Ruinosas às fabulosas PPP o fazem por razões ideológicas, por não gostarem da intervenção do capital privado em obras públicas. Sendo o caso, porque não usam estes partidos a força que têm na actual solução governativa para nacionalizar, resgatar, acabar ou extinguir as PPP?

Mas como poderemos nós saber o quão Ruinosos são os contratos de concessão e subconcessão das autoestradas portuguesas se estes documentos são, no detalhe que importa, ilegalmente confidenciais?

Se há alguém em Portugal que tem obrigação de conhecer em detalhe o conteúdo destes contratos esse alguém é a ex-Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, comprometida no decurso do seu mandato em implementar a renegociação / resgate das PPP, medidas incluídas no programa da Troika.
Pois foi precisamente Maria Luís Albuquerque (em 3 de Maio de 2018, Jornal Observador) quem mais recentemente usou a expressão “Ruinosas PPP rodoviárias”. E não há dúvida de que ela saberá do que fala!
Também os Srs Deputados de todos os Grupos Parlamentares participantes na Comissão de Inquérito às PPP em 2013 têm obrigação de conhecer em detalhe o conteúdo do documento que aprovaram e que, à falta de desmentido, dou por verdadeiro e citarei à frente neste texto.

De notar ainda o facto de Paulo de Morais ter apresentado os factos que estão na base das suas denúncias públicas tanto à equipe da Troika que preparou o plano de resgate em 2011 como à referida CPI em 2013 a pedido destas, num exercício maior de transparência e comprometimento com a cidadania ativa que se lhe reconhece.

É também do conhecimento público – Revista Sábado de 10 de Maio de 2018 – a investigação em curso na Polícia Judiciária, Unidade Nacional Contra a Corrupção, numa mega operação do Ministério Público iniciada em 2011 após denúncia e depoimento de Paulo Morais e da sua equipe de académicos que estudaram o que não é confidencial nos referidos contratos.

Sobre a matéria que se encontra em investigação, e por conseguinte em segredo de justiça, não me pronunciarei. Mas sobre o que é de público e a responsabilidade política de quem desde então governa o país, darei a minha opinião!

Vamos aos factos (de conhecimento público):

– Para o Ministério Público são suspeitos de corrupção dois ex-ministros do governo Sócrates e “está em causa um vasto cardápio de alegados crimes. A saber: corrupção ativa para ato ilícito, gestão danosa, participação económica em negócio, tráfico de influências, fraude fiscal agravada, branqueamento de capitais e associação criminosa.” … ” há ainda indícios de burla agravada e falsificação de documentos, devido a alegadas atuações ilegais que poderão até ter impedido a atuação de entidades e instâncias de controlo prévio (Tribunal de Contas), permitindo assim a obtenção de autorizações para a celebração de alguns contratos destas parcerias, conforme refere um dos despachos judiciais” – Revista Sábado em 10 de Maio de 2018.

Para mim o que aqui transcrevi, pelas pessoas e verbas envolvidas, seria suficiente para gerar uma revolta popular! Tal não aconteceu…

– Concluiu a Comissão Parlamentar de Inquérito que “em todas as PPP analisadas o custo do financiamento direto do Estado seria sempre mais barato” e ainda “que os encargos com as PPP são excessivos” tendo recomendado ao governo do qual Maria Luís Albuquerque fez parte a renegociação ou “resgate das PPP em causa“. Sabemos hoje que as tentativas de renegociação da ex Ministra foram tão ou mais penalizadoras para as contas públicas que as Ruinosas PPP.

Sobre a confidencialidade dos contratos, dos estudos económico-financeiros, dos casos base e planos de reequilíbrio financeiro e compensações a pagar pelo Estado, os testemunhos ouvidos pela CPI são esclarecedores. Vale a pena ler este diálogo:

Pergunta o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) – Há um ponto que nos parece estranho em todo o processo das PPP que é o elevado secretismo em que tudo é feito. Ou seja, não se conhecem publicamente todas as linhas dos contratos e o Tribunal de Contas chega a dado momento a falar em contratos paralelos. Mas mesmo os restantes contratos, que não são paralelos, não se conhecem de forma generalizada e cabal, tal como não se conhecem nem os estudos nem as análises que serviram de base para os cenários que foram traçados para determinadas PPP…”

Resposta do Prof Carlos Oliveira Cruz – “Infelizmente o comportamento do Estado não é alheio a esta percepção negativa e muito menos à falta de transparência associada a este processo. O desenvolvimento das PPP tem-se caracterizado por um secretismo que fere o próprio modelo não só ao nível dos estudos que suportam a sua adopção, mas sobretudo ao nível dos processos de negociação. Não é compreensível que não estejam facilmente disponíveis ao público os contractos, os seus anexos, os estudos económicos que suportam quer o projecto quer a escolha do modelo de PPP em detrimento das empreitadas. Não é razoável que se apenas se conheçam os processos de renegociação pela comunicação social ou através de relatórios de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas muito depois de ocorridos os factos.
As PPP são contratos administrativos entre o Estado e entidades privadas para a construção e gestão de serviços públicos, o que por si só, obrigaria legalmente à disponibilização desta informação. Mas, independentemente das questões legais existe uma questão moral uma vez que são investimentos intergeracionais e com fortes impactos nas contas públicas…”

Resposta do Prof Dr João Duque – “eu estava envolvido num grupo de trabalho que se encontrava a estudar uma potencial PPP e nem esse grupo de trabalho foi capaz de ir buscar os dados que estavam a montante de determinado tipo de resultado

Sabemos hoje que as secretas fórmulas contidas nos anexos confidenciais dos contratos conhecidos resultam todos os anos em compensações e planos de reequilíbrio financeiro que custam centenas de milhões de euros ao Estado (dos contratos paralelos referidos pelo Tribunal de Contas não temos nem ideia!).

Para se ter uma ideia da dimensão do roubo vejamos o que apurou a CPI sobre o caso concreto da Lusoponte.

A ponte Vasco da Gama começa a ser construída em Fevereiro de 1995 abrindo ao tráfego a 29 de Março de 1998.
A concessão Lusoponte é uma parceria de portagem real. Ou seja, trata-se de uma concessão cujo modelo de exploração implica que não existam encargos para o Estado uma vez que as receitas de portagem revertem na sua totalidade para a concessionária, a não ser que se verifiquem processos de reequilíbrio financeiro (REF).
A concessão Lusoponte, tal como todas as outras concessões de portagem real, não fugiu à regra e também contribui para o desvirtuar dos benefícios deste tipo de concessões. Ou seja, trouxe encargos para o Estado. Diversos e avultados encargos.”
Em todo o caso não deixa de ser importante constatar que nos primeiros 6 anos, desde a celebração do contrato de concessão, foram celebrados 7 acordos de reequilíbrio financeiro (REF), o que põe necessariamente em causa o modelo de PPP inicialmente contratualizado.
Estes acordos de REF já custaram ao Estado 524.826.000€ em compensações contratuais e 321.976.000€ em compensações por não cobrança/manutenção e actualização do custo de portagens.”
Ou seja, um total de 846.802.000€ de encargos para o Estado.”
Refira-se ainda que, apesar da contenção do preço das portagens na Ponte 25 de Abril durante os primeiros anos da concessão, este preço mais que duplicou desde então…bem mais que o aumento do IPC (sem habitação) no período em apreço (53,87%) e isto apesar das compensações diretas e, principalmente indiretas, atribuídas pelo estado.”

Em resumo: A obra custou 540 milhões de euros e devia ter custo zero para o Estado.
Até 2013 o Estado já tinha pago perto de 847 milhões de euros à concessionária, acrescido do valor pago pelos utilizadores nas portagens das pontes Vasco da Gama e 25 de Abril … e o contrato ainda vai a meio!
Mas este é apenas uma de vinte e duas PPP, todas igualmente Ruinosas e segundo o Ministério Público com indícios Criminosos!

Sendo toda esta informação do domínio público e em particular do conhecimento de todos os partidos com assento parlamentar que participaram na Comissão Parlamentar de Inquérito é estranho e grave que passados estes anos a situação não só se mantém mas até se agravou.
Sabemos hoje que as sucessivas e falaciosas tentativas de renegociação das PPP mais não são que uma insignificante redução nos encargos fixos do Estado assumindo este novos riscos com pesados encargos futuros, certos mas de valor não quantificável na hora em que a renegociação.

Neste momento prevê o Estado pagar nos próximos anos cerca de 18 mil milhões de euros por um património avaliado pelo Eurostat em 5,5 mil milhões de euros!

Assim, perante a total inação cúmplice de todos os partidos atualmente com assento parlamentar e de cada um dos deputados, decidiu a Associação Frente Cívica liderada por Paulo de Morais assumir o encargo de acabar com esta sangria criminosa das contas públicas e apresentar na Assembleia da República uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos tendo em vista o resgate das PPP rodoviárias pagando aos privados o valor justo.

Obviamente que o sucesso desta iniciativa dependerá do número de cidadãos – no mínimo 20.000 – que se juntarem a ela!

Esse é o repto que lhe lanço: junte-se a nós e assine esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos.
Toda a informação está disponível em www.frentecivica.com

Henrique Trigueiros Cunha
20/07/2018

 

Dos “Vencidos da Vida” aos “Vencedores da Cidadania”

Noutros temos que já lá vão, saudosos para alguns, o respeito que se impunha aos cidadãos media-se pela cega obediência aos tribunais, às autoridades policiais e ao poder político, pois todo aquele que ousasse desrespeitá-los ficaria refém da PIDE, da Censura, encarcerado ou desterrado em lugar inóspito.

Hoje, o respeito dos cidadãos, caracteriza-se pelo imobilismo e obediência cega, a uma corja de gente que não respeita a sociedade.

Ao pretender falar-vos do Portugal de hoje, vieram-me subitamente à memória, alguns dos títulos e subtítulos de uma obra critica oitocentista “Portugal Contemporâneo” de Oliveira Martins, verdadeiras figuras de estilo utilizadas para caracterizar uma época bem distante da nossa, mas que, pela sua pertinente actualidade não me dispenso de as citar: “O enfermo do Ocidente”, “As ilusões perdidas”, “O regabofe”, “O tesouro queimado”, “A poesia das ruínas”, “O cadáver da nação” e “A liquidação do passado”.

Decorridos mais de um século após a primeira edição desta obra (1881), importa referir que a geração de 70 ou geração de Coimbra, da qual Oliveira Martins, Eça de Queirós e Antero de Quental, foram os membros mais ativos e conhecidos, representa não apenas a irreverência literária do seculo XIX, a designada Questão Coimbrã, mas ainda, uma revolução na vida política e cultural portuguesa, pela discussão de temas ligados à literatura, educação, religião e política, que viriam a designar-se, “Conferências do Casino Lisbonense”.

Não sendo a História a minha área académica, é pela via da política que pretendo convosco discernir o seu indesejável términos, esse momento da história em que esta geração de ouro, não tendo conseguido executar os seus planos para revolucionar o país, acabaria por se auto denominar “os Vencidos da Vida”.

Avisados, e porque me exaspera esta constatação, decidi estimular-vos para a luta pelos valores da cidadania, sugerir-vos que VISTAM A CAMISOLA da CIDADANIA, porque os partidos, os políticos, a corrupção, o vazio de ideias e de ideais, a arbitrariedade na aplicação da justiça e o laxismo de alguns cidadãos, não me deixam tranquilo, quanto à sociedade que me proponho defender para os meus filhos e netos.

Vem tudo isto a propósito de uma geração, à qual orgulhosamente pertenço, gente que não se conforma diante das adversidades, para a designar por “Geração da Frente”, obviamente cívica, da qual Paulo de Morais é o membro mais activo e conhecido, em representação de um geração que não se revê no recorrente laxismo da sociedade, essa tolerância excessiva dos cidadãos perante aqueles que não cumprem o dever e se afastam do cumprimento de normas e obrigações, mas que em boa hora decidiu partir para a luta, apresentar um projecto de Lei, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que salvaguarda o interesse colectivo pela extinção das ruinosas PPP`s rodoviárias, um interesse que não exclui aqueles que, ao ser abordados, ficam indiferentes à recolha de assinaturas. O benefício será de TODOS.

A massiva adesão dos cidadãos, coerente e espontânea, a esta estruturada recolha de assinaturas, permite acreditar que, ao invés dos “Vencidos da Vida” do século XIX, a luta da “Geração da Frente” representada por Paulo de Morais e Frente Cívica, irá inscrever na História, a primeira grande conquista da cidadania para o século XXI, a extinção das PPP`s rodoviárias, a primeira entre muitas outras lutas e conquistas que ambicionamos alcançar, e por essa suprema razão é legitimo que, como corolário da sua luta e perseverança, assuma antecipadamente designá-los por “Vencedores da Cidadania”.

VAMOS, em Frente…

Jorge Amaro
14/07/2018

 

Que Economia Social?

Vivemos hoje num tempo estranho, num tempo de individualismo, num tempo de realidades virtuais, de “verdades” construídas, de ganância e globalização, em que tudo parece ter um valor monetário, em que as pessoas, como parte desta engrenagem, ou se vendem ou são vendidas, em que o conceito de riqueza se reduz ao seu valor produtivo e mercantil, esquecendo a vertente ambiental e social da actividade económica.

Temos hoje uma sociedade com medo, onde o sentimento de impunidade face aos poderosos, faz duvidar da Justiça, onde a mentira, a corrupção, o caciquismo, o compadrio e a falta de escrúpulos estão instalados.

Mas as televisões insistem em distrair a gente…

“(…) como se o futuro fosse hoje, como se a eternidade fosse aqui… como se o penalti fosse a última das ofensas, como se os fora de jogo que realmente importam não fossem justamente os milhões de seres humanos postos “fora de jogo”, “penaltizados” no seu direito de ser gente, no seu direito de ser pessoa, dentro do campo da vida, com o direito a viver em plenitude o campeonato da existência.” (Frei Fernando Ventura, in Tribuna Expresso)

E neste tempo em que, teoricamente, muitas pessoas se juntaram para dar resposta colectiva a problemas comuns, floresceu a chamada “Economia Social”, onde se inserem os lares de idosos, os centros de dia, as creches, os apoios domiciliários, as cozinhas solidárias e uma panóplia de organizações, que geralmente se iniciaram com objectivos altruístas, de servir quem precisa, mas que com muita facilidade se transformam em promotores de emprego, cuja missão inicial é subvertida pela falta de equilíbrio entre a dimensão do seu objectivo primeiro e as dimensões económico-financeiras.

É preocupante que numa sociedade extremamente envelhecida, as organizações sociais não discutam novos modelos de intervenção, que melhorem a vida dos seus utentes, não procurem soluções que vão ao encontro das suas reais necessidades e anseios, e que nem sequer tenham em conta, o ponto de vista dos beneficiários ou das suas famílias. O foco destas organizações é mesmo a manutenção de postos de trabalho e as candidaturas a projectos. Projectos que muitas vezes, na prática, pouco contribuem para a melhoria dos serviços, e acabam por visar apenas um financiamento, quantas vezes pouco lógico, pois financia o acessório e menospreza o essencial.

As IPSS e entidades de economia social, deveriam ter um modelo de gestão próprio, democrático, de qualidade e equidade sustentável, em que a apresentação de contas fosse transparente e inequívoca, para que deixassem de se transformar as pseudo-cooperativas em empresas familiares, geridas por interesses privados, ou mesmo em autênticas empresas do estado (pela sua total dependência).

Claro que há organizações fantásticas que muito fazem pelos outros, mas o assistencialismo, por mais generoso que seja, não promove o crescimento real de um país. As relações económicas e sociais que têm vindo a propiciar a sobrevivência, têm que ser fundadas em relações de colaboração solidária, inspiradas por valores culturais que coloquem o ser humano como sujeito e finalidade da actividade económica, em vez de se centrarem na acumulação privada de riqueza em geral e de capital em particular. É preciso devolver a dignidade e a auto-estima às pessoas, devolvendo-lhe a esperança e a capacidade de sonhar e não as tornando dependentes de subsídios e de ajudas humilhantes, de refeições sobrantes dos outros, ou de cabazes com coisas que nem sabem como usar. Afinal quem é que pode evocar os seus direitos, reclamar, reivindicar ou ter vontade de participar em alguma coisa, quando não sabe o que vai pôr na mesa ao almoço, como vai comprar o caderno ao filho, ou o remédio à avó, como irá pagar a água e a luz, antes que lhas cortem, haverá capacidade e vontade anímica para mais alguma coisa?

Com a pobreza extrema não são apenas violados os Direitos Humanos, como é violentada também a nossa Constituição, onde está o Princípio da Igualdade, plasmado no artigo 13º, que afirma que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

Chega de palavras de conformismo e de falsas vitórias, Portugal precisa de construir um país de Cidadãos, com capacidade real para se auto-sustentar e realizar e não de promover a subserviência humilhante de gente que não pode viver pois gasta o tempo apenas a tentar sobreviver.

Maria Teresa Serrenho
06/07/2018

 

Sistema Fiscal ou Fraude Fiscal?

O sistema fiscal português é injusto. Penaliza quem mais trabalha, favorece os mais ricos e poderosos. Não redistribui recursos: pelo contrário, concentra riqueza. E, para cúmulo, é inconstitucional.

Os exemplos de violação da Constituição são inúmeros. O artigo 104º da Constituição determina que “a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre cidadãos”. Mas uma família que possua um apartamento, um T2 ou um T3 paga mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do que um promotor imobiliário que, detendo centenas de propriedades em nome de um fundo de investimento imobiliário, beneficie de isenções de IMI. As isenções de IMI e de IMT a fundos de investimento imobiliário, constituem uma perversão crónica do sistema, uma inadmissível concessão de privilégios aos mais ricos detentores de património. Vantagem a que nenhum dos governos parece querer por termo.

O mesmo artigo 104º estabelece a oneração de consumos de luxo. Mas quem tomar um pequeno-almoço num hotel de cinco estrelas é tributado com IVA a 6%, enquanto se tomar o mesmo pequeno-almoço num café de rua o IVA será bem superior. Enquanto isto, os mais carenciados têm o seu consumo de electricidade tributado a… 23%. Nestas e noutras situações, são os pobres que pagam os impostos dos ricos.

Mas também ao nível dos impostos sobre o rendimento, IRC e IRS, há incongruências a nível constitucional. A constituição assenta no princípio de que quem tem maiores rendimentos deve pagar maiores impostos. Mas quem abrir uma simples mercearia, em concorrência com as maiores redes de supermercado, tem um regime fiscal menos favorável; porque as sociedades gestoras de participações sociais detentoras das redes de supermercados como o “Pingo Doce” ou análogos, podem ser sedeadas em países onde a distribuição de lucros paga menos impostos. Esta situação é anómala, não exclusiva de Portugal, mas muito injusta. Não deveria ser possível. Quem a defende, argumenta com a concorrência fiscal, a par do princípio de livre circulação (de pessoas, bens, serviços e capitais). Mas os negócios que se deslocalizem, deverão fazê-lo na íntegra. Quem quiser deslocalizar os capitais de um negócio de distribuição de Portugal para a Holanda, deve deslocalizar também os supermercados. Se querem distribuir lucros na Holanda, abram supermercados na Holanda!

Num país em que quem tem mais património paga menos IMI, quem consome produtos de luxo paga menos IVA e as maiores empresas são menos tributadas do que as mais pequenas, dois graves pecados são cometidos: não se cumpre formalmente a Constituição e inverte-se completamente o princípio da redistribuição fiscal. Ou seja, a uma das maiores fraudes fiscal em Portugal… é o próprio sistema fiscal.

Sem coerência, não é um sistema, mas apenas um mecanismo de extorsão de dinheiro ao povo – visando alimentar um colossal orçamento. E transformando este numa enorme gamela onde se vão lambuzar os apaniguados do regime.

Paulo de Morais
28/06/2018

 

“O preço a pagar pela tua não participação na política é seres governado por quem é inferior.” Platão (428 – 347 AC)

Há milhares de anos que se escreve sobre o afastamento dos cidadãos da Política e da causa pública. Preferimos não ter opinião e/ou simplesmente criticar quem a tem. É mais fácil ficar em casa e dizer que está tudo mal que agir, tomar uma posição nos fóruns próprios e arriscar-se a ser também alvo da crítica dos outros.

A consequência do alheamento da maioria dos Portugueses da vida pública, no seu bairro ou na sua freguesia, na escola dos filhos ou no seu sindicato, é deixar que o seu destino seja determinado por outros nem sempre interessados apenas no bem comum!

Na opinião do Papa Francisco “envolver-se na política é uma obrigação para um cristão,…, os cristãos não podem fazer de Pilatos, lavar as mãos … Devemos implicar-nos na política porque a política é uma das formas mais elevadas de caridade, visto que procura o bem comum”.

Ora, num país maioritariamente católico que atravessa uma das maiores crises económicas da sua história recente, não se compreende que metade dos eleitores não se dêem ao trabalho de ir votar!

A pergunta que se coloca é se a acção de cada um de nós pode contribuir para a resolução dos problemas que mais afectam o quotidiano dos Portugueses.

A minha experiência pessoal no movimento pela reutilização dos livros escolares – reutilizar.org – demonstra que sim, é possível! Esta é uma história que vale a pena contar.

Tudo começou com uma publicação no facebook que anunciava um “banco” a que qualquer pessoa podia recorrer para oferecer ou receber gratuitamente livros escolares. A publicação tornou-se viral e conduziu à abertura de centenas de outros bancos um pouco por todo o País a que recorrem todos os anos centenas de milhar de famílias demonstrando que a maioria dos Portugueses pensa como eu e entende que o destino dos livros escolares dos seus filhos não deve ser o lixo.

Hoje é opinião generalizada que os livros devem ser reutilizados por regra e que compete à tutela das escolas financiar e promover essa reutilização.

Com o surpreendente crescimento deste movimento e com a opinião pública mais informada sobre o assunto, veio a consciência das dificuldades encontradas pelas famílias para reutilizar os seus livros traduzida numa queixa apresentada ao Provedor de Justiça subscrita por mais de 5.000 pessoas que pela sua pertinência chamou a atenção dos partidos políticos e da comunicação social.

Em 2017 dois grandes trabalhos de jornalismo de investigação (TVI e RTP) demonstraram que nada é inocente ou transparente no negócio dos livros escolares e ficamos a saber pelas palavras da ex Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, que o atraso na aplicação da lei se deveu a fortes pressões “políticas” por parte das duas empresas que controlam o sector).

Resultado de tudo isto temos hoje um Ministro da Educação disposto a cumprir a lei e no ano lectivo que se aproxima metade dos alunos já terão acesso gratuito aos livros escolares.

Ou seja, a intervenção dos cidadãos foi determinante para resolver o problema que durante 10 anos os vários ministros da educação não foram capazes de ultrapassar, mas a batalha está longe de ser ganha!

As duas empresas que conseguiram adiar uma década a implementação de um sistema de empréstimo de manuais escolares, com grande poupança para o Estado e para todas as famílias com filhos em idade escolar em violação clara do interesse público, prometem tudo fazer para impedir a sua implementação pelo actual executivo.

Se tudo começou pela acção de um punhado de cidadãos inconformados, neste momento teremos de ser muitos a querer que este assunto não caia no esquecimento.

Henrique Trigueiros Cunha
21/06/2018

 

“Olhos postos no rectângulo de jogo”

A participação portuguesa no Campeonato do Mundo de Futebol, na Rússia, é algo que transcende as clubites partidárias, as clubites desportivas ou até mesmo algumas divergências de opinião sobre as prioridades definidas pelos cidadãos em matéria de participação cívica, um juízo de valor que recorrentemente dá prioridade ao futebol em detrimento da luta e defesa dos valores da cidadania.

Hoje é dia de exaltar os verdadeiros símbolos nacionais.

Minutos antes do jogo se iniciar, bem antes de termos os olhos postos no rectângulo de jogo, para apupar os adversários e aplaudir os nossos dignos representantes, a selecção de todos nós, iremos sentir um orgulho acrescido em ser português, agitaremos a Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, da unidade e integridade de Portugal e entoaremos em uníssono o Hino Nacional, a Portuguesa, porque todos somos Portugueses.

Estes símbolos de unidade nacional, bandeira e hino, adoptados pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910, são simultaneamente bens jurídicos considerados dignos de tutela penal, raramente aplicada aos que ultrajam a República pelo indecoroso exercício de funções públicas, designadamente pela justiça aplicada e nem sempre executada, tudo isto, porque vivemos num Estado de Direito em que o direito não se representa na justiça e a justiça não se assume como forma legal de fazer cumprir o direito.

Quem achar este paralelismo um exagero, encontrará certamente os mais diferentes exemplos em figuras públicas inapelavelmente condenadas por tribunais superiores, face aos gravíssimos danos financeiros causados ao Estado e que, apesar disso, continuam em pleno gozo da sua liberdade, num Estado de direito que se diz democrático.

Volto ao jogo de hoje, para vos falar do nosso adversário, a Espanha.

Em Espanha, sem paralelo com o que se passa em Portugal, os prevaricadores são condenados e presos, os governos caem e são substituídos, porque a justiça espanhola não tem condescendência para com os políticos corruptos, como no caso do antigo tesoureiro do partido espanhol PP, Luis Bárcenas, que foi condenado a 33 anos e quatro meses de prisão e uma multa que ultrapassa os 44 milhões de euros, no âmbito do chamado caso Gürtel, ou ainda, do empresário Francisco Correa, o cabecilha da rede de corrupção, condenado a 51 anos de prisão, sem esquecer as 37 pessoas, na sua maioria líderes políticos locais e regionais do Partido Popular, envolvidos num esquema de corrupção e financiamento ilegal que conduziram o próprio partido a uma condenação pela Audiência Nacional espanhola, como pessoa jurídica, num montante global a pagar de mais de 245 mil euros.

A bem da Democracia e do Estado de Direito, no que respeita à aplicação da justiça sobre a corrupção e seus actores, o nosso adversário de hoje, a Espanha, já nos deu uma “abada”, mesmo antes do jogo se iniciar.

Mas, porque ainda acredito na velha máxima de que os prognósticos futebolísticos só são assertivos no final do jogo, e porque Portugal tem argumentos para levar de vencida a seleção espanhola, coloquemos os olhos no retângulo de jogo e apoiemos a nossa seleção rumo a esta vitória ibérica, que logo na 1ª fase do Mundial colocou frente a frente, Portugal e Espanha, países vizinhos, em que as principais fronteiras são as enormes barreiras civilizacionais, políticas, culturais, económicas, sociais, mas também as judiciais.

Como bom português, acredito que levaremos de vencida todos os adversários, superaremos todos os obstáculos e com enorme mérito seremos os próximos Campeões Mundiais de Futebol, na Rússia, para com idêntico fervor lutarmos pelos valores da cidadania, exigir a aplicação da justiça em defesa dos valores da República, sermos uma verdadeira Democracia que se regenere em cada um de nós pelo orgulho nacional, onde todos sintam regozijo ao exaltar os símbolos nacionais.

Sou português, com os olhos postos neste rectângulo que é Portugal…

Jorge Amaro
15/06/2018

 

Portugal um País? Ou uma Imitação?

Hoje de manhã ouvi na Antena 1 “A Mosca”, um espaço diário, de segunda a sexta, com um olhar irónico e bem-disposto do cartoonista Luís Afonso. Este é habitualmente um espaço bem-humorado mas sempre atento à actualidade. O assunto de hoje começava por relatar que a economia portuguesa perde anualmente 1000 milhões de euros em contrafacções… chegando à conclusão que afinal, até o país parece ser uma imitação.

Fiquei a pensar na ironia do episódio. Na realidade os portugueses têm muita tendência para a imitação, estando sempre a tentar fazer réplicas, nem sempre bem-sucedidas, quantas vezes fracas cópias, daquilo que vêem lá fora, desde grandes intervenções sociais e politicas, até às modas mais ou menos mesquinhas.

O snobismo e a cultura da aparência ajudam a que se mantenham estes níveis elevados de imitações, mais ou menos legais ou sonegados. São os perfumes, as roupas, as malas, as sapatilhas, enfim o que interessa não é ser, é sobretudo o parecer. Mas nem tudo o que parece é!…

E num país de imitação e de faz de conta, faz-se de conta, que não há desemprego, que não há pobreza, faz-se de conta que estamos no melhor dos países!

Imita-se a aparente aplicação da justiça, onde não se vislumbra uma actuação efectiva e consequente.

E quando os outros deviam imitar-nos a nós, como no nosso Sistema Nacional de Saúde, considerado um dos melhores da Europa, deparamo-nos com estratégias de apoio aos privados, com desinvestimento material e de recursos humanos, correndo-se o risco de termos um Sistema Nacional de Saúde, que é uma imitação de si mesmo.

Depois, temos uma imitação de Democracia Participativa, em que os cidadãos não são incentivados a participar em nada e se conformam, com muita discussão à volta do futebol ou de qualquer outro tema, que vai sendo lançado para os ir entretendo, enquanto os problemas sérios, vão tendo “imitações” de solução.

E vamo-nos contentando com as imitações em todas as áreas, temos uma imitação de educação em que se desvalorizam professores e escolas, em que se abordam rankings, mas não pedagogias, metodologias, métodos ou conteúdos. O que importa é imitar resultados aparentes, em que se dá enfoque ao supérfluo e se despreza o essencial.

Só professores reconhecidos e emocionalmente estáveis podem dar aos seus alunos a disponibilidade de que necessitam.

E para deixarmos de ser uma “imitação” de País precisamos de investir seriamente na produção de uma Educação séria, onde se construam Cidadãos únicos e originais, que saibam pensar por si, que tenham capacidade de observação critica, que consigam construir saberes e transportem consigo a sede constante do conhecimento, da criatividade, do dinamismo e da capacidade de comprometimento com a sociedade.

Até porque o Povo Português tem sido ao longo da História, um povo criativo, destemido, humanista e de horizontes largos, não pode deixar que os diversos poderes o dominem com medos e distracções, se esta “imitação” de políticos tem transformado o país numa pseudo-imitação, o seu povo é forte e genuíno, só precisa de voltar a ser quem é, Português, original e único, capaz de pegar nas suas mãos o destino que quer dar ao seu país, um país que não pode ser imitado.

Maria Teresa Serrenho
7 de Junho de 2018

 

“Montepio lava mais branco”

A recente campanha publicitária do Montepio “O que fazemos pelos outros diz muito sobre nós” – que utiliza figuras públicas relevantes – constitui um exemplo de publicidade enganosa. Como se socorre de actores da área da solidariedade, é até perversa.

O Presidente da Cáritas, Eugénio Fonseca, da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, João Lázaro, da associação ambientalista ZERO, Francisco Ferreira – entre muitos outros – decidiram dar a cara numa campanha publicitária do Montepio. A campanha promove formalmente a Associação Mutualista Montepio. Mas na prática, com a associação de imagem, estes actores sociais estão a tentar ajudar a credibilizar o Banco Caixa Económica Montepio. Induz os incautos a confiar num banco mal gerido ao longo de anos, que esteve quase falido, ansioso por receber capitais da Misericórdia de Lisboa. Os activistas cívicos, músicos, actores, desportistas que participam na campanha estão a enganar as pessoas.

Actores, desportistas, activistas sociais não deveriam induzir os cidadãos neste logro. Estão muito mal pois Miguel Gameiro, Marisa Liz, Diogo Piçarra, Rui Massena, Jorge Fernando, Jorge Palma, Fábia Rebordão, Dead Combo, João Pedro Pais, Hélder Moutinho, Dino D’Santiago, Maria Ana Bobone, Filipe La Féria, Diogo Infante, Rita Salema, Maria do Céu Guerra e Sérgio Moura Afonso, Eugénio Fonseca, João Lázaro, Domingos Rosa, Catarina Alvarez, Cláudia Pereira, Francisco Ferreira, Fernanda Freitas, Celmira Macedo, Jéssica Augusto, Dulce Félix, Ricardo Ribas, Hermano Ferreira, Sara Catarina Ribeiro e Salomé Rocha.

O que ganham com isto? O que ganham em fazer publicidade enganosa? Em associarem-se a Tomás Correia, um dos piores banqueiros portugueses dos últimos anos que levou o Montepio à situação em que se encontra? Note-se aliás que a Administração actual não é também recomendável. Na sua Comissão Executiva está hoje Nuno Mota Pinto, que tinha, à data da sua nomeação, uma dívida de 80 mil euros em incumprimento. Mas, mesmo assim, foi nomeado para a Comissão Executiva do Montepio Geral. Não se entende como pode alguém que não cumpre as suas obrigações bancárias pertencer à comissão executiva de uma instituição bancária. Mas no Montepio, tudo é admitido.

Pois é a estas e outras situações nada claras e fraudulentas – do passado e do futuro – que artistas, desportistas, músicos e outras figuras públicas vêm dar cobertura. A campanha do Montepio não é pois uma campanha publicitária ou sequer social. Constitui o branqueamento da história recente e nada séria da Caixa Económica Montepio.

Paulo de Morais
31/05/2018

 

“O Mundo em NÓS – Europa”

A sociedade de hoje, um barco à deriva, náufraga de valores referenciais, abandonado ao leme e sem timoneiro, braceja em esforço à procura de terra firme, sob o estigma de um passado destruidor e na incerteza de um amanhã promissor.

Desde a 2ª Guerra Mundial do pânico e da devastação, à “Guerra Fria” das ideologias de pólos opostos, o mundo de hoje, afunda-se na loucura dos homens (Trump; Putin e outros…), pela permanente ameaça de uma guerra nuclear (Coreia do Norte e do Sul, China e outros…), pelo regresso à disputa de territórios (Israel e Palestina) ou ainda pelo “império do medo”, o terrorismo internacional, (Daesh; ISIS), como se o mundo pudesse subsistir a este concurso de “vaidades” que conduzirá a Humanidade à sua indubitável e progressiva destruição.

Vivemos hoje, sob a permanente ameaça de uma nova guerra mundial, alicerçada na ausência de valores referenciais, no crescimento dos partidos anti-sistema, no definhar da Democracia e na sublimação de uma nova “era de extremos”, temáticas que alguns levianamente insistem em rotular de “avanços civilizacionais”.

A este “ecléctico modernismo” que tempera as sociedades de hoje, mas que nada aprenderam com o passado,  eu designo-o por crises de identidade, um recuo civilizacional, a insegurança que resulta da quebra dessa relação de natural cumplicidade entre a Democracia e a “paz”, porque, tal como bem refere Frei Fernando Ventura: “enquanto forem os fabricantes de armas a negociar a “paz”, o resultado será sempre a guerra”, além de que, “as soluções para a paz não estão nas mãos dos estados, mas nas mãos das pessoas que sonham e desesperam

O desespero dos homens, encontra eco na ausência de pragmatismo e de valores ideológicos, na incapacidade revelada pelas elites políticas em solucionar os grandes desafios que preocupam a Moderna Europa, desde logo, a identidade dos povos e o multiculturalismo, a religião pela tolerância e diversidade confessional, a crise das democracias e os problemas de integração cultural das sociedades que, expostas a radicalismos, à capitalização ideológica ou populismos emergentes, nos transmitem a incerteza quanto à permanecia de uma Paz duradoura, a “ausentia belli”, essa sim, verdadeiramente tranquilizadora da humanidade.

A Europa de hoje e os perigos que a ameaçam, exigem uma reflexão profunda e actualizada à “Declaração de Schumann”, às fragilidades Europeias endógenas e exógenas, ao “esforço criador” ou redutor, das elites políticas que nos governam.

Não admitir as fragilidades da Europa de hoje, é percorrer o mesmo caminho das actuais lideranças políticas, é ignorar as acentuadas desigualdades sociais, o crescendo dos nacionalismos e movimentos anti-sistema, a insegurança potenciada pelo terrorismo, as barreiras culturais e sociais ao emprego, as diversidades civilizacionais e confessionais, todas elas em resultado de espaços abertos e multiculturais, em suma, estamos prestes a negar ao Continente Europeu esse património histórico que lhe confere o estatuto de zona geográfica mais pacífica do mundo.

Colocar em causa a “paz” na Europa, é inverter esse legítimo sonho de uma das economias mais promissoras e simultaneamente mais criativas, é ignorar a desigualdade entre classes sociais, é assumir as vulnerabilidades que conduzem à capitalização ideológica de extremos, é abrir caminho à radicalização e aos populismos, lugares comuns onde habitualmente se refugiam cidadãos desalentados, simultaneamente incrédulos e inseguros, face à inércia das elites políticas e ao “status quo” que as mesmas representam. 

Mais importante que celebrar, a 9 de maio, a Europa, é urgente refletir a Europa.

A Europa que construímos é uma “Europa de Tratados e não um Estado”, o que explica decisões de valor contraditório, caso do “Brexit” no Reino Unido ou o “Grexit” na Grécia, a possível formação de governos com partidos anti-sistema, caso da Liga em Itália, ou da direita xenófoba e cunho nacionalista, hostis à União Europeia, mas também de sensibilidades díspares quanto às questões de soberania, principal divisa dos eurocéticos, sem esquecer as reais fragilidades inerentes às questões de segurança desta Moderna Europa, uma entidade  que se revela incapaz de garantir, de modo uniforme, a segurança dos cidadãos em espaço único europeu.

Tal como George Friedman recentemente proferiu nas “Conferências de Lisboa”, esta Europa que emergiu da “ideia de um sistema político no qual a democracia liberal controla as nações, mas no qual as nações são controladas por uma entidade… não existe, por não corresponder à realidade”, ao que acrescento… é a ficção que nos governa.

“O Mundo em Nós – Europa”, não é mais que uma voz que se levanta, um grito de desespero e revolta em nome de uma cidadania europeia activa, a contestação ao permanente encobrimento e passividade políticas das actuais elites desta “Nossa” Europa, ou seja, a fundamentada imagem de uma Europa náufraga que, lentamente se afunda num mar de incertezas.

Jorge Amaro
24/05/2018

 

Carta aberta à:
Exma Sra Deputada Margarida Balseiro Lopes

Na recente cerimónia de comemoração do 25 de Abril na Assembleia da República a Sra Deputada elegeu a corrupção e a transparência no sistema político como prioridades acusando que “demasiadas vezes, para que os partidos ganhem são as pessoas que perdem”.

Do alto da sua juventude disse ainda que o “exemplo vem de cima” e afirma que os políticos “não são todos iguais”. Brilhante! Não poderia estar mais de acordo consigo!

Perante tão eloquente discurso, sou levado a confiar-lhe as minhas preocupações e sugestões para melhor funcionamento da vida política portuguesa, começando exactamente pela Assembleia a que Sra pertence.

Há 20 anos atrás disse assim na AR o Sr Deputado do PCP, Luís Sá: “Ora, não há matéria que mais prejudique o prestígio dos Deputados e que mais os desvalorize do que estarem dependentes de negociatas de bastidores, em que são completamente anulados e em que as questões de princípio, declaradas na véspera, não valem rigorosamente nada!”. Que eu saiba não foi desmentido.

Como sabe, aos olhos dos portugueses não fica claro se os deputados votam de acordo com a sua consciência ou por ordem do Presidente do respectivo Partido (que por vezes nem tem assento na AR). Pergunto-lhe, como se sentiram os Srs Deputados quando, nesta legislatura, um Projecto-Lei foi chumbado ainda que tenha recolhido a maioria dos votos favoráveis dos presentes?

E porque “o exemplo vem de cima” é um facto que os deputados não saem prestigiados quando, para ganhar um subsídio extra prestam falsas declarações de morada ou se cobram de despesas que não tiveram. Também não lhes fica bem decidirem para os próprios a reposição de regalias num momento em que a maioria dos cidadãos que representam ainda sofrem as duras consequências da austeridade. Pergunto-lhe, por que razão reagiram a estas notícias de forma corporativa e nenhuma vós se levantou contra estas imoralidades?

Mas deixe-me passar a um outro tema que me é particularmente importante e, pelo seu impacto nas contas públicas, também o é para todos os portugueses.

Em 2013 concluiu a Comissão parlamentar de inquérito às PPP, composta por Deputados de todos os Grupos Parlamentares, que:

“185 – (…) Em todas as PPP analisadas, o custo do financiamento directo do Estado, através de dívida pública, seria sempre mais barato” – Saiba que, de acordo com as contas apresentadas pela associação Frente Cívica está em causa o pagamento aos privados de 11 mil milhões de euros além do valor justo!

“186 – A Comissão verifica que os encargos com as PPP rodoviárias são excessivos fruto da (…) desordenada implementação, ausência de estudos que suportem o seu benefício económico-financeiro” – Além da incompetência dos decisores políticos reconhecida pela Comissão e traduzida nestas palavras, acrescento que a ausência de alguns destes “estudos” (do CSP por ex) fazem destes contratos ilegais.

“188 – A Comissão entende, por força de pedidos das autoridades judiciais, enviar este relatório ao Ministério Público” – Passados 5 anos de investigação e de persistente denúncia pública da Frente Cívica, nomeadamente pelo seu Presidente Dr Paulo Morais também ouvido por esta Comissão, vemos hoje confirmados pelas entidades judiciais a existência de fortes indícios de actividade.

“187 – Nos casos em que (…) não seja defendido de forma inquestionável o interesse público, o Estado deve equacionar o resgate da PPP em causa” – Sabemos hoje que a renegociação dos contratos de concessão tem resultado em maiores benefícios para os privados com a transferência de riscos para o Estado que acarretarão ainda mais encargos no futuro. Por esta razão entendeu a Frente Cívica apresentar uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos tendo em vista o resgate das PPP pelo valor de avaliação actual do EUROSTAT.

Para o sucesso desta Iniciativa legislativa de cidadãos contamos com a coerência e voto favorável dos seguintes Deputados:

  • Todos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito dos partidos que votaram favoravelmente o relatório que aqui citei;
  • Todos Deputados dos Grupos parlamentares do PCP, BE e do “seu” PSD que já em 2018 se referiram publicamente aos contratos de concessão das PPP rodoviárias como “RUINOSOS”;
  • Todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PS que suportam o Governo e que por isso não poderão recusar uma redução de mais de 1000 milhões de euros de encargos no orçamento do próximo ano (e igual valor nos seguintes).

A aprovação desta iniciativa está garantida! Eu próprio estarei na AR para acompanhar a discussão deste Projecto Lei e a ver a si e todos os restantes Deputados atrás referidos votar favoravelmente e em consciência esta nossa iniciativa.

Nesse momento os portugueses terão razão para acreditar que “os políticos não são todos iguais”.

Já agora, e porque acredito na nova geração de políticos a que pertence a Sra Deputada, desafio-a a juntar-se aos 20.000 cidadãos que vão assinar e apresentar à AR esta iniciativa legislativa. Encontrará todas as informações sobre o assunto em www.frentecivica.com

Com os meus respeitosos cumprimentos,

Henrique Trigueiros Cunha
vice presidente da Frente Cívica

17/05/2018

 

Maio maduro Maio…

Maio inspirador de músicos e poetas, é um mês de renascimento da Natureza, de explosão de flores e de amores, os campos vestem-se de um verde resplandecente, as árvores cobrem-se brilhantes de vida e os animais constroem os seus ninhos e escolhem os seus pares, as rosas desabrocham, tudo parece renascer. Em muitas terras do nosso país é costume a população fazer piqueniques, e são organizadas algumas festas, quer no dia 1 de Maio, quer no dia da espiga. Será provavelmente este clima de “revolução”, de fecundidade da Natureza, que motivou e deu coragem aos revolucionários e activistas, desde os operários que reivindicaram menos horas de trabalho, até aos estudantes de 68 em Paris, passando por muitas outras lutas e insurreições.

É a 9 de Maio que se celebra o dia da Europa (muito discretamente comemorado).

Maio é, pois, conotado como um mês de protestos, de manifestações, de greves, de reivindicações, de direitos dos trabalhadores.

Foi com muita emoção que vivi o primeiro 1.º de Maio da nossa democracia. Tinha então 18 anos, feitos há menos de um mês e toda a inocência, entusiasmo e esperança num país novo. Foi um dia maravilhoso, toda a gente na rua, flores variadas nas mãos de cada um, muitos cânticos de intervenção e da revolução eram entoados em coro por todas as cidades do país. “Foi bonita a festa pá!”

Hoje tenho consciência de que muitos que estavam ali, estavam apenas camuflados de democratas, muitos deles pertenciam até à PIDE. Muitos fascistas e colaboracionistas que se misturavam com a multidão, ainda não se sabia quem eram… E o pior é que mesmo depois de se saber, acabaram impunes, sem julgamento ou punição, muitos deles se camuflaram de democratas, corrompendo desde logo a nossa frágil democracia.

O mês de Maio sempre foi um mês especial na minha vida. Primeiro porque me acompanha todo o ano, chamo-me Maria Teresa Maio (…), herdei o Maio do meu avô materno, provavelmente a minha figura paternal, dado que fiquei sem pai muito cedo. O meu avô era de Aveiro e era embarcadiço, sempre que chegava das viagens, era uma festa para mim. Contava como eram bonitas aquelas terras distantes e o mar. Era padeiro a bordo, e fazíamos sempre bolos em conjunto, provavelmente foi ele que me transmitiu o gosto e o jeito pela cozinha.

Não sei qual seria a origem do apelido do meu avô, mas sei que ele era diferente, era sempre tratado com muita consideração pela vizinhança, era o “Senhor Maio”, o senhor que recebia e lia, todos os dias, o jornal O Século, entregue à porta pelo ardina. Era um homem do Mundo, numa época em que imperava a iliteracia e a ignorância, talvez por isso, achei sempre que o seu nome “Maio” lhe assentava muito bem e ainda por cima morava tal como eu, na Rua 15 de Maio.

Mas a vida não pára e eis-nos chegados a um novo Maio. Este Maio de 2018, iniciei-o bem longe, na Polónia, num preocupante calor de Verão antecipado, fui visitar o meu filho, um dos muitos mancebos, que teve que procurar a vida longe do seu país.

Nesta viagem não podia deixar de visitar Auschwitz, um retrato de horror, um testemunho muito importante do quanto podem ser cruéis os seres humanos, uns com os outros. Foi difícil, para mim, foi como uma peregrinação, uma homenagem sofrida a todos os que ali ficaram, a todos os que ali sofreram as barbaridades dos seus carrascos.

E ainda em Maio, de regresso a Portugal, trago, claro, as saudades do meu filho, alguma angústia e preocupação pelas alterações climatéricas, um estranho Verão antecipado da Polónia e uma fresca e chuvosa Primavera em Portugal e uma preocupação constante do rumo das políticas, que constantemente ameaçam a sempre frágil Democracia.

Estive ausente uma semana, mas fui acompanhando tristemente as notícias e verifiquei que, não obstante estarmos em Maio, as pessoas do meu país, continuam numa letargia assustadora, não se indignam, não se agitam e vão-se acomodando pacificamente à “velha” corrupção, que é cada dia mais evidente e descarada, vão-se habituando às injustiças constantes, às falhas dos governantes, à inoperância da Justiça, às carências dos serviços sociais.

Chega! Acordem, estamos em Maio, olhem em volta, façam alguma coisa, mexam-se!

A Democracia é um bem precioso, não podemos deixar que a ponham em risco com a ganância e a corrupção, mascarada de boas intenções e afectos!

Maria Teresa Maio Santos Milhanas Serrenho
10 de Maio de 2018

 

Por misericórdia… extingam-na!

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) não é santa. Já nem pertence à Igreja, apesar do seu nome equívoco. Este leva até a que alguns católicos beneméritos deixem legados à instituição. Um logro que beneficia de uma falta de clarificação que a própria Igreja deveria exigir.

Além do mais, a Misericórdia de Lisboa não é nem sequer misericordiosa.

É uma estrutura pública, na tutela do Estado português, sem missão estratégica ou utilidade a nível nacional. Beneficia das receitas dos jogos sociais (Euromilhões, Tototolo, raspadinhas, lotarias, placard), mas não serve, contudo, o País. As suas receitas são maioritariamente gastas em fins sociais e de saúde, essencialmente na cidade de Lisboa. Apoia “os cidadãos mais desprotegidos residentes na cidade” e os seus serviços de saúde gastam uma componente significativa da despesa em prestação de cuidados “à população carenciada da cidade de Lisboa”. Usufruindo de receitas de todo o País e aplicando-as apenas em Lisboa, a SCML é um instrumento que, de forma perversa, leva à sucção de recursos e à sua concentração a favor da região mais rica do País, a capital. Assim, um português que jogue no Euromilhões em Bragança ou Portalegre está a subsidiar uma estrutura de políticos em Lisboa. Com estes sim, a SCML tem sido generosa, essencialmente, com aqueles que vêm sendo nomeados para a sua gestão, em função da cor do governo. Em tempos de governação socialista, foram provedores a guterrista Maria de Belém e também o ex-governante Rui Cunha. Já nos consulados do PSD/CDS, governaram a instituição Fernanda Mota Pinto, Maria José Nogueira Pinto ou Santana Lopes. Este sistema tem permitido a utilização do poder e do dinheiro da SCML numa lógica partidária e de agendas pessoais.

Extinga-se pois a SCML, estrutura privada que vive de privilégios públicos. A sua enorme receita deve deixar de ser utilizada em fins locais; e muito menos deve pagar “tachos” políticos e benesses milionárias. E, por último, não deverá nunca, como se antecipa, financiar bancos falidos e geridos de forma fraudulenta, como o Montepio. 

Com a extinção da SCML, a receita dos jogos sociais deverá doravante, reverter a favor de todos os portugueses. Como? Toda a receita que a SCML recebe do jogo a nível nacional (centenas de milhões) poderia ser consignada à garantia de reformas e pensões, como complemento da taxa social única.

Paulo de Morais
03/05/2018

 

Abril e a “Democracia de Oz”

O Portugal de hoje, país de brandos costumes, tolerante até no esquecimento, continua a celebrar Abril sob a matriz identitária da “Revolução”, contudo nada mudou, exceção feita às liberdades conquistadas, aquelas que me permitem em Democracia, sem lápis azul, levar até vós a reflexão, a fábula que vos proponho, a “Democracia de Oz”, uma certa analogia entre a “morte” politicamente assistida da democracia e o filme que desde 1939 tem encantado gerações, “O Feiticeiro de OZ”.

Decorridos quarenta e quatro anos sobre o 25 de Abril, quase tantos quantos os da ditadura do Estado Novo, Portugal e os portugueses pouco mudaram, continuam impávidos e serenos a assistir à morte lenta da Democracia, fruto de múltiplos entraves, mas fundamentalmente fruto de uma assumida inércia coletiva, um divórcio entre os valores que a democracia assume e a prática democrática de alguns dos seus atores.

Essa é a razão pela qual decidi recuperar essa formula mágica com que Frank Baum explicou às crianças a magia do bem e do mal, para com idêntico propósito vos explicar “A Democracia de Oz”, um conto para adultos, que convosco partilho para nele refletir um conjunto de valores da moral e da ética política desta nossa sociedade, supostamente democrática, mas que simultaneamente vem perdendo referências ideológicas.

Portugal, “Terra de Oz”, este país à beira-mar plantado, no extremo ocidental da Europa, onde se inscreve a democracia, em que “os animais selvagens falam, os sapatos dourados têm poderes mágicos e algumas bondosas bruxas oferecem proteção em troca de um beijo”, tem estado à mercê de uma casta de “malfeitores”, que à sombra da representação política e pela conivente ausência dos cidadãos, se tem permitido, sem ética e sem moral, transformar cada um de nós em “Espantalho, Lenhador de Lata ou Leão cobarde” que resignadamente espera que “O Feiticeiro de Oz” conceda a cada um aquilo que mais deseja, esse crescente individualismo, imagem de marca desta nossa sociedade, “A cidade das Esmeraldas”, a fábula da democracia.

Na “Cidade das Esmeraldas”, a fábula da democracia, os “animais selvagens falam e decidem”, em beneficio próprio, obviamente, porque os cidadãos se afastam do espaço público, demitem-se dos valores da cidadania e do sentido comunitário, representados na crescente abstenção eleitoral, são excessivamente tolerantes perante a ineficácia da justiça, os superiormente condenados continuam à solta, profundamente indulgentes com a corrupção e evasão fiscal, as falência bancárias são pagas com dinheiro dos cidadãos, em suma, permite-se que fruto de um assumido amorfismo ganhe força a “erosão da solidariedade social” e impere a “Lei da Selva” em detrimento dos valores da ética e da moral na política.

Aproveito as polémicas do momento, os subsídios de deslocação dos deputados insulares e os valores das mordomias que quase duplicam o salário dos deputados, para reforçar a ideia de “Lei da Selva”, aquela que ao arrepio da ética e da moral permite a “algumas bondosas bruxas receber proteção em troca de um beijo ou abraço”, à boa maneira do “supremo anestesista da nação”, que se esquiva aos indispensáveis “rugidos” de “Rei Leão” para evitar o confronto institucional, mas não consegue evitar que alguns mídia tragam ao espaço público, o escândalo, a pouca vergonha com que outros responsáveis políticos da hierarquia do Estado se pronunciam, não para esclarecer mas para as lixiviar.

Não é apenas a primeira obscenidade que me repugna pela forma como um qualquer deputado acumula dois subsídios para realizar uma mesma deslocação, mas ainda, as escandalosas mordomias auferidas pelos deputados em apoios extra salariais, ambas, vergonhosas imoralidades, que considero mesmo ofensivas, quando comparadas com o valor do salário mínimo nacional, auferido pela esmagadora maioria dos cidadãos portugueses.

Lamento profundamente que, estes comportamentos, ditos legais, mas visceralmente imorais, possam servir para acentuar desigualdades entre cidadãos e classe política, transversais da “esquerda” à “direita”, o que significa que os ideais e os valores, a ordem das ideias, deixaram de ser o centro do debate político e a imoralidade na subjetividade da ideologia se transformou em instrumento ao serviço do poder político. Esse é o pernicioso caminho que tem conduzido outras sociedades a radicalismos.

A frase não é minha, mas “Será que a ideologia se eclipsou?”

Essa incerteza, que para alguns já se transformou em tese: “todos diferentes, apenas alguns iguais”, resulta da navegação à vista, da inconsistência das governações experienciadas, da arbitrariedade das decisões políticas, da ausência de enquadramento institucional em decisões de curto prazo às quais falta uma visão mais alargada da sociedade e dos cidadãos, sobretudo daqueles que vivem no limiar da pobreza, a relativização das desigualdades sociais, atuais e futuras, porque na “Democracia de Oz”, a cada um não é concedido aquilo que mais precisa e deseja, mas sim, aquilo que a cada “feiticeiro” faz falta para se perpetuar no poder, o voto.

É preciso, imperioso e urgente que os cidadãos se revejam e exijam uma matriz de representação alicerçada em princípios e valores inquestionáveis, que a sociedade seja conduzida a um espaço público mobilizador dos cidadãos, que pugne pelo debate aberto e plural sobre os desejáveis caminhos da governação, esses sim, os verdadeiros valores da democracia que anualmente deveríamos celebrar.

Se pretendemos alargar os horizontes da nossa cidadania, não nos podemos deixar vencer pelo imobilismo, muito menos pelo “medo de existir”, temos de ser cidadãos ativos e disponíveis “para o combate aos problemas crónicos da sociedade, capazes de denunciar os seus responsáveis, e lutar empenhadamente pela sua solução.”

Sem “medos”, é essencial impedir que ressuscitem os “fantasmas” do passado, expurgar os “fantasmas” do presente e AGIR em Cidadania, se cremos construir um verdadeiro futuro em democracia.

Viva o 25 de Abril.
Viva Portugal.

Jorge Amaro
26/04/2018

 

 

 

 

 

 

 

 

“Quem é fiel no pouco, também é fiel no muito, e quem é desonesto no pouco, também é desonesto no muito.”

Os deputados participantes na Comissão parlamentar de inquérito às PPP rodoviárias e ferroviárias apresentaram em 2013 um relatório arrasador onde se demonstra que o interesse do Estado foi gravemente prejudicado em todos esses contratos.

Os indícios de crime foram suficientes para que várias “autoridades judiciais” tenham pedido o envio do referido relatório para análise.

Cinco anos se passaram e nada aconteceu. Nem as graves suspeitas implícitas nas conclusões foram investigadas nem tão pouco as inúmeras recomendações foram implementadas.

Aparentemente os Srs deputados não têm vergonha de ver o seu trabalho ser desconsiderado desta forma enquanto os eleitores contribuintes aguentam com a maior carga fiscal de que há memória – só pelas PPP rodoviárias o Estado pagará em 2018 mais de mil milhões de euros além do que seria justo.

A cada dia que passa vamos tomando conhecimento de outros casos de corrupção e falta de transparência em negócios milionários com o Estado que envolvem toda a classe política e, ainda que ninguém vá preso, aos olhos dos eleitores não escapa nenhum!

Não é de admirar o afastamento dos portugueses da política. Não bastava o facto de não conhecermos nem sabermos a que se dedica o deputado que nos representa, constatamos também que na maioria dos casos a opinião individual de cada eleito nada conta perante a orientação de voto decretada pelo líder do partido. Em Janeiro deste ano, por ex, foi chumbada na AR uma proposta do PAN ainda que a maioria dos deputados presentes tenha votado a favor! Tudo dentro da legalidade! Ficamos a saber que neste modelo de “democracia dos partidos” o que conta é o sentido de voto de cada bancada mesmo que os respectivos deputados não estejam presentes.

Factos como este justificam a opinião generalizada dos eleitores sobre a inutilidade dos srs deputados à AR … e isso também não os preocupa!

Aliás, a ver pelas recentes notícias andam mais entretidos a governar a sua vidinha e defender os seus interesses corporativos! Alguns deputados eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas, por ex, entendem não haver qualquer problema em cobrar ao Estado duas vezes a mesma despesa. E o Presidente da AR também não!

Outros deputados dão a morada da casa na província para receberem mais uns trocos de compensação ao fim do mês enquanto decidem em conjunto reverter o fim das suas próprias reformas vitalícias depois de uma dúzia de anos no cargo entre outros benefícios e regalias.

Quem é fiel no pouco, também é fiel no muito, e quem é desonesto no pouco, também é desonesto no muito.” Lucas 16

Aos meus olhos é igualmente grave a suspeita de um ex-ministro ter recebido 500 milhões de euros de suborno como a certeza de um deputado prestar falsas declarações para obter um benefício de 500 euros.

É neste cenário que surge a Iniciativa legislativa de cidadãos da Frente Cívica, “Pela extinção das PPP rodoviárias”.

Por falta de iniciativa dos deputados cabe aos cidadãos levar à votação na AR um Projecto-Lei que resultará numa poupança de 11 mil milhões de euros ao País.

Junte-se a nós, assine e participe activamente na recolha das 20.000 assinaturas necessárias para o efeito!

Henrique Trigueiros Cunha
20/04/2018

 

 

 

 

 

 

 

 

Fortes com os fracos, fracos com os fortes

“Fortes com os fracos, fracos com os fortes” infelizmente, esta é uma afirmação que se encontra hoje banalizada, quer seja aplicada à justiça, quer à relação do estado com o cidadão, nas suas várias vertentes.

Foi com grande indignação que vi, no dia 29 de Março de 2018, a notícia onde se constata que o Tribunal substituiu a multa aplicada à Celtejo por uma admoestação.

A “poderosa” empresa de celulose recorreu judicialmente de dois processos já decididos, onde lhes tinha sido aplicada uma coima de 12.500 euros, tendo esta sido reduzida a 6000 euros e finalmente acaba com uma repreensão escrita!

Francamente, o Tejo é um BEM COMUM! Comum não só aos que habitam nas suas margens, não só a Portugal e Espanha, o Tejo é um recurso hídrico importante, em última análise da Humanidade.

Todas as agressões ao ambiente e de um modo especial as relacionadas com a água, devem constituir uma matéria prioritária de fiscalização e punição aos prevaricadores.

No entanto a aplicação da Lei deveria ser justa e proporcional. A cada escalão classificativo de gravidade das contra-ordenações, corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou colectiva e em função do grau de culpa. A título de exemplo: se um pequeno agricultor não cobre imediatamente um monte de estrume (justificando que este tem que respirar pois pode incendiar) é multado em mais de 2000€ e paga!

Se outro deixa verter, mesmo que inadvertidamente, parte de uma lata de óleo para uma regueira, para além da multa pecuniária, tem que limpar, ou mandar limpar devidamente os resíduos que possam ter ficado, e paga e limpa.

Um pescador profissional ou mesmo amador, que apanha um peixe ou dois fora das medidas regulamentadas, é multado e paga a devida coima.

Mas uma empresa que mata milhões de peixes, suja as margens do rio de uma forma inimaginável, polui as barragens, prejudica as populações que vivem do rio e fica impune.

Não foi por falta de evidências ou de provas que o poder judicial modificou a penalização da Celtejo, não foram cumpridos os limites de descarga de efluentes a que estava obrigada e foram definidas pelo Governo restrições de descargas no rio à Celtejo.

Portugal é pródigo em leis e normativos, não há falta de legislação, temos o direito internacional geral, a Constituição da República Portuguesa, leis de valor reforçado, leis e decretos-leis, decretos legislativos regionais, e regulamentos gerais (do Estado) e ainda regulamentos regionais e regulamentos locais, não será, pois, por falta de suporte legislativo que não são punidos os prevaricadores.

A Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (com as várias alterações introduzidas) é a lei quadro das contra-ordenações ambientais e estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais e do ordenamento do território.

O Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as bases para a gestão sustentável das águas e o quadro institucional para o respectivo sector, assente no princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão, tal como imposto pela mencionada directiva.

Só nestes dois parágrafos pode dar-se conta da panóplia legislativa portuguesa nesta área, mas é preciso muito mais que isso, é preciso que haja vontade política, é preciso que as entidades que fiscalizam directamente tenham autoridade para actuar e não sejam depois desautorizadas por determinações dos Tribunais e das pressões políticas, quer locais quer nacionais.

Uma empresa de grande dimensão é responsável pela morte de milhares de peixes, é responsável pela degradação de um bem precioso, mata literalmente um rio internacional durante semanas a fio. Rio que para além de regar os terrenos nas suas margens, abastece de água a casa de muitos cidadãos e o mal que aí pode fazer não é mensurável, nem é possível de provar e a relação causal nunca será provada no aparecimento de doenças da população.

O argumento de que estas empresas são geradoras de emprego e de riqueza, os lucros e as bolsas de valor, não podem colocar para segundo plano a verdadeira riqueza de um país, as suas terras, as suas paisagens, as suas águas e as suas gentes.

É tempo de nos indignarmos, não podemos ser espectadores, é tempo de agir!

Maria Teresa Serrenho
12/04/2018

 

 

 

 

 

 

 

 

Eleições Viciadas

A Lei Eleitoral para a Assembleia da República é inconstitucional. A sua aplicação em concreto leva a situações aberrantes: há deputados que são eleitos com um quarto dos votos de outros. E há centenas de milhares de votos que nem têm expressão parlamentar; os que resultam da soma dos votos que não elegem, em cada círculo, qualquer deputado. Os resultados estão viciados, logo à partida.

Esta situação resulta dum processo eleitoral ultrapassado pela realidade, mas que os parlamentares não querem alterar, apenas para manterem os seus privilégios. Se fosse respeitada a Constituição, a geografia parlamentar seria bem diferente. Partidos como o Livre, o PDR ou o MPT teriam assento parlamentar. O PSD, o CDS e PS teriam menos deputados.

Rezam os artigos 149.º e 288.º da Lei fundamental que os partidos devem ter uma proporção de deputados equivalente ao número de votos. Mas tal não acontece, nem de perto, nem de longe. Os deputados da Coligação PSD/PP foram eleitos com apenas vinte mil votos cada; mas já o Bloco de Esquerda precisou de trinta mil. E o único deputado do PAN necessitou mesmo de setenta e cinco mil votos para a sua eleição, quase quatro vezes mais do que os deputados social-democratas. Há mesmo partidos que, apesar de terem muitos mais votos do que os vinte mil que elegeram os deputados da coligação ganhadora, não estão representados no Parlamento.

A ser garantida a proporcionalidade do sistema eleitoral, que poderia ser conseguida com a criação de um círculo nacional de compensação, o PDR e o MRPP deveriam ter uma representação de dois deputados; e até o Livre, ou o MPT deveriam ter assento parlamentar. Mas ficam de fora. Inconstitucionalmente. Os lugares a que tinham legitimamente direito serão ocupados por deputados sem representatividade, mas que pertencem aos partidos que dominam o sistema — PSD, CDS, PS.

Curiosamente, Bloco de Esquerda e Partido Comunista, apesar de prejudicados, não reclamam. Talvez porque preferem assumir o prejuízo, com a garantia de que outros pequenos partidos, como o Livre, não lhes vêm disputar o protagonismo parlamentar.

É assim o mercado eleitoral português: os maiores partidos apropriam-se da expressão eleitoral dos mais pequenos, num inadmissível abuso de posição dominante. E os pequenos, em vez de se defenderem, mantêm os ainda mais pequenos no ostracismo, apesar de estes representarem centenas de milhares de eleitores.

Gorada que parece estar a possibilidade de o Parlamento afinar, como deveria, a Lei Eleitoral, garantindo a sua constitucionalidade – resta aguardar que o Presidente da República suscite a questão da constitucionalidade; ou, em alternativa, que o faça a Provedora de Justiça, que já foi para tal devidamente alertada pela Direcção da Frente Cívica.

Paulo de Morais
05/04/2018

 

Cidadania, vítima dos “Profissionais de Palco”

Tenho dedicado algum do meu tempo e das minhas indispensáveis leituras, à análise da qualidade da democracia, versus, o generalizado desencanto democrático das novas gerações, um registo que está a deixar marcas indeléveis, sobretudo para aqueles que acreditam na democracia como um modelo de regime com o qual se identificam e desejam preservar.

Acreditar nos jovens é ter esperança num novo amanhã.

Os “Profissionais de Palco”, mais preocupados com os índices de popularidade da sua imagem e das mordomias com que politicamente se governam, sem governar, do que propriamente com a qualidade da democracia, raramente reconhecem nos Jovens, a força que deles emerge, as conquistas alcançadas, ou a sua capacidade para a luta, ícones que a história não esquece, para aqui relembrar o célebre “maio de 1968” que, apesar de decorridas quase cinco décadas, parece encontrar nas sociedades de hoje razões para reflexão.

Ignorar vozes de referência como a do Papa Francisco que recentemente se dirigiu aos Jovens para os motivar a denunciar as forças que querem silenciar as novas gerações.

Ignorar as manifestações de revolta que, em Washington, levaram à rua centenas de milhar de americanos em solidariedade com os jovens de Parkland, sem esquecer as centenas de iniciativas agendadas para os USA e resto do mundo, contra a venda de armamento.

Ignorar a voz da jovem Emma González, de apenas 18 anos, ícone viral,  não apenas de uma consternação coletiva, mas também de uma inquestionável coragem, que enalteço pelo confronto ao poder político e pela advertência que deixou registada para o futuro, das quais relevo nas suas parcas mas sentidas palavras: “está na hora de as vítimas se tornarem os agentes das mudanças que necessitamos… os jovens vão se envolver cada vez mais na política, porque a regulamentação sobre o acesso às armas tem que mudar”, razões mais que suficientes para elevar as nossas expectativas e ter confiança de que os Jovens irão lutar por um amanhã melhor.

Reerguer a Democracia pela voz da cidadania é outro imperativo nacional.

A qualidade da democracia, fundamentalmente da representação política, foi-se degradando ao longo do tempo, por razões diversas, entre as quais destaco o decréscimo da participação eleitoral, uma mudança de paradigma em resultado da insatisfação dos cidadãos com os mecanismos tradicionais de participação, da espontaneidade que resulta das novas formas de intervenção dos cidadãos na esfera pública, redes sociais, internet ou mobilizações por sms, ou seja, uma nova forma de os cidadãos se relacionarem com a política.

Os “Profissionais de Palco”, engenhosos oportunistas, conhecedores desta nova realidade, vivem no conforto que a ausência de participação política lhes proporciona e à sombra deste modelo redutor de representação, representam-se a si próprios e aos interesses instalados, que representam, sob a capa de uma governação democrática, impoluta, ao serviço do bem público e dos cidadãos.

Vivemos sob um modelo ficcionado de governação e por isso, subscrevo na íntegra a visão de Clara Ferreira Alves vertida num artigo recentemente publicado no Jornal “Expresso” sob o título “Este é o maior Fracasso da Democracia Portuguesa!!!!!!!!!!”

“Portugal, tem um défice de responsabilidade civil, criminal e moral muito maior do que o seu défice financeiro, e nenhum português se preocupa com isso, apesar de pagar os custos da morosidade, do secretismo, do encobrimento, do compadrio e da corrupção. Os portugueses, na sua infinita e pacata desordem existencial, acham tudo “normal” e encolhem os ombros. Por uma vez gostava que em Portugal alguma coisa tivesse um fim, ponto final, assunto arrumado”.

Num momento crucial da vida democrática, em que os cidadãos são recorrentemente “convidados” a contribuir com os seus  impostos para a recapitalização de bancos “falidos”, torna-se imperativo nacional reerguer a Democracia em nome da Cidadania, apelar a uma maior participação eleitoral que dignifique a representação política, que garanta aos cidadãos as suas liberdades, exercidas em cidadania pela convivência e tolerância, em que as decisões políticas estejam enquadradas num clima de debate e confronto de ideias, em que os diferentes poderes (legislativo, executivo e judiciários) atuem de forma independente, em suma, uma sociedade plural onde seja possível “aos governados defender-se da opressão dos seus governantes e de igual forma defender cada parte da sociedade da injustiça da outra parte”.

Em Portugal, necessário e urgente se torna, reerguer a democracia pela via da cidadania, uma cidadania ativa e participativa, em que cada cidadão assuma como imperativo nacional acabar com governações teatralizadas que permitem aos “Profissionais de Palco” repartir entre si os recursos de todos nós, porque essa sim,  é sem margem para dúvida, a panaceia que alimenta o “monstro”, aquela que, pela passividade dos cidadãos, interiorizou na sociedade a ideia de que existe um corte dos cidadãos com a política.

Em nome da cidadania, faço minhas as palavras da jovem Emma González: “está na hora de as vítimas se tornarem os agentes das mudanças que necessitamos…”

VAMOS, em frente!!!

Jorge Amaro
30/03/2018

 

“A Taxa Vítor Gaspar financia a geringonça”

A energia usada para aquecer a casa, cozinhar, iluminar ou tomar banho é um recurso básico sendo que o consumo é por norma inversamente proporcional à qualidade das habitações e por conseguinte à riqueza das famílias – o investimento necessário para que se obtenha uma substancial economia de energia numa habitação não está ao alcance da maioria das famílias.

Na maioria do território interior português que urge apoiar e desenvolver, as rigorosas condições climatéricas implicam um consumo de energia consideravelmente superior ao das cidades litorais! Não é igual aquecer um apartamento na capital ou uma casa transmontana!

Todas as empresas industriais, comerciais ou de serviços consomem energia e traduzem invariavelmente este custo nos bens e serviços que comercializam.

A energia é tão essencial à vida como o ar que respiramos e faria todo o sentido que fosse isenta de impostos ou taxada pelo valor mínimo de 6% como qualquer outro bem de consumo obrigatório.

Queiramos ou não, todos consumimos energia pelo que não surpreende que a solução encontrada por Vítor Gaspar, perante a iminente falência das contas públicas, tenha sido sobretaxar em + 17% o consumo de energia numa medida incluída no pacote a que chamou frontalmente um “brutal aumento de impostos”.

Visto à posteriori, este imposto anunciado como transitório, além de bruto, socialmente injusto e cego padece de um grave erro de forma e falta de transparência. Tivesse o então ministro das finanças chamado a este contributo financeiro obrigatório e excepcional de, por ex, TVG – Taxa Vítor Gaspar, cobrado à parte na mesma factura (tal como a contribuição audiovisual) e jamais, no futuro, um Primeiro Ministro se atreveria a dizer que acabou a austeridade sem antes eliminar este violento saque ao contribuinte.

Mas não foi assim que aconteceu. Este erro de Vítor Gaspar permite que se mantenha hoje a mais infame marca dos tempos da Troika enquanto a geringonça apregoa uma ilusória reposição do rendimento das famílias.

Não aceito que o governo e os partidos que o suportam reduzam a taxa da meia de leite (iva da restauração) ou dêem qualquer outra benesse sem antes acabar com a vergonhosa TVG na energia!

António Costa não pode falar em fim da austeridade mantendo a Taxa Vítor Gaspar e o seu “brutal aumento de impostos” a que acrescentou um agravado ISP – imposto sobre combustíveis.

Se os portugueses pagam o maior volume de impostos de sempre, não se pode dizer que a austeridade acabou. O que acabou foi a vergonha!

Henrique Trigueiros Cunha
22/03/2018

 

Sem limites à “Pouca Vergonha Nacional”


A nova lei de financiamento dos partidos políticos, o veto presidencial ao diploma, em nome do “sentimento nacional”, a sua aprovação na Assembleia da República, após ficcionada revisão, sem que algo se tenha alterado no seu substrato, fizeram-me descer a atenção.

A forma opaca como os partidos políticos e seus representantes, os deputados, supostamente da nação, em profundo desrespeito pelo poder de representação que lhes foi conferido pelo voto popular, usam e abusam de uma imunidade constitucional ao abrigo do nº 1 do Artigo 157º da CRP para legislar em benefício directo do partido que representam e a quem obedecem, à revelia do interesse nacional, repugna-me.

Esta “Gaiola de Faraday” que atribui a cada deputado a imunidade necessária para não ter de responder, civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emite no exercício das suas funções, é a impunidade, o campo eléctrico nulo da política, aquele que resulta da ausência de mecanismos representativos, uninominais, que permita aos cidadãos rescindir para substituir, aqueles que privilegiam a sua condição de “servos” partidários, submissos a uma carta de alforria, em detrimento da representação que lhes foi conferida pelos seus representados.

A esse propósito, da representação, não poderia deixar de fazer aqui a reflexão algébrica que se impõe à atual representação política no Parlamento, aquela que legisla em nome de todos nós portugueses, uma reflexão que não visa contestar ou criticar a solução governativa encontrada, a famosa “Geringonça”, muito menos avaliar populismos eleitorais dos atores que lhe deram vida, mas sim, para analisar o deficit de cidadania que por ausência de participação cívica dos cidadãos em sufrágios eleitorais, permite a uma minoria legitimada, governar como se fosse uma “maioria”.

Assim sendo e porque os números são como o algodão, “não enganam”, importa referir que a atual representação parlamentar na Assembleia da República (230 deputados) em resultado das eleições legislativas realizadas a 4 de outubro de 2015, tendo sido sufragada por 5.408.805 votantes, representa 55,86% de um universo eleitoral de 9.682.553 inscritos em território nacional e estrangeiro.

Aprofundando a análise numa relação racional entre o número de eleitores inscritos e o número de votos expressos, com total propriedade refiro que, numa primeira análise o Partido Socialista ao obter 1.747.685 votos se assume como um governo em representação de 18,05% dos eleitores inscritos, ou ainda e numa segunda análise mais alargada afirmo que a solução parlamentar encontrada, a “Geringonça”, permitiu ao atual governo do PS encontrar estabilidade governativa numa solução negociada com o BE e PCP/PEV a que corresponde um total de 122 deputados, em representação de 28,35% dos eleitores inscritos, ou seja, 2.744.557 votos expressos.

E porque o verdadeiro cancro da democracia são os elevados níveis de abstenção eleitoral, 44,14%, desvalorizo neste contexto a representação partidária obtida, consciente de que a solução do problema não passará nunca pelo conforto eleitoral que esta “doença” concede aos partidos ditos do arco da governação ou àqueles que a apoiam, mas sim, pelo combate político que a cidadania terá de realizar no sentido de uma educação cívica geracional para a cidadania, que promova a inclusão e simultaneamente combata o clientelismo que um qualquer cartão partidário confere aos seus apaniguados.

Encontro nesta representação algébrica, desproporcionada, razões para referir que a atual Assembleia da República se inscreve no contexto da ausência de limites à “pouca vergonha nacional “ porque racional seria que a Assembleia da República preenchesse apenas os lugares inerentes aos votos expressos dos cidadãos, 128 deputados, e que as restantes cadeiras, 102 lugares, se encontrassem vazias por inexistência de representação, a abstenção eleitoral, a “vergonha nacional “ que coloca aos cidadãos a emergente necessidade de participação cívica, capaz de impedir a aprovação partidária de leis discricionárias, lesivas dos direitos e deveres de cidadania, neste particular, a nova lei de financiamento partidário.

Parafraseando João Cardoso Rosas, os partidos políticos, esses “grupos organizados de indivíduos que visam conquistar o poder e mantê-lo, dentro das regras do regime constitucional ou até procurando subvertê-las” deveriam auto financiar-se sem precisar de mecenas, porque quem dá espera receber algo em troca e quem recebe fica no mínimo com uma dívida de gratidão, e como se não bastasse alimentar-se das subvenções do Estado, dinheiro de todos nós, veem ainda subverter regras constitucionais em benefício próprio,  auto discriminando-se, pela lei, em relação aos cidadãos.

A ideologia, enquanto representação coletiva da sociedade, a ordem das ideias, não retira capacidade cognitiva aos cidadãos, antes pelo contrário, permite a distinção clara entre políticas para comparar as forças em competição, o pluralismo ideológico, para delas conscientemente aferir através desse poder único que é o voto, qual o modelo pretendido para o domínio do Estado, da lei e da governação.

Sem limites à “Pouca Vergonha Nacional”, alguns partidos representados na Assembleia da República, cujas siglas me recuso a referir, e outros que igualmente representados também não refiro porque o seu voto contra representa uma estratégia populista para melhor se posicionar em sondagens, mas dele retiram idêntico benefício, todos legislam de forma discricionária sem respeitar valores de equidade em relação aos cidadãos.

Ademais, com o beneplácito do Presidente da República, de quem me assistem fortes dúvidas de vetar de novo este diploma, opinião que fundamento nas posições públicas por si assumidas, nomeadamente quando em primeira instância referiu que no uso das suas competências tinha vetado o diploma em nome do “sentimento” nacional, fizeram-me descer de novo a atenção.

Vem agora o senhor Presidente da República considerar que os deputados fizeram um esforço para ir ao encontro da sociedade civil e do seu veto inicial, imagem que revejo nesta infeliz, mas “profética” declaração: “A minha recomendação era muito simples: têm de discutir e explicar aos portugueses aquilo que querem aprovar. Fizeram isso. Até fizeram mais do que eu tinha proposto. Porque eu tinha colocado como hipótese apenas um debate amplo. Não confirmaram só, alteraram”.

Que a versão final do diploma sobre financiamento partidário agrade ao Presidente da República, pela “simplicidade” que lhe atribui ou ainda pela grandeza do benemérito gesto que atribui aos deputados, isso não me surpreende, faz parte de uma cultura política, a do afeto, quiçá com os olhos postos na reeleição,  ad contrário à figura fria e austera do seu antecessor,  mas não o descola da inóxia imagem de um Chefe de Estado cujos argumentos e decisões nem sempre recolhe a plena respeitabilidade institucional dos partidos que se fazem representar na Assembleia da República.

A bem da Democracia, que a separação e interdependência de poderes consagrados na Constituição da República Portuguesa, princípios fundamentais a um Estado de direito democrático se sobreponha aos difusos interesses partidários representados na Assembleia da República, como corolário matricial dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, designadamente daqueles que adormecidos pela ausência de verdade e rigor das diferentes governações, ou dos ridículos afetos, se disponibilizem a reverter o atual status, para assumir uma maior participação cívica que altere os limites a esta “pouca vergonha nacional”.

Jorge Amaro
15/03/2018

 

Há dias e dias

Curiosamente e por coincidência, hoje, Dia da Mulher, coube-me a mim “abrir” esta Janela da Frente. Sendo eu mulher, sinto-me quase obrigada a falar deste tema no meu artigo de opinião. Não será o primeiro texto de opinião que escrevo sobre o assunto, já escrevi várias vezes sobre esta comemoração e como não mudei de opinião, vou provavelmente repetir-me, peço desculpa por isso.

Não consigo entender a euforia destes festejos mais ou menos folclóricos que se realizam à volta desta efeméride. Tenho dificuldade em compreender aquela felicidade momentânea e passageira, mascarada de liberdade (condicional), onde se chega a dar aso a excessos irracionais e pouco dignificantes da condição de Mulher.

Os dias mundiais existem para chamar à atenção para causas, para colocar na agenda problemas e assuntos fracturantes, quer sociais, quer ambientais.

O Dia da Mulher existe para que se pense no seu papel no Mundo, para que se denunciem injustiças e maus tratos, mutilações, falta de liberdade, desigualdades e discriminações.

Por isso no dia da Mulher, neste dia da Mulher em pleno século XXI, neste dia em que, se olharmos ao redor nos sentimos ameaçados por todos os lados, em que sentimos o risco em que está a nossa casa, a única que temos e que é de todos, o planeta Terra, onde vemos crianças abandonadas, vitimas de uma guerra de homens gananciosos e fanáticos. Nestes dias em que sentimos constantemente ameaçada a democracia, pela inoperância da justiça, pela corrupção e abusos de poder. Não consigo compreender que neste mundo de homens, neste mundo em que há um efectivo retrocesso a pender sobre direitos e igualdade de género, onde anualmente são mortas pelos companheiros, dezenas de mulheres, haja mulheres que em vez de se manifestarem e denunciarem situações de desigualdade e discriminização, fiquem felizes porque “pelo menos têm um dia delas”.

Esta manifestação de um preocupante conformismo tende a replicar as desigualdades gritantes que encontramos nas sociedades, mesmo nas ditas civilizadas como a nossa.

Muitas vezes me tenho questionado a mim mesmo: Se há mais mulheres que homens, se há mais mulheres com habilitações académicas superiores, se as mulheres têm provado que são tão capazes como os homens, porque é que continuam a ter um papel secundário na nossa sociedade? Porque é que não são mais interventivas? Onde estão afinal as mulheres?

Porque é que continuamos a ter predominância de homens nos comentadores das televisões, nas autarquias, na Assembleia, no Governo?

Talvez seja por falta de oportunidades e porque o sistema se auto mantem. Mas outra coisa é a participação cívica, onde a iniciativa de participação é um acto de escolha pessoal.

Porque é que temos muito mais homens que mulheres nas Associações, nomeadamente na Frente Cívica? Porque é que tão poucas participam em encontros e debates? Porque é que não são mais interventivas?

Todos e todas temos a percepção de que as coisas têm que mudar urgentemente, sentimos no nosso quotidiano que a mudança é hoje, é agora, por isso é tempo de agir. Qualquer dia pode ser dia de diversão com amigas ou amigos e não apenas no Dia da Mulher. Há que deixar essa ilusória liberdade de um dia diferente, esse dia que pode afinal ser quando quiserem e não quando os homens determinam.

Ser Mulher é muito mais do que ser companheira e mãe (por mais que esses papeis nos dignifiquem e realizem). As mulheres são muito mais fortes e determinadas do que nos querem fazer. Temos que assumir a nossa responsabilidade com a vida, nós temos um papel na sociedade e na política. As mulheres pensam e agem de maneira diferente e são capazes de se superar quando precisam de defender as suas crias, por isso e sobretudo pelo futuro dos nossos descendentes, deixo um desafio: ousemos ter um papel mais activo na construção de uma sociedade mais honesta, mais justa e equilibrada, para que todos os dias sejam dias da Humanidade!

Maria Teresa Serrenho
08/03/2018

 

Você Está Livre da Prisão

De acordo com o Índice de Percepção da Corrupção da Transparency International, Portugal é um dos países mais corruptos da Europa, a par da Grécia, Itália e Espanha. Neste infeliz grupo – países em que a corrupção domina a vida pública e a política – Portugal é aquele em que os corruptos têm gozado de maior impunidade. Raramente são acusados, quase nunca julgados e. mesmo se condenados, jamais são presos.

Como em Espanha, há também no nosso país inúmeros crimes urbanísticos, os escândalos sucedem-se: Parque Mayer em Lisboa, Vale do Galante na Figueira, edifício Cidade do Porto, Vale de Lobo no Algarve. E condenações por cá? Nenhumas… Enquanto isso, em Espanha, num único processo, o Malaya (assim designado porque envolve corrupção urbanística entre Málaga e Ayamonte), foram presos bem mais de cem autarcas. Até a cantora e figura do jet-set Isabel Pantoja foi condenada e presa. Em tempos, o chefe do governo, Mariano Rajoy, teve mesmo de pedir desculpas públicas pela corrupção que contaminou o seu partido, no poder. Até na Grécia, foi provada corrupção na aquisição de submarinos alemães, num processo similar ao português. Os alemães envolvidos foram sentenciados com duras penas, o ex-ministro grego da Defesa foi preso. Mas em terras lusas, apesar de os tribunais germânicos terem evidenciado a corrupção e haver detenções na Alemanha… zero presos em Portugal.

Esta situação de total impunidade não é obra do acaso. Por um lado, é obra da inoperância dos Tribunais. Apesar de nos últimos anos o Ministério Público ter proferido algumas acusações a políticos de todos os quadrantes – não há ainda resultados visíveis. Por outro lado, resulta de uma legislação confusa. E, finalmente, duma corrupção generalizada na Política e no topo da Administração Central.

Apesar de tudo, nos últimos tempos, alguns políticos famosos e influentes foram apanhados pela Justiça: José Sócrates, Ricardo Salgado, Miguel Macedo, Armando Vara, Duarte Lima, Oliveira e Costa. Mas os processos são lentos e exasperantes, o povo desespera na ânsia de Justiça. Ricardo Salgado ainda não foi acusado, José Sócrates ainda não foi julgado, o julgamento de Miguel Macedo no caso dos vistos Gold eterniza-se…

E, mesmo quando os julgamentos se concluem, mesmo quando há condenações a prisão efetiva… ninguém é preso. Como sucede com Armando Vara, que foi condenado a cinco anos de prisão efectiva, mas não foi detido, volvidos quatro anos sobre a condenação; ou com Oliveira e Costa, condenado no caso BPN, que também continua em liberdade. Assim como Duarte Lima….

Há justificações formais para que tal suceda: como o regime penal admite recursos atrás de recursos – e estes suspendem a execução das penas – os recursos e pedidos de aclaração de sentenças servem de manobras dilatórias para impedir que a Justiça seja efectivamente realizada. Mas a razão real é outra: os políticos mais poderosos são cúmplices dos maiores criminosos de colarinho branco e garantem, por todas as formas, que estes se tornem intocáveis. Bastará contratar as sociedades de advogados que melhor consigam urdir, nos interstícios da legislação, a teia da impunidade. Os subornos pagam sempre toda a proteção.

E assim será, até ver. Até que a Justiça se liberte definitivamente desta teia, os maiores corruptos dispõem do cartão “você está livre da prisão”; neste jogo de Monopólio, que garante que o verdadeiro poder já não pertence ao povo, mas aos grandes grupos económicos que capturaram a nossa democracia.

Paulo de Morais
01/03/2018

 

Eleições Autárquicas não são Nacionais

As eleições autárquicas não deveriam ocorrer simultaneamente em todo o país. Não há nenhuma razão para tal. E as desvantagens da simultaneidade são inúmeras, tanto nas campanhas eleitorais como no rescaldo das eleições.

A primeira e a mais grave de todas tem a ver com as campanhas. Os líderes dos partidos fazem das campanhas autárquicas momentos de propaganda partidária. Desprezam os temas locais e apenas falam de questões nacionais. Com a ajuda das televisões. Nos telejornais, RTP, SIC e TVI noticiaram esta campanha autárquica como se fosse apenas tempo de antena dos maiores partidos. Deram voz apenas aos líderes dos partidos de regime (PS, PSD, Bloco, PC e CDS). Ouvimos, no último mês, Passos Coelho e Jerónimo de Sousa a comentar temas não autárquicos; vimos Catarina Martins, líder de um partido que tem zero presidentes de câmara; e ainda levámos com a ilustre desconhecida Ana Catarina Mendes, do PS – nenhum deles candidato. Ouvimos ainda Assunção Cristas, candidata em Lisboa, a abordar temas nacionais… no Porto ou em Trás-os-Montes. Os candidatos independentes foram absolutamente ignorados. Em tempo de campanha, os líderes dos maiores partidos acharam-se donos das televisões (sobretudo da RTP), usando os telejornais como tempo de antena, travestido de noticiário; e assim transformando os jornalistas em publicitários.

Mas ainda mais grave é a apreciação que se fará dos resultados eleitorais, quando esta análise for realizada numa perspectiva nacional. Governo e Oposição irão apropriar-se dos resultados das autárquicas para fundamentarem a sua análise das políticas nacionais. O que não faz qualquer sentido. E é ignóbil sob o ponto de vista democrático. Não se pode inferir que quem vote num candidato autárquico socialista num qualquer concelho concorde com as políticas governamentais de António Costa. Nem tão-pouco é legítimo concluir que um votante num autarca do PSD repudie as políticas governamentais da “Geringonça” ou concorde com o rumo que passos Coelho deu ao PSD. Aliás as tentativas de análise nacional dos resultados autárquicos são uma forma ilegítima de coacção sobre o eleitorado; mais coação a somar à propaganda partidária em tempo de campanha.

É pois urgente que se altere o regime eleitoral para que as eleições autárquicas não tenham lugar em todos os concelhos ao mesmo tempo. Mas, até lá, é imperioso que cada um de nós vote em consciência naquele que prefere para líder autárquico do seu concelho. E não permita que o seu voto seja alienado em interpretações nacionais abusivas de um voto que é – e se quer continue a ser – apenas e tão só local e livre; e livre de outras interpretações.

Paulo Morais
29/09/2017

 

“O papel das Candidaturas independentes na formatação do poder local”

As eleições autárquicas estão aí à porta… hoje mesmo começou a campanha oficial, mas há muito que encontramos por esse país fora, em praças e rotundas, em esquinas e pontes, em ruas e ruelas, cartazes e panfletos, de todos os tamanhos e feitios, que vão sendo colocados, alguns em sítios absolutamente despropositado e com mensagens que roçam muitas vezes o ridículo, onde imperam promessas e palavras chave vazias de conteúdo e de mensagem.

Durante o Verão, encontrámos por todo o lado as obras habituais, feitas à pressa e atabalhoadamente, os “tapetes” de alcatrão, o tapar de buracos, que lá estavam há anos, o colocar de equipamentos, pintar edifícios e passadeiras, enfim o costume… As obras não são feitas para ver satisfeita a necessidade de melhoria de vida das populações, mas sobretudo porque eleitoralmente fica bem e as pessoas esquecem rapidamente as lacunas e dificuldades porque passaram durante 4 anos, desde que o problema fique resolvido (mesmo que precariamente) antes das eleições, alguns até se regozijam satisfeitos: “Ainda bem que há eleições!…”

E nas eleições autárquicas aparece de tudo, há os que colocam frases e trocadilhos mais ou menos hilariantes, há candidatos que já concorreram por todas as forças partidárias, em cada eleição conforme lhes dá jeito, concorrem por uma força partidária diferente, depois os candidatos cujos passados autárquicos muito deixam a desejar, mas não deixam de poder voltar a concorrer, o que será no mínimo estranho.

E é neste ambiente pouco sério, pouco credível que os cidadãos terão que decidir quem escolher para em seu nome governarem o destino das suas terras. Nas autárquicas quem vai afinal a votos? As pessoas ou as ideias? O marketing ou os projectos? E os que forem eleitos quem irão representar? Quais os interesses que irão defender?

Será que representam os interesses do povo que os elegeu? Ou irão representar os partidos e carregar de Boys e Jotinhas, ainda por cima, na maioria das vezes incompetentes e medíocres, os vários departamentos municipais ou de freguesia, ou mesmo as associações e organizações onde possam defender os interesses mais ou menos dúbios de gente poderosa, que manipula a política a seu belo prazer.

No meio deste marasmo, as candidaturas de Cidadãos Independentes, parecem ser sem dúvida a oportunidade para tornar a nossa democracia mais participativa, envolvendo e interessando novos protagonistas, quebrando esta teia emaranhada de interesses e compadrios que atravessa a estrutura politica-o-partidária da nossa sociedade, numa teia sistémica, muito difícil de romper ou penetrar, pois o “sistema” encarrega-se de se perpetuar e proteger. 

A consciência da necessidade de quebrar essa teia, tem feito com que muitas pessoas que nunca se interessaram directamente pela política, se disponham a dar a cara, por um novo paradigma, por um outro olhar e para se disporem efectivamente a trabalhar em prol das suas terras e dos seus concidadãos. Assim surgiram os verdadeiros Grupos de Cidadãos Independentes, embora consciente das limitações legislativas e burocráticas, que a par da falta de financiamentos, se lhes colocam, estes grupos, também chamados de Independentes, estarão sempre numa posição de desvantagem, tanto no ponto de partida, a quando da recolha de assinaturas e de toda a burocracia inerente, como durante todo o processo de campanha e eleição. Depois há o efeito perverso da apropriação por gente do sistema, que utilizando o conceito de independência se serve dele para continuar no poder, afrontando os partidos que anteriormente os apoiaram e que provavelmente lhes retiraram o apoio. Há mesmo situações caricatas de um mesmo candidato concorrer numas eleições pelo PS, noutras pelo PSD e a seguir candidatar-se como independente. Claro que haverá com certeza gente que desencantada com as forças de pressão e os manifestos interesses partidários, se queiram livrar desse marasmo e se libertem seguindo a via da candidatura independente, mas há também os oportunistas que dizendo-se independentes, são afinal absolutamente dependentes de interesses dúbios, geralmente relacionados com questões imobiliárias, obras públicas e outras, onde defendem os seus interesses e os dos seus apaniguados, denegrindo e fragilizando os projectos genuínos dos cidadãos que apenas querem fazer alguma coisa de útil na defesa das suas terras e dos seus concidadãos.

Mais de metade da população eleitora tem escolhido não votar nas Autárquicas e o governo na maioria dos municípios, acaba por ser decidido por cerca de 20% dos eleitores. Afinal as grandes “vitórias” eleitorais são conseguidas com apenas 1/5 dos eleitores registados. Geralmente quando aparece uma candidatura Independente, há uma maior participação dos abstencionistas.

Mas no fundo os Independentes, aqueles que o são realmente, são a ameaça ao “sistema”, são o alvo a abater, quer pelos que se consideram de esquerda, quer pela chamada direita. Para uns a candidatura independente é considerada como uma candidatura-satélite do Bloco, outros insinuam que será uma segunda candidatura do PSD ou de outro partido qualquer, conforme o que estiver no poder. À esquerda, os independentes podem ser classificados de proto-fascista; à direita recolhem o “simpático” adjectivo de tiranos. A própria imprensa local, imprensa que de um modo geral, se encontra economicamente fragilizada e dependente muitas vezes de subsídios e publicações de editais das Câmaras e Juntas de Freguesia, não pode por isso afrontar o poder instituído, por isso, para além de não darem cobertura aos independentes, a maioria da opinião publicada concerta-se mesmo em ataques vorazes, numa tentativa desesperada de os desmoralizar e desacreditar.

Esta é uma autentica teia, tecida de mãos-dadas por quem a quer manter, por quem não criou desapego ao poder, por quem vê a política como algo fechado a uma elite que se apropria do poder como se fossem donos disto tudo…
As candidaturas independentes terão que ser efectivamente sinónimo de mudança, de ousadia e inovação, provando que os cidadãos têm voz e que Portugal não é uma espécie de manta de retalhos, constituída por um conjunto de coutadas, ou de feudos, onde os senhores põem e dispõem a belo prazer.

Claro que dentro ou fora dos partidos haverá sempre gente independente, gente que não se deixa manipular pelos outros, gente que pensa pela sua cabeça e que não teme perder mordomias ou favores. Mas será que os partidos querem no seu seio, gente que pense por si própria? Gente que questione ou refute a disciplina partidária? Gente que coloque o bem comum à frente de interesses partidários eleitoralistas? Claro que o conceito de independência pode variar de pessoa para pessoa, e depende com certeza da forma como cada um vê a vida, mas as pessoas têm que ser mais importantes que as manobras financeiras e os jogos de poder. As pessoas não podem ser consideradas como meras peças de um Xadrez, que gente sem escrúpulos manobra a seu belo prazer, indiferentes ao sofrimento humano e à desigualdade social, cada vez mais marcada e injusta!

A ignorância, a indiferença e o egoísmo são a principal causa do estado a que chegou a nossa sociedade, a notória falta de conhecimentos dos cidadãos, a falta de formação cívica, aliada aos medos e ao conformismo, são os principais aliados do poder instituído. Os cidadãos ignorantes não se podem dar conta do poder que efectivamente podem ter, os Grupos de Cidadãos Independentes são na prática a possibilidade de tomar na mão o poder, o poder de afrontar e de confrontar com novas propostas. Propostas e programas muitas vezes plagiados pelos que estão no poder, o que não seria mau se não fossem desvirtuados.

O poder local precisa de mudança, a rapidez com que o mundo muda tem que ser acompanhada por novos olhares, por novos protagonistas. Os cidadãos não podem continuar a ser tratados como uns tolinhos, que se derretem com os concertos de música pimba, com umas esferográficas ou uns sacos de plástico e que no dia das eleições, ou nem vão votar, porque já não acreditam em ninguém, ou então vão votar nos mesmos de sempre, como se de um clube se tratasse.

Os Grupos de Cidadãos Eleitores têm vindo a aumentar, são cada vez mais e a sua coragem e ousadia vão contagiando e dando ânimo a outros, o poder local tem que ser um exemplo de cidadania, de transparência e participação, são um meio de tomada de consciência do verdadeiro poder que os cidadãos podem ter, para que venha a ser possível um outro conceito de poder local, assim consigam resistir às tentações do sistema, assim consigam manter-se livres das teias que constantemente os ameaçam.

Maria Teresa Serrenho
19/09/2017

 

Política de Consumidores para aliviar as dores

PARA APLACAR DESAMORES
A propósito do DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e das baças “celebrações” ensaiadas, entre nós, a 15 de Março de 2017…

Para que em um qualquer País (e Portugal não deveria constituir excepção…) possa haver uma política de consumidores, três são os eixos fundamentais que há que explorar consequentemente:

. FORMAÇÃO – INFORMAÇÃO e PROTECÇÃO.

Como temos vindo com inusitada insistência a referir, impõe-se preencher cada um dos pilares do edifício da CIDADANIA em que a política de consumidores se revê:

1. FORMAÇÃO (EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO) PARA O CONSUMO

Domínio essencial, no quadro da política de consumidores, é o da educação (e formação) para o consumo.

Os instrumentos normativos internacionais como os que se elegeram na ordem interna realçam-no convenientemente.

O pior é que “das leis no jornal oficial à lei na sua observância no dia-a-dia” dista um abismo…

Curial seria que, de uma vez por todas, a educação (e a formação) para o consumo constituíssem preocupação dominante de dirigentes e pedagogos

Para tanto, bastará cumprir os ditames do artigo 6.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor:

1 – Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.

2 – Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.

3 – Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.

4 – Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

Donde,

1.1. Concretização do Programa Geral plasmado no artigo 6.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor

1.2. Definição nacional de um programa de Formação de Formadores

1.3. Adequação dos programas dos diferentes ramos e graus de ensino – de modo transversal – às exigências do figurino da educação para o consumo

1.4. Definição de Programas de Formação para o Consumo para Consumidores Seniores e para Instituições de Formação de Adultos

1.5. Definição de Programas de Formação para o Consumo dirigidos a Empresários e a associações de empresários

1.6. Definição de Programas de Formação para a Higiene e Segurança Alimentar

1.7. Inserção do Direito do Consumo nos curricula do ensino superior e nos dos últimos anos do ensino secundário

1.8. Reforço da disciplina de Direito do Consumo nos planos de estudos dos magistrados judiciais e do Ministério Público e nos programas de formação permanente

2. INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO

Domínio essencial, no quadro de uma tal política, é também o da informação para o consumo.

Tanto os instrumentos normativos internacionais como os que vigoram na ordem interna o realçam.

Em Portugal, a LDC di-lo expressamente no seu artigo 7.º:

1 – Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às ações de informação promovidas pelas associações de consumidores;
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.

2 – O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.

3 – A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa.

4 – A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores.

5 – As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.”

Nem sempre o que está na lei se cumpre em concreto.

E neste caso está tudo por cumprir.

Ora, curial seria que, de uma vez por todas, a informação para o consumo se enraizasse entre nós:

“Só há um bem – o conhecimento; só há um mal – a ignorância”.

Uma política para o consumo, que pretenda abarcar todos os domínios, tem de contemplar os aspectos reflectidos na vertente da “informação”, a saber:

2.1. Concretização dos Comandos ínsitos no artigo 7.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor – em matéria de informação ao consumidor

2.2. Programas de Informação ao Consumidor no SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO ÁUDIO E AUDIOVISUAL

2.3. Campanhas institucionais de informação sempre que novos diplomas legais se editem, em obediência aos sucessivos comandos das Directivas e dos Regulamentos europeus.

2.4. Edição de brochuras explicativas dos direitos em vista da sua difusão pelas escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível aos públicos-alvo a que se dirigem.

2.5. Suporte às acções de informação que as associações de consumidores autênticas, autónomas e genuínas promovem, de tal apoio se excluindo as empresas/associações e as associações/empresas que se não distinguem, no mercado, das empresas inescrupulosas que defraudam os consumidores (referimo-nos expressamente à Deco-Proteste, L.da, sucursal de uma multinacional belga, constituída sob forma de sociedade anónima – a EUROCONSUMERS, S.A.).

3. A PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

Protecção que se materializa em dar boas leis aos consumidores e em assegurar, através de instituições credíveis, informação e o acesso a uma justiça adequada e pronta (célere, segura, eficaz e graciosa ou, ao menos, não onerosa).

.1. A LEGISLAÇÃO: MENOS LEIS, MELHOR LEI.

Que propostas para que se cumpra o objectivo preconizado pela U.E. – União Europeia, a saber, “LEGISLAR MENOS, LEGISLAR MELHOR”?

Parece que sem excessos de “geometria jurídica”, cumpriria encetar um conjunto de medidas tendentes a lograr um:

EDIFÍCIO LEGISLATIVO SIMPLES, ACESSÍVEL, DESCODIFICADO

3.1.1. CÓDIGO DE CONTRATOS DE CONSUMO (em lugar de um Código de Defesa do Consumidor) em que se incluiria uma CARTA DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

3.1.2. CÓDIGO PENAL DE CONSUMO (em substituição do DL 28/84 e dos mais diplomas avulsos, actualizando-se o ordenamento neste relevante segmento)

3.1.3. CÓDIGO DO DIREITO AGRO-ALIMENTAR (compilar, simplificar, harmonizar)

3.1.4. CÓDIGO DE PROCESSO COLECTIVO, em que se incluiria o Código de Insolvência do Consumidor ou, se se entender mais adequado, autonomizando-o.

3.1.5. Revisão do CÓDIGO DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL: proibição da publicidade infanto-juvenil e do envolvimento dos menores nos veículos comunicacionais como imperativo inalienável da Carta de Direitos da Criança e do Adolescente

3.1.6. ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES (em vista de uma rigorosa separação entre empresas que operam nesta área e instituições autênticas, autónomas e genuínas que relevam da sociedade civil e saem prejudicadas de um confronto ruinoso, no mar de águas turvas em que pesca quem melhores canas tem)

3.1.7. FUNDO de APOIO às INSTITUIÇÕES de CONSUMIDORES (instituição de um regime próprio, na esteira do que de melhor se faz noutras partidas do globo, designadamente no Brasil e no Canadá)

3.1.8. Revisão do REGIME DE CUSTAS em Acções Singulares Deduzidas por Consumidores Individuais de molde a repristinar, ao menos, os n.ºs 2, 3 e 4 da LDC ou, de modo mais conveniente, ampliando tais isenções até à alçada dos tribunais de segunda instância (30 000€).

3.2 INSTITUIÇÕES: NÍVEIS NACIONAL, REGIONAL E MUNICIPAL

3.2.1. Criação de uma PROVEDORIA DO CONSUMIDOR ou, pelo recurso à história das instituições, de uma OUVIDORIA-GERAL DO CONSUMIDOR, em substituição da actual Direcção-Geral do Consumidor ou com parte substancial das suas atribuições e competências, mantendo-se, eventualmente, a DGC como instância de suporte do Ministério da tutela, reduzida à expressão mínima.

3.2.2. Uma antena do PROVEDOR ou do Ouvidor nas Comissões Regionais ou em estrutura a nível das Regiões, se se enveredar pela regionalização do Território Nacional

3.2.3. Criação genérica de SERVIÇOS MUNICIPAIS DE CONSUMO, com um leque de atribuições e competências distinto do actual e que se não cinja, pois, exclusivamente à informação, mas cometendo-se-lhe também a intervenção no mercado de consumo (?)

3.2.4. Criação dos CONSELHOS MUNICIPAIS DE CONSUMO, tal como o prevê a LDC, e que praticamente inexistem nos municípios (só há um ou dois com uma tal estrutura, que se nõ sabe se funciona ou não).

3.2.5. Recriação do CONSELHO NACIONAL DO CONSUMO, em que caberiam distintas Comissões dotadas de autonomia funcional, como a das Cláusulas Abusivas, Crédito ao Consumo e Sobreendividamento, Segurança de Produtos e Serviços, Segurança Alimentar, se for o caso) ou então

3.2.6. Criação de um CONSELHO NACIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS

3.2.7. Criação de um CONSELHO NACIONAL DE CRÉDITO AO CONSUMO (com uma valência no capítulo do excessivo endividamento do consumidor)

3.2.8. Recriação do REGISTO NACIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (inerme, inerte, inoperante, com outras entidades a suprir parcelarmente a missão que se lhe atribuiu)

3.2.9. Criação de um CONSELHO DE CO-REGULAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR

3.2.10. Recriação do CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA DO CONSUMO

3.2.11. Criação de um CONSELHO NACIONAL DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL (Publicidade…) com funções inspectivas e sancionatórias quer no domínio da publicidade, quer no da promoção como no do patrocínio de produtos e serviços.

Nem sequer se nos afigura tratar-se de uma tarefa hercúlea.

É um projecto simples de fácil execução.

Só que a política, entre nós, não se apresenta consistente e cada vez mais está a anos-luz das necessidades essenciais das gentes, das pessoas que integram as diferentes comunidades.

O descaso a que se vota os consumidores é bem reflexo desse distanciamento e de como o que “interessa” são os votos… sem se ocuparem das “pessoas, primeiro!”, como, por vezes, farisaicamente se ouve pelos corredores da política ou pelos comícios de ocasião!

Ou como sucedeu de modo inconsequente e descabelado, a 15 de Março, na sessão plenária em São Bento…

Haja Deus!

Mário Frota
27/06/2017

 

O que importa saber sobre Serviços Públicos essenciais

O QUE SÃO?
São aqueles que proporcionam condições de dignidade à vida humana, satisfazendo as necessidades básicas da vida, promovendo o bem-estar dos que deles podem fruir.

QUAIS SÃO?
Os que figuram no CATÁLOGO são os seguintes:
– serviço de fornecimento de água
– serviço de fornecimento de energia eléctrica
– serviço de fornecimento de gás natural
– serviço de fornecimento gás de petróleo liquefeito canalizado
– serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo, telefone móvel, Internet, televisão …)
– serviços postais (correios)
– serviço de saneamento
– serviço de recolha de lixo
Haverá outros SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, mas FORA DO CATÁLOGO, sendo desejável que em devido tempo passem também a figurar no CATÁLOGO e, nessa medida, os consumidores que deles fruem possam ser abrangidos por um regime especial de protecção:
– serviços de saúde
– serviços de educação
– serviços de transportes públicos
– rodovias (auto-estradas, itinerários principais, complementares …)
– seguros obrigatórios
– serviços fúnebres, etc. …

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
O contrato celebrado obedece a forma, isto é, não basta o compromisso de boca, tem de ser reduzido a escrito ou constar de um suporte duradouro, tendo em conta os interesses do consumidor e as circunstâncias da contratação
– o prestador do serviço deve fornecer toda a informação de forma:
– clara
– compreensível, e
– transparente

O consumidor deve ter consciência absoluta do que contrata, dos seus direitos e obrigações, para que possa emitir uma declaração de vontade livre, ponderada e esclarecida.

O contrato é escrito ou noutro suporte duradouro (qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatle Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de bens ou prestador do serviço armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, aceder-lhes pelo tempo adequado à finalidade das informações, e que possibilite a respectiva reprodução inalterada): o consumidor deve ficar munido de um documento que permita conhecer as condições da prestação do serviço contratado.

Nos contratos à distância (por telefone ou pela Internet) e nos contratos fora do estabelecimento comercial (em sentido geral, porta-a- porta):
– a informação deve ser prestada em tempo útil, de forma objectiva e completa, sobre as condições e características do serviço, antes da celebração do contrato, pelo prestador do serviço, designadamente:
– condições de prestação do serviço;
– características essenciais do serviço;
– preços aplicáveis;
– período contratual mínimo;
– prazo para exercer o direito de livre resolução;
– é concedido ao consumidor um período de reflexão de 14 dias seguidos para cancelar o contrato,
– sem necessidade de invocar motivo, e
– sem incorrer, por isso, em quaisquer encargos,

através de:
– declaração expressa e inequívoca, susceptível de prova; ou de
– formulário fornecido pelo prestador do serviço para o efeito.

– Contratos celebrados por telefone – duas hipóteses se consideram:
1.ª O contacto é promovido pelo operador de comunicações
ou
2.ª O contacto é promovido pelo consumidor com o propósito de contratar
Contacto feito pela empresa – o consumidor só fica vinculado depois de assinar a proposta ou enviar o seu consentimento escrito (para tanto as cláusulas do contrato terão de lhe ser presentes para o efeito);
– Contacto pelo consumidor – o prestador do serviço deve confirmar a celebração do contrato no prazo de 5 dias, com a entrega das condições gerais e particulares, se for o caso, ao consumidor.
– Contratos celebrados fora do estabelecimento:
a) o contrato só é válido se for celebrado por escrito e assinado pelos contraentes;
b) o prestador do serviço deve entregar uma cópia do contrato em papel ou noutro suporte duradouro (só mediante acordo do consumidor).

– Contratos celebrados pela Internet:
a) o consumidor, nas encomendas que impliquem a obrigação de pagamento, antes de concluir a encomenda tem de ter conhecimento das informações pré-contratuais, e é-lhe garantido, ao concluir a encomenda, a confirmação de forma expressa e consciente, que aquela implica a obrigação de pagamento, devendo a confirmação da celebração ser efectuada no prazo de 5 dias, com entrega das cláusulas contratuais;
b) no comércio electrónico é obrigatória, no início do processo de encomenda, a indicação, de forma clara e legível, de eventuais restrições geográficas à entrega, ou outras, e aos meios de pagamento aceites.

Nos contratos pelo telefone, pela Internet, outros meios de comunicação à distância e celebrados fora de estabelecimento, o consumidor goza ainda de um período de 14 dias para reflectir acerca da conveniência em celebrar ou não e exercer o seu direito de desistência.

O direito de desistência pode ser exercido por qualquer meio (e, em particular, através de um formulário-tipo que deve ser entregue pelo fornecedor no momento da entrega da informação pré-contratual).

Se do contrato não constar o direito de desistência (em 14 dias) de que goza o consumidor, o prazo para o exercer passa para 12 (doze meses). Pode, pois, o consumidor, nestas circunstâncias, exercer o direito de desistência em 12 (doze) meses.

CONSUMOS MÍNIMOS E ALUGUERES DE CONTADOR

Nos serviços de fornecimento de serviços públicos essenciais não pode haver cobrança de
– consumos mínimos
– alugueres de contador, ou
– qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora de serviços efectivamente incorra.

Exceptua-se a contribuição para audiovisual que é apresentada à cobrança na factura da energia eléctrica.

CONTRIBUIÇÃO DO AUDIOVISUAL

A contribuição para a o audiovisual incide sobre o serviço de fornecimento de energia eléctrica, sendo o valor cobrado mensalmente.

O valor cobrado deve ser discriminado de forma autónoma na factura de energia eléctrica.

A contribuição para o audiovisual configura, em si mesma, um imposto, sendo que os valores da contribuição estão indexados à inflação, através da Lei do Orçamento do Estado.

Estão isentos do pagamento da contribuição para o audiovisual os consumidores que não tenham anualmente um consumo superior a 400 kWh.

CARACTERÍSTICAS DA FACTURAÇÃO

A factura tem de conter os elementos necessários a uma completa, clara e adequada compreensão de todos os valores especificados.

O consumidor tem direito à factura mensal e em suporte de papel, sem que isso implique qualquer encargo, ou, por opção, em formato electrónico.

A factura deve revelar os dados do consumo real através da leitura directa do contador, não obstante se encontrar prevista a leitura por estimativa.

Quando cobrado um valor superior ao consumo, o excesso deve ser abatido na factura que efectue o acerto, podendo o consumidor solicitar, em alternativa, o reembolso do montante.

– Factura de energia eléctrica e gás: a factura deve ser apresentada por escrito com a antecedência mínima:
– de 10 dias úteis em relação à data-limite do pagamento, e
– de 20 dias úteis quando se trate de consumidores economicamente vulneráveis.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM GERAL

Só pode ocorrer, salvo caso fortuito ou força maior, após pré-aviso, por escrito, com antecedência de 20 dias relativamente à data em que irá ocorrer, e deve:
– justificar o motivo da suspensão: montante em dívida e respectiva(s) factura(s);
– data da(s) factura(s): elemento essencial para aferir da prescrição da dívida;
– informar os valores correspondentes aos serviços funcionalmente indissociáveis e dissociáveis;
– informar as condições, os locais e o período do dia que se dispõe para regularizar as facturas em dívida;
– informar os meios ao dispor para reposição do serviço e eventual preço do restabelecimento, em caso de suspensão do serviço.

– por facto imputável ao consumidor a interrupção do fornecimento de energia eléctrica não pode ter lugar:
– no último dia útil da semana, ou
– na véspera de um feriado.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
(situação excepcional)

As comunicações electrónicas abrangem:
– serviço telefónico fixo e móvel;
– serviço de telecópia
– serviço de acesso à Internet;
– serviço de televisão e rádio por cabo e por satélite;
– serviço de transmissão de dados.

– Comunicações electrónicas: após a data do vencimento da factura, não havendo pagamento, é emitido um pré-aviso, por escrito, no prazo de 10 dias, concedendo ao consumidor um prazo adicional de 30 dias para pagamento, sob pena de suspensão ou, eventual, resolução automática do serviço.
No final do prazo adicional, em 10 dias, a empresa deve obrigatoriamente, suspender o serviço, pelo período de 30 dias, sempre que o utente não tenha efectuado:

– pagamento da factura, ou
– celebrado acordo de pagamento, por escrito.

Se durante a suspensão o consumidor regularizar a factura, o prestador do serviço deve repor o serviço imediatamente ou, existindo dificuldades técnicas, em 5 dias úteis, após o pagamento ou a celebração do acordo de pagamento.

A reclamação da factura, por inexistência ou inexigibilidade da dívida, não pode ser causa da suspensão do serviço.

EXTINÇÃO DO CONTRATO

No caso de o consumidor e o prestador de serviços celebrarem acordo faseado para pagamento da quantia em falta, o não pagamento de qualquer uma das prestações previstas leva à cessação do contrato mediante um pré-aviso de 8 dias.

PAGAMENTO DA FACTURA: PRAZO PARA EXIGIR PAGAMENTO
(prescrição e caducidade)

O prazo previsto para o prestador do serviço efectuar a cobrança do fornecimento do serviço ao consumidor é de 6 meses.

Decorrido o prazo de 6 meses sem que haja:
– pagamento voluntário; ou
– acordo de pagamento, e
– o prestador do serviço não tenha recorrido a tribunal para pagamento coercivo,
o consumidor pode invocar a prescrição, recusando o pagamento da factura.

Mas, caso o consumidor pague voluntariamente uma dívida que se encontre prescrita não pode invocar, posteriormente, a prescrição, exigindo a devolução do pagamento efectuado.

Também nas situações em que o consumidor efectue o pagamento de factura de valor inferior, por erro imputável ao prestador de serviço, o direito do prestador exigir a eventual diferença caduca no prazo de 6 meses após o consumidor ter efectuado o pagamento.

APOIO SOCIAL

Para os consumidores economicamente vulneráveis foi criado um mecanismo de salvaguarda permitindo o acesso às tarifas sociais nos serviços da electricidade, gás e água.

A partir de 1 de Julho de 2016 operar-se-á a atribuição automática da tarifa social de energia eléctrica e do gás natural aos consumidores que reúnam os requisitos legais para de tal beneficiarem.

Os beneficiários receberão uma comunicação emanada do fornecedor com a indicação de que lhes foram atribuídos o direito à tarifa social. Caso não concordem, terão o prazo de 30 dias para a apresentação da competente reclamação.

A partir de Agosto poderão verificar se estão ou não a beneficiar dos descontos.

As famílias carenciadas obterão desta forma descontos de 33,8% na electricidade e de 31,2% no gás natural (com exclusão do IVA a 23%, outros impostos, contribuições e taxas…)

Serviços de energia eléctrica e gás natural:
Aos consumidores que se encontram numa situação de carência económica devidamente comprovada pelo sistema de Segurança Social, e, por isso, beneficiários de prestações sociais, são concedidos os apoios:
– Tarifa social: resulta da aplicação de um desconto na tarifa de acesso à rede, que compõe o preço final facturado ao consumidor.
– Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE): consiste num desconto na factura, que é fixado anualmente pelo governo, e que se aplica automaticamente a todos os beneficiários da tarifa social.

– Beneficiários do apoio social nos serviços:
– complemento solidário para idosos;
– rendimento social de inserção;
– subsídio social de desemprego;
– pensão social de invalidez;
– pensão social de velhice;
– abono de família, nos serviços de gás, somente os beneficiários do 1º escalão do abono de família;
– obtém rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, mesmo sem beneficiar de qualquer prestação social (aplicável apenas a contratos de fornecimento de energia eléctrica).

– Condições de acesso:
– titular de um contrato de fornecimento de serviço;
– de potência igual ou inferior a 6,9 kVA;
– em habitação permanente, cujo consumo seja para uso doméstico.
Mas cada consumidor só pode beneficiar dos apoios sociais num único ponto de ligação (numa só casa).

– Manutenção da tarifa:
– depende de confirmação da condição de consumidor economicamente vulnerável em Setembro de cada ano.

Serviços de água:
Neste sector a entidade reguladora recomenda que as entidades gestoras reduzam as tarifas aplicáveis de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos:
– nos casos em que o agregado familiar do consumidor doméstico possua rendimento bruto que não ultrapasse determinado valor, a fixar pela entidade gestora, que não deve exceder o dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida; ou em função
– da composição do agregado familiar, concretizando-se pelo ajustamento dos escalões de consumo em função da dimensão do agregado familiar, nos termos definidos pela entidade gestora.

– Aplicação dos tarifários especiais:
– isentar as tarifas fixas e variáveis, no que concerne ao consumo total do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3, no caso do fornecimento de água;
– isentar a taxa fixa, no caso da gestão de resíduos.

Para beneficiarem os consumidores domésticos devem fazer prova dos requisitos exigidos para a sua aplicação, através da entrega de cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS ou outro meio considerado idóneo pela entidade gestora.

A aplicação dos tarifários especiais deve ser feita por períodos de 3 anos, findo o qual deve ser renovada a prova, devendo a entidade gestora notificar o consumidor com a antecedência mínima de 30 dias.

ONDE É POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM GERAL E OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM PARTICULAR?

Para obter informação acerca dos seus direitos, ao consumidor abrem-se diferentes portas.
Pode, pois, dirigir-se a:
– Associações de Consumidores, nacionais, regionais ou locais;
– Serviços Municipais ou Gabinetes de Informação ao Consumidor ou Centros de Informação Autárquicos aos Consumidores;
– Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, existentes em determinados pontos do território;
– Centros de Informação Virtuais, disponíveis na Rede Mundial de Informação (Internet);
– Entidades Reguladores;
– Direcção-Geral do Consumidor.
ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES

Região Centro

– ACOP – Associação de Consumidores de Portugal
Associação de consumidores de interesse genérico e âmbito nacional, com sede em Coimbra.
Morada: Rua Vilaça da Fonseca, n.º 5
Villa Cortez
3030-321 Coimbra
Telefone: 239 404 733
e-mail: acop.geral@mail.telepac.pt

RECLAMAÇÕES

O consumidor, perante uma violação aos seus direitos no quadro dos serviços públicos essenciais, para além de poder reclamar directamente ao fornecedor através de carta ou mediante correio electrónico, deve exigir o livro de reclamações para nele apresentar a respectiva reclamação.
Ao fornecedor compete:
– entregar o duplicado ao consumidor,
– remeter o original à entidade reguladora do serviço respectivo ou à entidade de controlo de mercado competente, no prazo de 10 dias úteis, e
– conservar em seu poder o triplicado, que faz parte integrante do livro de reclamações e dele não pode ser retirado.

O consumidor, apesar de não ser obrigado, caso entenda, pode remeter também o duplicado da folha de reclamação à entidade reguladora do sector, que tem de estar devidamente identificada no livro.

O consumidor e o fornecedor reclamado têm acesso à Rede Telemática de Informação Comum (RTIC) para consulta da fase em que se encontra a sua reclamação.

CONFLITOS DE CONSUMO

Se estiver ligado a uma associação de consumidor, convém que bata à porta da instituição, confiando-lhe a resolução do caso.

Ainda em caso de litígio, o consumidor pode optar por lançar mão dos mecanismos de mediação e resolução extra-judicial, nomeadamente da arbitragem necessária a que estão sujeitos os litígios de consumo de fornecimento de serviços públicos essenciais, dirigindo-se:
– ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da área da residência, ou
– caso não exista ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), sediado em Lisboa, com competência em todo o território nacional onde não chegue a competência territorial dos mais Centros de Arbitragem (tribunais arbitrais).

Ainda numa tentativa de resolução extra-judicial do litígio, o consumidor pode dirigir-se aos Julgados de Paz, onde os haja.

O consumidor também pode reclamar junto das entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais.

Por último, o consumidor pode resolver judicialmente a situação dirigindo-se:
– ao Tribunal Judicial da área da sua residência.

Preferível é que os consumidores recorram aos Centros de Arbitragem, já que aí a justiça é rápida, eficiente, segura e, em princípio, gratuita.

As decisões dos tribunais arbitrais de conflitos de consumo têm a mesma a força das decisões judiciais (proferidas pelos tribunais judiciais).

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO (COMPETÊNCIA GENÉRICA)
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga (CIAB)
com uma extensão em Viana do Castelo
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (CACCVA)
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): de competência residual, actua nas áreas geográficas do país não cobertas por centros de arbitragem.

 

Eucaliptos, Petróleo Verde, ou Chamas do Inferno?

Sei que sou uma leiga no assunto. Afinal o que é que eu sei sobre florestas, eucaliptos e fogos?

Não sou engenheira florestal, não tenho formação em ordenamento do território, mas sei, que o que se tem feito ao nosso país é criminoso! Na minha vida já passei por muitos Verões, por muitas secas e assisti, mais de perto ou mais de longe, a muitos incêndios.

O dia e a noite de ontem fizeram-me lembrar dias de Verão da minha meninice, lembro-me bem daquelas noites quentes, em que a vizinhança saía para a rua. O meu avô, sentava-se sempre numa cadeira virada ao contrário, colocando os braços nas costas da cadeira e ali passava o serão em amena cavaqueira. Muitas vezes viam-se no horizonte os relâmpagos de uma trovoada que ecoava ao longe. Nessas noites de Verão, acordávamos muitas vezes ao som da sirene dos bombeiros, a trovoada tinha deixado rasto…

Não obstante as alterações climatéricas actuais, toda a vida existiram trovoadas secas de Verão, que provocavam incêndios, só que as fontes de ignição e os materiais combustíveis eram outros.

Lembra-me de grandes incêndios de encostas de mato, que claro eram assustadores, como são todos os incêndios, mas que eram geralmente dominados geograficamente. O eucalipto tem uma combustão muito mais violenta e expansiva do fogo. Claro que a limpeza das matas e a criação de caminhos de protecção são fundamentais, mas, até é curioso ponderarmos sobre a questão dos matos, considerados sempre tão “culpados” na boca dos comentadores televisivos, que se arvoram especialistas de tudo e mais alguma coisa, mas que não sabem que nos eucaliptais, nem o mato cresce…

A diversidade da nossa agricultura foi substituída pela mono cultura do eucalipto. Vamos por esse Portugal fora e encontramos um verdadeiro mar verde, mas, verde de eucalipto. A agricultura familiar e de subsistência tem vindo a ser substituída pelo eucalipto, corta-se um pinhal, não se planta outro, coloca-se eucalipto, fala-se em reflorestação, mas continua a supremacia do eucalipto…

Em 2017 a área ocupada por floresta em Portugal Continental é 39,0%, sendo a sua maioria de eucaliptos… Em Janeiro deste ano o Governo através do senhor Primeiro Ministro, afirmou que ia disponibilizar mais de 18 milhões de euros para melhorar a produtividade na plantação de eucalipto.

“O grande desafio que temos pela frente é a melhoria da produtividade na plantação do eucalipto. A produtividade média que temos por hectare é baixíssima e temos condições de a melhorar significativamente”, afirmou António Costa, na Figueira da Foz, durante a sessão de assinatura de contratos de investimento de 125 milhões de euros com o grupo Altri.” (in Observador 16-01-2017).

O eucalipto cresce rápido, as empresas de celulose compram a madeira aos produtores, sem qualquer compromisso, ou exigência de preservação ambiental. E, as nossas nascentes vão secando, os nossos charcos, o nosso paul colocam-se em risco, enquanto os nossos governantes se deixam manipular pelas empresas de celuloses, defendendo em última análise, o interesse dos do costume, relevando a sua vantagem para a economia (dos mesmos, claro…) e alegando que afinal o eucalipto é o nosso “petróleo verde”.

Todos os anos, na ”época” dos fogos se fala que tem que ser feito um plano estratégico, que tem que se mexer no ordenamento do território, mas no Inverno tudo se esquece, até que novo problema venha a surgir.

O ordenamento do território e da floresta tem sido anárquico, e as directivas para o controlo da plantação de eucalipto, continuam a defender apenas a aparente promessa de lucros rápidos, não tendo em conta os riscos ambientais, nem, em última análise a segurança das pessoas. Este não foi mais um grande incêndio, este tem sido um autentico pesadelo. A perda de tantas vidas tem que ser honrada, com verdadeiro empenho de quem nos governa, com a seriedade e o rigor nas efectivas medidas a serem implementadas.

Maria Teresa Serrenho
18/06/2017

 

Escolho Portugal

Ontem foi dia de Portugal. Nasci portuguesa, Portugal é a minha pátria, como é de muitos milhares de Portugueses espalhados pelo Mundo fora.

Somos portugueses porque aqui nascemos, mas, ninguém pode escolher a terra onde nasceu. Não escolhe nem o país, nem a cidade, nem a família, nem a condição social…

Somos Portugueses e por isso herdámos características ancestrais que marcam a nossa maneira de ser, acolhedora e prazenteira, universalista e tolerante.

Mas se estas escolhas não pudemos fazer, há muitas outras que definem os nossos caminhos, porque a vida faz-se de escolhas, de escolhas, que condicionam a nossa vida e a vida dos que nos rodeiam.

Desde pequenos que fazemos escolhas, escolhemos ser “comportadinhos”, ou fazer birras, escolhemos os amiguinhos, as brincadeiras… E cedo aprendemos e compreendemos, que em consequência dessas escolhas recolheremos punições ou recompensas.

Observamos vários tipos de pessoas, aqueles que escolhem estar sempre do lado dos que consideram ter o poder, numa atitude de “lambebotismo” incansável, aqueles que tudo fazem para agradar e que têm sempre medo de perder alguma coisa, muitas vezes até de perder aquilo que não têm, nem nunca virão a ter.

Depois há os que escolhem ser “revolucionários”, que tudo criticam sentadinhos na mesa de um café ou no sofá, esperando que outros actuem, e como “treinadores de bancada” dão as instruções “precisas” de como os outros, os que dão a cara, deverão agir.

Há também os que escolheram ser fatalistas e conformados que se acomodam, porque “não vale a pena” ou porque “foi sempre assim”.
Mas agora, de entre uns e outros, surgiram outro tipo de pessoas, as que estão absolutamente fascinadas e orgulhosas, porque Portugal está na moda. Estes escolhem só ver aquilo que querem ver…

E, vêem: que finalmente estão a dar valor aos Portugueses, até já ganhámos o Festival! E, de repente, aos seus olhos, Portugal passou a ser o melhor país do Mundo e os Portugueses o melhor dos povos.

Nos maravilhosos dias de sol, com a fantástica luz de Portugal, tudo lhes parece cor de rosa e perfeito…

Se passarem perto de um bairro, onde há dezenas de pessoas desempregadas, com aqueles olhares, vazios de esperança e plenos de desespero, olharão para o outro lado…

Se quase tropeçarem num sem abrigo, clamarão em voz alta, que não querem é trabalhar…

Se virem uma idosa magra e escanzelada, tremendo provavelmente de fome, limparão as suas consciências, com aquela fantástica e altruística colaboração que deram a um qualquer Banco Alimentar contra a fome…

Ontem foi dia de Portugal, deste país sem dúvida maravilhoso, mas que tão mal governado tem sido, onde o fosso entre ricos e pobres é cada vez mais profundo, onde há gente a passar fome, onde a justiça não funciona, onde se dá primazia à banca em detrimento da educação e da saúde…

Se a vida é, sem dúvida, feita de escolhas, que escolhas têm feito os Portugueses para governar Portugal?
Portugal não pode ser apenas um cartaz turístico, é preciso que as nossas escolhas se façam com a consciência de que, só poderemos viver verdadeiramente bem, quando podermos olhar pela janela, sem o receio de vislumbrar uma fila de pobres que esperam um prato de sopa e um pão.

“Todos somos livres para fazer as nossas escolhas, mas ficaremos prisioneiros das consequências.” (Pablo Neruda, frase adaptada)

Maria Teresa Serrenho
11/06/2017

 

A selfie de Marcelo com Obiang

O ditador Teodoro Obiang, presidente da Guiné Equatorial desde os anos setenta do século XX, foi recebido de braços abertos na Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Em 2014, pela mão do mítico resistente timorense Xanana Gusmão, a Guiné Equatorial passou a integrar a CPLP.

A admissão da Guiné Equatorial na organização foi incentivada pelo corrupto presidente angolano Eduardo dos Santos e ainda apadrinhada pelo presidente português de então, Cavaco Silva. E nem mesmo o facto de naquele país se não falar português e subsistir a pena de morte constituiu qualquer impedimento. O estado português, um dos primeiros a abolir a pena de morte – há exactamente 150 anos – desonrou assim a sua memória ao sancionar a adesão da Guiné Equatorial. À época – e já lá vão três anos – anunciava-se que estes problemas seriam de imediato resolvidos pela via da diplomacia.

Facto é que, volvido todo este tempo, a Guiné Equatorial mantém-se um dos mais retrógrados estados africanos: subsiste a pena de morte, é o quarto país com menor liberdade de imprensa do mundo, só ultrapassado, pela negativa, pelo Irão, Síria e Azerbaijão. A corrupção é o modelo de governo de Obiang e de seu filho que é, simultaneamente – pasme-se! – vice-presidente do país.

Nos últimos três anos, desde que a Guiné Equatorial se instalou na CPLP, Portugal já substituiu, pela via democrática, o chefe de Estado e o chefe de Governo, hoje, Marcelo e António Costa. Será que o Presidente da República e o Primeiro-Ministro de Portugal irão exigir a expulsão da Guiné Equatorial da CPLP? Ou irão continuar a assistir, impávidos e serenos (e cúmplices) a esta violação permanente dos Direitos do Homem num país que é, afinal, seu parceiro preferencial na comunidade internacional?

Na próxima cimeira, irá Marcelo tirar uma selfie com Obiang?

Paulo de Morais
01/06/2017

 

 

“Só se empresta um cabrito…a quem tem um boi”

Os angolanos, ancorados na sua sabedoria milenar, transmitiam às gerações vindouras algo de extremamente importante:

“Só se empresta um cabrito a quem tem um boi”.

As instituições de crédito dos países desenvolvidos, no último decénio do século transacto e daí em diante, perderam literalmente a cabeça. E passaram a agir sem qualquer prudência. A emprestar, em suma, um boi a quem não vislumbraria sequer a hipótese de vir a ter um cabrito…

Um diário de referência dizia, há escassos meses, o que segue:

“Actualmente, os bancos não são responsabilizados por concederem crédito excessivo face ao perfil dos clientes.

Os bancos vão ter regras mais apertadas na comercialização de produtos e serviços bancários, entre as quais está “a obrigação de avaliação da solvabilidade [capacidade de pagamento] dos clientes”, revela o Banco de Portugal (BdP) no Relatório de Supervisão Comportamental, relativo a 2015. Estas novas regras, a introduzir ainda este ano e no próximo, no âmbito de directivas comunitárias, ainda serão objecto de regulamentação por parte do supervisor e pretendem prevenir “o endividamento insustentável”.
Actualmente, através da Central de Responsabilidades de Crédito, as instituições financeiras já têm acesso ao total de compromissos de crédito assumidos por cada cliente, mas não são responsabilizadas no caso de concessão de crédito excessivo face ao perfil do cliente.
Em caso de falta de pagamento dos empréstimos, as instituições avançam com acções executivas, com penhora de bens, salários, ou contas bancárias, ou contratam empresas de cobrança de dívidas, que muitas vezes usam técnicas agressivas nessa recuperação.

…”

Mas sem razão!

A Lei do Crédito ao Consumidor de 2 de Junho de 2009, na esteira de uma Directiva do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2008, estabelece já de forma imperativa esse poder-dever das instituições de crédito e das sociedades financeiras (art.º 10.º):

Dever de avaliar a solvabilidade do consumidor

1 – Antes da celebração do contrato de crédito, o credor deve avaliar a solvabilidade do consumidor, quer através da verificação das informações por este prestadas, quer através da consulta obrigatória à Central de Responsabilidades de Crédito…

2 – O credor pode, complementarmente, proceder à avaliação prevista no número anterior através da consulta da lista pública de execuções… ou de outras bases de dados consideradas úteis para a avaliação da solvabilidade dos consumidores.

… “

E estabelece uma grelha de sanções para as instituições que não cumpram tais deveres de cuidado: a coima poderá ir até 1 500 000€.

Há, por conseguinte, lei e há sanções previstas em caso de incumprimento pelas instituições de que aqui se cura.

Ponto diferente é saber se a lei está a ser cumprida. Se não estaremos agora, ante o ressurgimento do crédito, de novo perante um quadro de concessão selvagem de empréstimos com as gravosas consequências daí emergentes.

Cabe ao BdP não deixar o seu “crédito” por mãos alheias, como sucedeu amargamente durante o governo de Constâncio!

Para que não venhamos a pagar todos por tão reprovável negligência.

Portugal ainda não transpôs para o ordenamento interno uma Directiva do Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 2014 (e há mais de 1 ano que deveria tê-lo feito…) que dispõe, a esse propósito, no seu artigo 18 e no que toca ao crédito à habitação, sob a epígrafe “obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor”, o que segue:

“1. Os Estados-Membros asseguram que, antes da celebração do contrato de crédito, o mutuante proceda a uma rigorosa avaliação da solvabilidade do consumidor. A avaliação deve ter devidamente em conta os factores relevantes para verificar a probabilidade de o consumidor cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito.

2. Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos e as informações em que a avaliação se baseie sejam definidos, documentados e conservados.

3. A avaliação da solvabilidade não deve basear-se predominantemente no valor do imóvel de habitação que excede o montante do crédito ou no pressuposto de que o imóvel de habitação se irá valorizar, salvo se a finalidade do contrato de crédito for a construção ou a realização de obras no imóvel de habitação.

4. Os Estados-Membros asseguram que, quando um mutuante celebrar um contrato de crédito com um consumidor, o mutuante não resolva nem altere posteriormente esse contrato em prejuízo do consumidor com base no facto de a avaliação de solvabilidade ter sido incorrectamente efectuada. O presente número não se aplica se se demonstrar que o consumidor não comunicou ou falsificou deliberadamente as informações

na acepção do artigo 20.

5. Os Estados-Membros asseguram que:

a) O mutuante só disponibilize o crédito ao consumidor se o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que é provável que as obrigações decorrentes do contrato de crédito sejam cumpridas tal como exigido nesse contrato;

b) Nos termos do artigo 10.º da Diretiva 95/46/CE (ora, Regulamento 2016/679/U.E.), o mutuante informe antecipadamente o consumidor de que vai consultar uma base de dados;

c) Se o pedido de crédito for recusado, o mutuante informe sem demora o consumidor dessa recusa e, se for caso disso, de que a decisão se baseou num tratamento automatizado de dados. Se a recusa se basear no resultado da consulta de uma base de dados, o mutuante deve informar o consumidor do resultado dessa consulta e dos elementos da base de dados consultada.

6. Os Estados-Membros asseguram que a solvabilidade do consumidor seja reavaliada com base em informações actualizadas antes de ser concedido qualquer aumento significativo do montante total do crédito após a celebração do contrato de crédito, salvo se esse crédito adicional estiver previsto e constar da avaliação de solvabilidade inicial.

7. O presente artigo não prejudica o disposto na Directiva 95/46/CE (ora, Regulamento 2016/679/U.E.).”

Isto vai também nesse sentido.

Praza a Deus que a coisa se cumpra.

Mário Frota
21/05/2017

 

NÃO OS QUEREMOS FORA DE JOGO!

Bem… depois de um fim de semana sui generis, com um sábado pleno de acontecimentos “gloriosos” a que seguiu uma chusma de notícias reportagens, entrevistas… os acontecimentos foram-se atropelando uns aos outros…
E o nosso jornalismo, que explora até ao tutano as banalidades do dia a dia, desde o futebol às visitas e selfies, afectuosas, do Presidente da Republica, vê-se de repente confrontado com três acontecimentos no mesmo dia. Acontecimentos que poderiam, cada um, dar uma semana de notícia, no mínimo.
Foi azar! Afinal poderia render muito mais. Vai tudo acontecer no mesmo dia?…
A vinda do Papa Francisco que já andava a ser notícia há semanas, com todos os detalhes, da segurança, à dormida, das flores ao mais ínfimo pormenor, seria com certeza motivo de reportagens, entrevistas, opiniões, interpretações, enfim o costume…
Mas não! Logo a seguir, joga o Benfica e torna-se tetra campeão, e pronto, foram as comemorações nas ruas, e claro os comentadores, as jogadas, o regozijo, as criticas e as felicitações dos adversários…
Quase em simultâneo, a transmissão do Festival da Eurovisão!
O Festival que passou por longos anos de quase indiferença, considerado por muitos como démodé… De repente, passou a ter honras de notícia total. Portugal ganhou! Todos os órgãos de comunicação social, das televisões, às rádios e aos jornais, quer digitais quer em papel. A exaltação do orgulho nacional, foi unânime e motivo de mensagens, entrevistas, opiniões…enfim o costume…
Segunda feira chegaram mais boas notícias, a economia portuguesa cresceu 2,8% no primeiro trimestre de 2017, o mais positivo dos últimos 10 anos!…
Eis que Portugal é já fonte de inspiração para outros povos, outros países…
Claro que as coisas boas, são sempre boas! As coisas boas trazem mais esperança, mas…
Vamos lá imaginar…o país das maravilhas, onde as ruas, p’ra variar, serão perfeitas bandas desenhadas, que animarão o nosso Verão, com personagens fofinhas que tudo prometerão…daqui até Outubro, até as “bengalas dos velhos, são feitas de chupa-chupa” e a festa será permanente! Dos concertos, ao porco assado, dos bailaricos, ao fogo de artificio… Nada faltará…
E a gente comum, a gente que constrói o país, a gente?…
A gente, vai fazendo a sua vida, vai assistindo a tudo, muitas vezes com um sorriso amargo no canto da boca e com a mesma carteira vazia, com os mesmos problemas, com a mesma precariedade, com a mesma sensação de revolta interior, com as mesmas injustiças, com os mesmos medos, com os mesmos comprometimentos, com o mesmo conformismo…
“(…) como se o futuro fosse hoje, como se a eternidade fosse aqui… como se o penalti fosse a última das ofensas, como se os fora de jogo que realmente importam não fossem justamente os milhões de seres humanos postos “fora de jogo”, “penaltizados” no seu direito de ser gente, no seu direito de ser pessoa, dentro do campo da vida, com o direito a viver em plenitude o campeonato da existência.” (Frei Fernando Ventura, in Tribuna Expresso)
Este foi o tempo do regozijo, esperemos que agora venha o tempo do compromisso, por parte dos que se propõem a fazer das nossas freguesias e dos nossos municípios, locais melhores, onde haja melhor qualidade de vida, onde possa haver de novo esperança num país mais justo e equitativo, onde a festa seja mesmo de todos!…

Maria Teresa Serrenho
17-05-2017

 

 

CORRUPÇÃO E PECADO

“O Pecado perdoa-se, a Corrupção Não”. Quem o afirma é o Papa Francisco, em livro recentemente editado em Portugal. Porquê? Porque o perdão implica arrependimento, o que acontece quando se peca. Mas a corrupção nunca traz arrependimento aos corruptos, e assim é como uma assimilação permanente do pecado. Logo, não havendo arrependimento, não há direito ao perdão. Esta mensagem do Papa é particularmente importante em Portugal, sociedade com características psicossociais marcadas pela tradição católica; numa comunidade dominada pelo perdão, pelos brandos costumes, pela permissividade.

No mesmo livro, “Corrupção e Pecado”, o Papa que por estes dias visita Fátima, proclama ainda que a Corrupção tem de ser denunciada. Diz-nos que “a corrupção é como o mau hálito”, têm de ser os outros a assinalá-la, uma vez que os próprios dela se não apercebem. Francisco vai mais longe, preconiza a denúncia da corrupção sem complexos. Com efeito, quem denuncia tem de ser protegido ou premiado, em qualquer circunstância. Esta denúncia corajosa deve ser entendida como colaboração com a Justiça.

Não perdoar a corrupção, denunciar a corrupção, sempre. Infelizmente, não tem sido esta a forma de reagir da sociedade portuguesa. A marca tem sido a passividade. E não é uma passividade por ignorância. Pois os casos de corrupção estão à vista, impõem-se-nos, de forma ostensiva e arrogante (Euro 2004, Expo 98, BPP, BPN, aquisição de submarinos, Banif e BES, Swaps, Parcerias Público-Privadas). Mas não há condenados e, quando há, estes não cumprem as penas. Não há ainda recuperação dos activos. A impunidade é a norma. E, na prática, a impunidade do sistema face à corrupção, funciona como um perdão aos corruptos e ao próprio fenómeno.

Além do mais, a sociedade não denuncia. Em primeiro lugar, porque a denúncia não é fácil. Apesar de haver legislação de protecção a denunciantes, sabemos bem que ela não é levada muitas vezes em linha de conta. Todos conhecemos situações de funcionários que, por terem denunciado situações ambíguas ou menos sérias, foram perseguidos ou afastados. Por outro lado, não há denúncias de corrupção porque muitos dos cidadãos andam anestesiados, alienados do fenómeno social, da sua vida pública; enquanto outros, apesar de mais conscientes, caíram na desesperança.

“A corrupção cheira a podre” diz-nos o Papa. Acrescento eu que uma democracia que está dominada pela corrupção, também cheira a podre. Precisa claramente de uma regeneração. E o primeiro passo para a regeneração é a consciencialização de que ela está podre. É pois necessário agitar este ambiente pantanoso, para que uns acordem e outros recuperem a esperança. Aliás, também neste livro, o Papa nos apela ”Não temas… a esperança. A esperança não engana”.

Paulo de Morais
11-05-2017