Artigos de Opinião

 

Maio maduro Maio…

Maio inspirador de músicos e poetas, é um mês de renascimento da Natureza, de explosão de flores e de amores, os campos vestem-se de um verde resplandecente, as árvores cobrem-se brilhantes de vida e os animais constroem os seus ninhos e escolhem os seus pares, as rosas desabrocham, tudo parece renascer. Em muitas terras do nosso país é costume a população fazer piqueniques, e são organizadas algumas festas, quer no dia 1 de Maio, quer no dia da espiga. Será provavelmente este clima de “revolução”, de fecundidade da Natureza, que motivou e deu coragem aos revolucionários e activistas, desde os operários que reivindicaram menos horas de trabalho, até aos estudantes de 68 em Paris, passando por muitas outras lutas e insurreições.

É a 9 de Maio que se celebra o dia da Europa (muito discretamente comemorado).

Maio é, pois, conotado como um mês de protestos, de manifestações, de greves, de reivindicações, de direitos dos trabalhadores.

Foi com muita emoção que vivi o primeiro 1.º de Maio da nossa democracia. Tinha então 18 anos, feitos há menos de um mês e toda a inocência, entusiasmo e esperança num país novo. Foi um dia maravilhoso, toda a gente na rua, flores variadas nas mãos de cada um, muitos cânticos de intervenção e da revolução eram entoados em coro por todas as cidades do país. “Foi bonita a festa pá!”

Hoje tenho consciência de que muitos que estavam ali, estavam apenas camuflados de democratas, muitos deles pertenciam até à PIDE. Muitos fascistas e colaboracionistas que se misturavam com a multidão, ainda não se sabia quem eram… E o pior é que mesmo depois de se saber, acabaram impunes, sem julgamento ou punição, muitos deles se camuflaram de democratas, corrompendo desde logo a nossa frágil democracia.

O mês de Maio sempre foi um mês especial na minha vida. Primeiro porque me acompanha todo o ano, chamo-me Maria Teresa Maio (…), herdei o Maio do meu avô materno, provavelmente a minha figura paternal, dado que fiquei sem pai muito cedo. O meu avô era de Aveiro e era embarcadiço, sempre que chegava das viagens, era uma festa para mim. Contava como eram bonitas aquelas terras distantes e o mar. Era padeiro a bordo, e fazíamos sempre bolos em conjunto, provavelmente foi ele que me transmitiu o gosto e o jeito pela cozinha.

Não sei qual seria a origem do apelido do meu avô, mas sei que ele era diferente, era sempre tratado com muita consideração pela vizinhança, era o “Senhor Maio”, o senhor que recebia e lia, todos os dias, o jornal O Século, entregue à porta pelo ardina. Era um homem do Mundo, numa época em que imperava a iliteracia e a ignorância, talvez por isso, achei sempre que o seu nome “Maio” lhe assentava muito bem e ainda por cima morava tal como eu, na Rua 15 de Maio.

Mas a vida não pára e eis-nos chegados a um novo Maio. Este Maio de 2018, iniciei-o bem longe, na Polónia, num preocupante calor de Verão antecipado, fui visitar o meu filho, um dos muitos mancebos, que teve que procurar a vida longe do seu país.

Nesta viagem não podia deixar de visitar Auschwitz, um retrato de horror, um testemunho muito importante do quanto podem ser cruéis os seres humanos, uns com os outros. Foi difícil, para mim, foi como uma peregrinação, uma homenagem sofrida a todos os que ali ficaram, a todos os que ali sofreram as barbaridades dos seus carrascos.

E ainda em Maio, de regresso a Portugal, trago, claro, as saudades do meu filho, alguma angústia e preocupação pelas alterações climatéricas, um estranho Verão antecipado da Polónia e uma fresca e chuvosa Primavera em Portugal e uma preocupação constante do rumo das políticas, que constantemente ameaçam a sempre frágil Democracia.

Estive ausente uma semana, mas fui acompanhando tristemente as notícias e verifiquei que, não obstante estarmos em Maio, as pessoas do meu país, continuam numa letargia assustadora, não se indignam, não se agitam e vão-se acomodando pacificamente à “velha” corrupção, que é cada dia mais evidente e descarada, vão-se habituando às injustiças constantes, às falhas dos governantes, à inoperância da Justiça, às carências dos serviços sociais.

Chega! Acordem, estamos em Maio, olhem em volta, façam alguma coisa, mexam-se!

A Democracia é um bem precioso, não podemos deixar que a ponham em risco com a ganância e a corrupção, mascarada de boas intenções e afectos!

Maria Teresa Maio Santos Milhanas Serrenho
10 de Maio de 2018

 

Por misericórdia… extingam-na!

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) não é santa. Já nem pertence à Igreja, apesar do seu nome equívoco. Este leva até a que alguns católicos beneméritos deixem legados à instituição. Um logro que beneficia de uma falta de clarificação que a própria Igreja deveria exigir.

Além do mais, a Misericórdia de Lisboa não é nem sequer misericordiosa.

É uma estrutura pública, na tutela do Estado português, sem missão estratégica ou utilidade a nível nacional. Beneficia das receitas dos jogos sociais (Euromilhões, Tototolo, raspadinhas, lotarias, placard), mas não serve, contudo, o País. As suas receitas são maioritariamente gastas em fins sociais e de saúde, essencialmente na cidade de Lisboa. Apoia “os cidadãos mais desprotegidos residentes na cidade” e os seus serviços de saúde gastam uma componente significativa da despesa em prestação de cuidados “à população carenciada da cidade de Lisboa”. Usufruindo de receitas de todo o País e aplicando-as apenas em Lisboa, a SCML é um instrumento que, de forma perversa, leva à sucção de recursos e à sua concentração a favor da região mais rica do País, a capital. Assim, um português que jogue no Euromilhões em Bragança ou Portalegre está a subsidiar uma estrutura de políticos em Lisboa. Com estes sim, a SCML tem sido generosa, essencialmente, com aqueles que vêm sendo nomeados para a sua gestão, em função da cor do governo. Em tempos de governação socialista, foram provedores a guterrista Maria de Belém e também o ex-governante Rui Cunha. Já nos consulados do PSD/CDS, governaram a instituição Fernanda Mota Pinto, Maria José Nogueira Pinto ou Santana Lopes. Este sistema tem permitido a utilização do poder e do dinheiro da SCML numa lógica partidária e de agendas pessoais.

Extinga-se pois a SCML, estrutura privada que vive de privilégios públicos. A sua enorme receita deve deixar de ser utilizada em fins locais; e muito menos deve pagar “tachos” políticos e benesses milionárias. E, por último, não deverá nunca, como se antecipa, financiar bancos falidos e geridos de forma fraudulenta, como o Montepio. 

Com a extinção da SCML, a receita dos jogos sociais deverá doravante, reverter a favor de todos os portugueses. Como? Toda a receita que a SCML recebe do jogo a nível nacional (centenas de milhões) poderia ser consignada à garantia de reformas e pensões, como complemento da taxa social única.

Paulo de Morais
03/05/2018

 

Abril e a “Democracia de Oz”

O Portugal de hoje, país de brandos costumes, tolerante até no esquecimento, continua a celebrar Abril sob a matriz identitária da “Revolução”, contudo nada mudou, exceção feita às liberdades conquistadas, aquelas que me permitem em Democracia, sem lápis azul, levar até vós a reflexão, a fábula que vos proponho, a “Democracia de Oz”, uma certa analogia entre a “morte” politicamente assistida da democracia e o filme que desde 1939 tem encantado gerações, “O Feiticeiro de OZ”.

Decorridos quarenta e quatro anos sobre o 25 de Abril, quase tantos quantos os da ditadura do Estado Novo, Portugal e os portugueses pouco mudaram, continuam impávidos e serenos a assistir à morte lenta da Democracia, fruto de múltiplos entraves, mas fundamentalmente fruto de uma assumida inércia coletiva, um divórcio entre os valores que a democracia assume e a prática democrática de alguns dos seus atores.

Essa é a razão pela qual decidi recuperar essa formula mágica com que Frank Baum explicou às crianças a magia do bem e do mal, para com idêntico propósito vos explicar “A Democracia de Oz”, um conto para adultos, que convosco partilho para nele refletir um conjunto de valores da moral e da ética política desta nossa sociedade, supostamente democrática, mas que simultaneamente vem perdendo referências ideológicas.

Portugal, “Terra de Oz”, este país à beira-mar plantado, no extremo ocidental da Europa, onde se inscreve a democracia, em que “os animais selvagens falam, os sapatos dourados têm poderes mágicos e algumas bondosas bruxas oferecem proteção em troca de um beijo”, tem estado à mercê de uma casta de “malfeitores”, que à sombra da representação política e pela conivente ausência dos cidadãos, se tem permitido, sem ética e sem moral, transformar cada um de nós em “Espantalho, Lenhador de Lata ou Leão cobarde” que resignadamente espera que “O Feiticeiro de Oz” conceda a cada um aquilo que mais deseja, esse crescente individualismo, imagem de marca desta nossa sociedade, “A cidade das Esmeraldas”, a fábula da democracia.

Na “Cidade das Esmeraldas”, a fábula da democracia, os “animais selvagens falam e decidem”, em beneficio próprio, obviamente, porque os cidadãos se afastam do espaço público, demitem-se dos valores da cidadania e do sentido comunitário, representados na crescente abstenção eleitoral, são excessivamente tolerantes perante a ineficácia da justiça, os superiormente condenados continuam à solta, profundamente indulgentes com a corrupção e evasão fiscal, as falência bancárias são pagas com dinheiro dos cidadãos, em suma, permite-se que fruto de um assumido amorfismo ganhe força a “erosão da solidariedade social” e impere a “Lei da Selva” em detrimento dos valores da ética e da moral na política.

Aproveito as polémicas do momento, os subsídios de deslocação dos deputados insulares e os valores das mordomias que quase duplicam o salário dos deputados, para reforçar a ideia de “Lei da Selva”, aquela que ao arrepio da ética e da moral permite a “algumas bondosas bruxas receber proteção em troca de um beijo ou abraço”, à boa maneira do “supremo anestesista da nação”, que se esquiva aos indispensáveis “rugidos” de “Rei Leão” para evitar o confronto institucional, mas não consegue evitar que alguns mídia tragam ao espaço público, o escândalo, a pouca vergonha com que outros responsáveis políticos da hierarquia do Estado se pronunciam, não para esclarecer mas para as lixiviar.

Não é apenas a primeira obscenidade que me repugna pela forma como um qualquer deputado acumula dois subsídios para realizar uma mesma deslocação, mas ainda, as escandalosas mordomias auferidas pelos deputados em apoios extra salariais, ambas, vergonhosas imoralidades, que considero mesmo ofensivas, quando comparadas com o valor do salário mínimo nacional, auferido pela esmagadora maioria dos cidadãos portugueses.

Lamento profundamente que, estes comportamentos, ditos legais, mas visceralmente imorais, possam servir para acentuar desigualdades entre cidadãos e classe política, transversais da “esquerda” à “direita”, o que significa que os ideais e os valores, a ordem das ideias, deixaram de ser o centro do debate político e a imoralidade na subjetividade da ideologia se transformou em instrumento ao serviço do poder político. Esse é o pernicioso caminho que tem conduzido outras sociedades a radicalismos.

A frase não é minha, mas “Será que a ideologia se eclipsou?”

Essa incerteza, que para alguns já se transformou em tese: “todos diferentes, apenas alguns iguais”, resulta da navegação à vista, da inconsistência das governações experienciadas, da arbitrariedade das decisões políticas, da ausência de enquadramento institucional em decisões de curto prazo às quais falta uma visão mais alargada da sociedade e dos cidadãos, sobretudo daqueles que vivem no limiar da pobreza, a relativização das desigualdades sociais, atuais e futuras, porque na “Democracia de Oz”, a cada um não é concedido aquilo que mais precisa e deseja, mas sim, aquilo que a cada “feiticeiro” faz falta para se perpetuar no poder, o voto.

É preciso, imperioso e urgente que os cidadãos se revejam e exijam uma matriz de representação alicerçada em princípios e valores inquestionáveis, que a sociedade seja conduzida a um espaço público mobilizador dos cidadãos, que pugne pelo debate aberto e plural sobre os desejáveis caminhos da governação, esses sim, os verdadeiros valores da democracia que anualmente deveríamos celebrar.

Se pretendemos alargar os horizontes da nossa cidadania, não nos podemos deixar vencer pelo imobilismo, muito menos pelo “medo de existir”, temos de ser cidadãos ativos e disponíveis “para o combate aos problemas crónicos da sociedade, capazes de denunciar os seus responsáveis, e lutar empenhadamente pela sua solução.”

Sem “medos”, é essencial impedir que ressuscitem os “fantasmas” do passado, expurgar os “fantasmas” do presente e AGIR em Cidadania, se cremos construir um verdadeiro futuro em democracia.

Viva o 25 de Abril.
Viva Portugal.

Jorge Amaro
26/04/2018

 

 

 

 

 

 

 

 

“Quem é fiel no pouco, também é fiel no muito, e quem é desonesto no pouco, também é desonesto no muito.”

Os deputados participantes na Comissão parlamentar de inquérito às PPP rodoviárias e ferroviárias apresentaram em 2013 um relatório arrasador onde se demonstra que o interesse do Estado foi gravemente prejudicado em todos esses contratos.

Os indícios de crime foram suficientes para que várias “autoridades judiciais” tenham pedido o envio do referido relatório para análise.

Cinco anos se passaram e nada aconteceu. Nem as graves suspeitas implícitas nas conclusões foram investigadas nem tão pouco as inúmeras recomendações foram implementadas.

Aparentemente os Srs deputados não têm vergonha de ver o seu trabalho ser desconsiderado desta forma enquanto os eleitores contribuintes aguentam com a maior carga fiscal de que há memória – só pelas PPP rodoviárias o Estado pagará em 2018 mais de mil milhões de euros além do que seria justo.

A cada dia que passa vamos tomando conhecimento de outros casos de corrupção e falta de transparência em negócios milionários com o Estado que envolvem toda a classe política e, ainda que ninguém vá preso, aos olhos dos eleitores não escapa nenhum!

Não é de admirar o afastamento dos portugueses da política. Não bastava o facto de não conhecermos nem sabermos a que se dedica o deputado que nos representa, constatamos também que na maioria dos casos a opinião individual de cada eleito nada conta perante a orientação de voto decretada pelo líder do partido. Em Janeiro deste ano, por ex, foi chumbada na AR uma proposta do PAN ainda que a maioria dos deputados presentes tenha votado a favor! Tudo dentro da legalidade! Ficamos a saber que neste modelo de “democracia dos partidos” o que conta é o sentido de voto de cada bancada mesmo que os respectivos deputados não estejam presentes.

Factos como este justificam a opinião generalizada dos eleitores sobre a inutilidade dos srs deputados à AR … e isso também não os preocupa!

Aliás, a ver pelas recentes notícias andam mais entretidos a governar a sua vidinha e defender os seus interesses corporativos! Alguns deputados eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas, por ex, entendem não haver qualquer problema em cobrar ao Estado duas vezes a mesma despesa. E o Presidente da AR também não!

Outros deputados dão a morada da casa na província para receberem mais uns trocos de compensação ao fim do mês enquanto decidem em conjunto reverter o fim das suas próprias reformas vitalícias depois de uma dúzia de anos no cargo entre outros benefícios e regalias.

Quem é fiel no pouco, também é fiel no muito, e quem é desonesto no pouco, também é desonesto no muito.” Lucas 16

Aos meus olhos é igualmente grave a suspeita de um ex-ministro ter recebido 500 milhões de euros de suborno como a certeza de um deputado prestar falsas declarações para obter um benefício de 500 euros.

É neste cenário que surge a Iniciativa legislativa de cidadãos da Frente Cívica, “Pela extinção das PPP rodoviárias”.

Por falta de iniciativa dos deputados cabe aos cidadãos levar à votação na AR um Projecto-Lei que resultará numa poupança de 11 mil milhões de euros ao País.

Junte-se a nós, assine e participe activamente na recolha das 20.000 assinaturas necessárias para o efeito!

Henrique Trigueiros Cunha
20/04/2018

 

 

 

 

 

 

 

 

Fortes com os fracos, fracos com os fortes

“Fortes com os fracos, fracos com os fortes” infelizmente, esta é uma afirmação que se encontra hoje banalizada, quer seja aplicada à justiça, quer à relação do estado com o cidadão, nas suas várias vertentes.

Foi com grande indignação que vi, no dia 29 de Março de 2018, a notícia onde se constata que o Tribunal substituiu a multa aplicada à Celtejo por uma admoestação.

A “poderosa” empresa de celulose recorreu judicialmente de dois processos já decididos, onde lhes tinha sido aplicada uma coima de 12.500 euros, tendo esta sido reduzida a 6000 euros e finalmente acaba com uma repreensão escrita!

Francamente, o Tejo é um BEM COMUM! Comum não só aos que habitam nas suas margens, não só a Portugal e Espanha, o Tejo é um recurso hídrico importante, em última análise da Humanidade.

Todas as agressões ao ambiente e de um modo especial as relacionadas com a água, devem constituir uma matéria prioritária de fiscalização e punição aos prevaricadores.

No entanto a aplicação da Lei deveria ser justa e proporcional. A cada escalão classificativo de gravidade das contra-ordenações, corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou colectiva e em função do grau de culpa. A título de exemplo: se um pequeno agricultor não cobre imediatamente um monte de estrume (justificando que este tem que respirar pois pode incendiar) é multado em mais de 2000€ e paga!

Se outro deixa verter, mesmo que inadvertidamente, parte de uma lata de óleo para uma regueira, para além da multa pecuniária, tem que limpar, ou mandar limpar devidamente os resíduos que possam ter ficado, e paga e limpa.

Um pescador profissional ou mesmo amador, que apanha um peixe ou dois fora das medidas regulamentadas, é multado e paga a devida coima.

Mas uma empresa que mata milhões de peixes, suja as margens do rio de uma forma inimaginável, polui as barragens, prejudica as populações que vivem do rio e fica impune.

Não foi por falta de evidências ou de provas que o poder judicial modificou a penalização da Celtejo, não foram cumpridos os limites de descarga de efluentes a que estava obrigada e foram definidas pelo Governo restrições de descargas no rio à Celtejo.

Portugal é pródigo em leis e normativos, não há falta de legislação, temos o direito internacional geral, a Constituição da República Portuguesa, leis de valor reforçado, leis e decretos-leis, decretos legislativos regionais, e regulamentos gerais (do Estado) e ainda regulamentos regionais e regulamentos locais, não será, pois, por falta de suporte legislativo que não são punidos os prevaricadores.

A Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (com as várias alterações introduzidas) é a lei quadro das contra-ordenações ambientais e estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais e do ordenamento do território.

O Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as bases para a gestão sustentável das águas e o quadro institucional para o respectivo sector, assente no princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão, tal como imposto pela mencionada directiva.

Só nestes dois parágrafos pode dar-se conta da panóplia legislativa portuguesa nesta área, mas é preciso muito mais que isso, é preciso que haja vontade política, é preciso que as entidades que fiscalizam directamente tenham autoridade para actuar e não sejam depois desautorizadas por determinações dos Tribunais e das pressões políticas, quer locais quer nacionais.

Uma empresa de grande dimensão é responsável pela morte de milhares de peixes, é responsável pela degradação de um bem precioso, mata literalmente um rio internacional durante semanas a fio. Rio que para além de regar os terrenos nas suas margens, abastece de água a casa de muitos cidadãos e o mal que aí pode fazer não é mensurável, nem é possível de provar e a relação causal nunca será provada no aparecimento de doenças da população.

O argumento de que estas empresas são geradoras de emprego e de riqueza, os lucros e as bolsas de valor, não podem colocar para segundo plano a verdadeira riqueza de um país, as suas terras, as suas paisagens, as suas águas e as suas gentes.

É tempo de nos indignarmos, não podemos ser espectadores, é tempo de agir!

Maria Teresa Serrenho
12/04/2018

 

 

 

 

 

 

 

 

Eleições Viciadas

A Lei Eleitoral para a Assembleia da República é inconstitucional. A sua aplicação em concreto leva a situações aberrantes: há deputados que são eleitos com um quarto dos votos de outros. E há centenas de milhares de votos que nem têm expressão parlamentar; os que resultam da soma dos votos que não elegem, em cada círculo, qualquer deputado. Os resultados estão viciados, logo à partida.

Esta situação resulta dum processo eleitoral ultrapassado pela realidade, mas que os parlamentares não querem alterar, apenas para manterem os seus privilégios. Se fosse respeitada a Constituição, a geografia parlamentar seria bem diferente. Partidos como o Livre, o PDR ou o MPT teriam assento parlamentar. O PSD, o CDS e PS teriam menos deputados.

Rezam os artigos 149.º e 288.º da Lei fundamental que os partidos devem ter uma proporção de deputados equivalente ao número de votos. Mas tal não acontece, nem de perto, nem de longe. Os deputados da Coligação PSD/PP foram eleitos com apenas vinte mil votos cada; mas já o Bloco de Esquerda precisou de trinta mil. E o único deputado do PAN necessitou mesmo de setenta e cinco mil votos para a sua eleição, quase quatro vezes mais do que os deputados social-democratas. Há mesmo partidos que, apesar de terem muitos mais votos do que os vinte mil que elegeram os deputados da coligação ganhadora, não estão representados no Parlamento.

A ser garantida a proporcionalidade do sistema eleitoral, que poderia ser conseguida com a criação de um círculo nacional de compensação, o PDR e o MRPP deveriam ter uma representação de dois deputados; e até o Livre, ou o MPT deveriam ter assento parlamentar. Mas ficam de fora. Inconstitucionalmente. Os lugares a que tinham legitimamente direito serão ocupados por deputados sem representatividade, mas que pertencem aos partidos que dominam o sistema — PSD, CDS, PS.

Curiosamente, Bloco de Esquerda e Partido Comunista, apesar de prejudicados, não reclamam. Talvez porque preferem assumir o prejuízo, com a garantia de que outros pequenos partidos, como o Livre, não lhes vêm disputar o protagonismo parlamentar.

É assim o mercado eleitoral português: os maiores partidos apropriam-se da expressão eleitoral dos mais pequenos, num inadmissível abuso de posição dominante. E os pequenos, em vez de se defenderem, mantêm os ainda mais pequenos no ostracismo, apesar de estes representarem centenas de milhares de eleitores.

Gorada que parece estar a possibilidade de o Parlamento afinar, como deveria, a Lei Eleitoral, garantindo a sua constitucionalidade – resta aguardar que o Presidente da República suscite a questão da constitucionalidade; ou, em alternativa, que o faça a Provedora de Justiça, que já foi para tal devidamente alertada pela Direcção da Frente Cívica.

Paulo de Morais
05/04/2018

 

Cidadania, vítima dos “Profissionais de Palco”

Tenho dedicado algum do meu tempo e das minhas indispensáveis leituras, à análise da qualidade da democracia, versus, o generalizado desencanto democrático das novas gerações, um registo que está a deixar marcas indeléveis, sobretudo para aqueles que acreditam na democracia como um modelo de regime com o qual se identificam e desejam preservar.

Acreditar nos jovens é ter esperança num novo amanhã.

Os “Profissionais de Palco”, mais preocupados com os índices de popularidade da sua imagem e das mordomias com que politicamente se governam, sem governar, do que propriamente com a qualidade da democracia, raramente reconhecem nos Jovens, a força que deles emerge, as conquistas alcançadas, ou a sua capacidade para a luta, ícones que a história não esquece, para aqui relembrar o célebre “maio de 1968” que, apesar de decorridas quase cinco décadas, parece encontrar nas sociedades de hoje razões para reflexão.

Ignorar vozes de referência como a do Papa Francisco que recentemente se dirigiu aos Jovens para os motivar a denunciar as forças que querem silenciar as novas gerações.

Ignorar as manifestações de revolta que, em Washington, levaram à rua centenas de milhar de americanos em solidariedade com os jovens de Parkland, sem esquecer as centenas de iniciativas agendadas para os USA e resto do mundo, contra a venda de armamento.

Ignorar a voz da jovem Emma González, de apenas 18 anos, ícone viral,  não apenas de uma consternação coletiva, mas também de uma inquestionável coragem, que enalteço pelo confronto ao poder político e pela advertência que deixou registada para o futuro, das quais relevo nas suas parcas mas sentidas palavras: “está na hora de as vítimas se tornarem os agentes das mudanças que necessitamos… os jovens vão se envolver cada vez mais na política, porque a regulamentação sobre o acesso às armas tem que mudar”, razões mais que suficientes para elevar as nossas expectativas e ter confiança de que os Jovens irão lutar por um amanhã melhor.

Reerguer a Democracia pela voz da cidadania é outro imperativo nacional.

A qualidade da democracia, fundamentalmente da representação política, foi-se degradando ao longo do tempo, por razões diversas, entre as quais destaco o decréscimo da participação eleitoral, uma mudança de paradigma em resultado da insatisfação dos cidadãos com os mecanismos tradicionais de participação, da espontaneidade que resulta das novas formas de intervenção dos cidadãos na esfera pública, redes sociais, internet ou mobilizações por sms, ou seja, uma nova forma de os cidadãos se relacionarem com a política.

Os “Profissionais de Palco”, engenhosos oportunistas, conhecedores desta nova realidade, vivem no conforto que a ausência de participação política lhes proporciona e à sombra deste modelo redutor de representação, representam-se a si próprios e aos interesses instalados, que representam, sob a capa de uma governação democrática, impoluta, ao serviço do bem público e dos cidadãos.

Vivemos sob um modelo ficcionado de governação e por isso, subscrevo na íntegra a visão de Clara Ferreira Alves vertida num artigo recentemente publicado no Jornal “Expresso” sob o título “Este é o maior Fracasso da Democracia Portuguesa!!!!!!!!!!”

“Portugal, tem um défice de responsabilidade civil, criminal e moral muito maior do que o seu défice financeiro, e nenhum português se preocupa com isso, apesar de pagar os custos da morosidade, do secretismo, do encobrimento, do compadrio e da corrupção. Os portugueses, na sua infinita e pacata desordem existencial, acham tudo “normal” e encolhem os ombros. Por uma vez gostava que em Portugal alguma coisa tivesse um fim, ponto final, assunto arrumado”.

Num momento crucial da vida democrática, em que os cidadãos são recorrentemente “convidados” a contribuir com os seus  impostos para a recapitalização de bancos “falidos”, torna-se imperativo nacional reerguer a Democracia em nome da Cidadania, apelar a uma maior participação eleitoral que dignifique a representação política, que garanta aos cidadãos as suas liberdades, exercidas em cidadania pela convivência e tolerância, em que as decisões políticas estejam enquadradas num clima de debate e confronto de ideias, em que os diferentes poderes (legislativo, executivo e judiciários) atuem de forma independente, em suma, uma sociedade plural onde seja possível “aos governados defender-se da opressão dos seus governantes e de igual forma defender cada parte da sociedade da injustiça da outra parte”.

Em Portugal, necessário e urgente se torna, reerguer a democracia pela via da cidadania, uma cidadania ativa e participativa, em que cada cidadão assuma como imperativo nacional acabar com governações teatralizadas que permitem aos “Profissionais de Palco” repartir entre si os recursos de todos nós, porque essa sim,  é sem margem para dúvida, a panaceia que alimenta o “monstro”, aquela que, pela passividade dos cidadãos, interiorizou na sociedade a ideia de que existe um corte dos cidadãos com a política.

Em nome da cidadania, faço minhas as palavras da jovem Emma González: “está na hora de as vítimas se tornarem os agentes das mudanças que necessitamos…”

VAMOS, em frente!!!

Jorge Amaro
30/03/2018

 

“A Taxa Vítor Gaspar financia a geringonça”

A energia usada para aquecer a casa, cozinhar, iluminar ou tomar banho é um recurso básico sendo que o consumo é por norma inversamente proporcional à qualidade das habitações e por conseguinte à riqueza das famílias – o investimento necessário para que se obtenha uma substancial economia de energia numa habitação não está ao alcance da maioria das famílias.

Na maioria do território interior português que urge apoiar e desenvolver, as rigorosas condições climatéricas implicam um consumo de energia consideravelmente superior ao das cidades litorais! Não é igual aquecer um apartamento na capital ou uma casa transmontana!

Todas as empresas industriais, comerciais ou de serviços consomem energia e traduzem invariavelmente este custo nos bens e serviços que comercializam.

A energia é tão essencial à vida como o ar que respiramos e faria todo o sentido que fosse isenta de impostos ou taxada pelo valor mínimo de 6% como qualquer outro bem de consumo obrigatório.

Queiramos ou não, todos consumimos energia pelo que não surpreende que a solução encontrada por Vítor Gaspar, perante a iminente falência das contas públicas, tenha sido sobretaxar em + 17% o consumo de energia numa medida incluída no pacote a que chamou frontalmente um “brutal aumento de impostos”.

Visto à posteriori, este imposto anunciado como transitório, além de bruto, socialmente injusto e cego padece de um grave erro de forma e falta de transparência. Tivesse o então ministro das finanças chamado a este contributo financeiro obrigatório e excepcional de, por ex, TVG – Taxa Vítor Gaspar, cobrado à parte na mesma factura (tal como a contribuição audiovisual) e jamais, no futuro, um Primeiro Ministro se atreveria a dizer que acabou a austeridade sem antes eliminar este violento saque ao contribuinte.

Mas não foi assim que aconteceu. Este erro de Vítor Gaspar permite que se mantenha hoje a mais infame marca dos tempos da Troika enquanto a geringonça apregoa uma ilusória reposição do rendimento das famílias.

Não aceito que o governo e os partidos que o suportam reduzam a taxa da meia de leite (iva da restauração) ou dêem qualquer outra benesse sem antes acabar com a vergonhosa TVG na energia!

António Costa não pode falar em fim da austeridade mantendo a Taxa Vítor Gaspar e o seu “brutal aumento de impostos” a que acrescentou um agravado ISP – imposto sobre combustíveis.

Se os portugueses pagam o maior volume de impostos de sempre, não se pode dizer que a austeridade acabou. O que acabou foi a vergonha!

Henrique Trigueiros Cunha
22/03/2018

 

Sem limites à “Pouca Vergonha Nacional”


A nova lei de financiamento dos partidos políticos, o veto presidencial ao diploma, em nome do “sentimento nacional”, a sua aprovação na Assembleia da República, após ficcionada revisão, sem que algo se tenha alterado no seu substrato, fizeram-me descer a atenção.

A forma opaca como os partidos políticos e seus representantes, os deputados, supostamente da nação, em profundo desrespeito pelo poder de representação que lhes foi conferido pelo voto popular, usam e abusam de uma imunidade constitucional ao abrigo do nº 1 do Artigo 157º da CRP para legislar em benefício directo do partido que representam e a quem obedecem, à revelia do interesse nacional, repugna-me.

Esta “Gaiola de Faraday” que atribui a cada deputado a imunidade necessária para não ter de responder, civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emite no exercício das suas funções, é a impunidade, o campo eléctrico nulo da política, aquele que resulta da ausência de mecanismos representativos, uninominais, que permita aos cidadãos rescindir para substituir, aqueles que privilegiam a sua condição de “servos” partidários, submissos a uma carta de alforria, em detrimento da representação que lhes foi conferida pelos seus representados.

A esse propósito, da representação, não poderia deixar de fazer aqui a reflexão algébrica que se impõe à atual representação política no Parlamento, aquela que legisla em nome de todos nós portugueses, uma reflexão que não visa contestar ou criticar a solução governativa encontrada, a famosa “Geringonça”, muito menos avaliar populismos eleitorais dos atores que lhe deram vida, mas sim, para analisar o deficit de cidadania que por ausência de participação cívica dos cidadãos em sufrágios eleitorais, permite a uma minoria legitimada, governar como se fosse uma “maioria”.

Assim sendo e porque os números são como o algodão, “não enganam”, importa referir que a atual representação parlamentar na Assembleia da República (230 deputados) em resultado das eleições legislativas realizadas a 4 de outubro de 2015, tendo sido sufragada por 5.408.805 votantes, representa 55,86% de um universo eleitoral de 9.682.553 inscritos em território nacional e estrangeiro.

Aprofundando a análise numa relação racional entre o número de eleitores inscritos e o número de votos expressos, com total propriedade refiro que, numa primeira análise o Partido Socialista ao obter 1.747.685 votos se assume como um governo em representação de 18,05% dos eleitores inscritos, ou ainda e numa segunda análise mais alargada afirmo que a solução parlamentar encontrada, a “Geringonça”, permitiu ao atual governo do PS encontrar estabilidade governativa numa solução negociada com o BE e PCP/PEV a que corresponde um total de 122 deputados, em representação de 28,35% dos eleitores inscritos, ou seja, 2.744.557 votos expressos.

E porque o verdadeiro cancro da democracia são os elevados níveis de abstenção eleitoral, 44,14%, desvalorizo neste contexto a representação partidária obtida, consciente de que a solução do problema não passará nunca pelo conforto eleitoral que esta “doença” concede aos partidos ditos do arco da governação ou àqueles que a apoiam, mas sim, pelo combate político que a cidadania terá de realizar no sentido de uma educação cívica geracional para a cidadania, que promova a inclusão e simultaneamente combata o clientelismo que um qualquer cartão partidário confere aos seus apaniguados.

Encontro nesta representação algébrica, desproporcionada, razões para referir que a atual Assembleia da República se inscreve no contexto da ausência de limites à “pouca vergonha nacional “ porque racional seria que a Assembleia da República preenchesse apenas os lugares inerentes aos votos expressos dos cidadãos, 128 deputados, e que as restantes cadeiras, 102 lugares, se encontrassem vazias por inexistência de representação, a abstenção eleitoral, a “vergonha nacional “ que coloca aos cidadãos a emergente necessidade de participação cívica, capaz de impedir a aprovação partidária de leis discricionárias, lesivas dos direitos e deveres de cidadania, neste particular, a nova lei de financiamento partidário.

Parafraseando João Cardoso Rosas, os partidos políticos, esses “grupos organizados de indivíduos que visam conquistar o poder e mantê-lo, dentro das regras do regime constitucional ou até procurando subvertê-las” deveriam auto financiar-se sem precisar de mecenas, porque quem dá espera receber algo em troca e quem recebe fica no mínimo com uma dívida de gratidão, e como se não bastasse alimentar-se das subvenções do Estado, dinheiro de todos nós, veem ainda subverter regras constitucionais em benefício próprio,  auto discriminando-se, pela lei, em relação aos cidadãos.

A ideologia, enquanto representação coletiva da sociedade, a ordem das ideias, não retira capacidade cognitiva aos cidadãos, antes pelo contrário, permite a distinção clara entre políticas para comparar as forças em competição, o pluralismo ideológico, para delas conscientemente aferir através desse poder único que é o voto, qual o modelo pretendido para o domínio do Estado, da lei e da governação.

Sem limites à “Pouca Vergonha Nacional”, alguns partidos representados na Assembleia da República, cujas siglas me recuso a referir, e outros que igualmente representados também não refiro porque o seu voto contra representa uma estratégia populista para melhor se posicionar em sondagens, mas dele retiram idêntico benefício, todos legislam de forma discricionária sem respeitar valores de equidade em relação aos cidadãos.

Ademais, com o beneplácito do Presidente da República, de quem me assistem fortes dúvidas de vetar de novo este diploma, opinião que fundamento nas posições públicas por si assumidas, nomeadamente quando em primeira instância referiu que no uso das suas competências tinha vetado o diploma em nome do “sentimento” nacional, fizeram-me descer de novo a atenção.

Vem agora o senhor Presidente da República considerar que os deputados fizeram um esforço para ir ao encontro da sociedade civil e do seu veto inicial, imagem que revejo nesta infeliz, mas “profética” declaração: “A minha recomendação era muito simples: têm de discutir e explicar aos portugueses aquilo que querem aprovar. Fizeram isso. Até fizeram mais do que eu tinha proposto. Porque eu tinha colocado como hipótese apenas um debate amplo. Não confirmaram só, alteraram”.

Que a versão final do diploma sobre financiamento partidário agrade ao Presidente da República, pela “simplicidade” que lhe atribui ou ainda pela grandeza do benemérito gesto que atribui aos deputados, isso não me surpreende, faz parte de uma cultura política, a do afeto, quiçá com os olhos postos na reeleição,  ad contrário à figura fria e austera do seu antecessor,  mas não o descola da inóxia imagem de um Chefe de Estado cujos argumentos e decisões nem sempre recolhe a plena respeitabilidade institucional dos partidos que se fazem representar na Assembleia da República.

A bem da Democracia, que a separação e interdependência de poderes consagrados na Constituição da República Portuguesa, princípios fundamentais a um Estado de direito democrático se sobreponha aos difusos interesses partidários representados na Assembleia da República, como corolário matricial dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, designadamente daqueles que adormecidos pela ausência de verdade e rigor das diferentes governações, ou dos ridículos afetos, se disponibilizem a reverter o atual status, para assumir uma maior participação cívica que altere os limites a esta “pouca vergonha nacional”.

Jorge Amaro
15/03/2018

 

Há dias e dias

Curiosamente e por coincidência, hoje, Dia da Mulher, coube-me a mim “abrir” esta Janela da Frente. Sendo eu mulher, sinto-me quase obrigada a falar deste tema no meu artigo de opinião. Não será o primeiro texto de opinião que escrevo sobre o assunto, já escrevi várias vezes sobre esta comemoração e como não mudei de opinião, vou provavelmente repetir-me, peço desculpa por isso.

Não consigo entender a euforia destes festejos mais ou menos folclóricos que se realizam à volta desta efeméride. Tenho dificuldade em compreender aquela felicidade momentânea e passageira, mascarada de liberdade (condicional), onde se chega a dar aso a excessos irracionais e pouco dignificantes da condição de Mulher.

Os dias mundiais existem para chamar à atenção para causas, para colocar na agenda problemas e assuntos fracturantes, quer sociais, quer ambientais.

O Dia da Mulher existe para que se pense no seu papel no Mundo, para que se denunciem injustiças e maus tratos, mutilações, falta de liberdade, desigualdades e discriminações.

Por isso no dia da Mulher, neste dia da Mulher em pleno século XXI, neste dia em que, se olharmos ao redor nos sentimos ameaçados por todos os lados, em que sentimos o risco em que está a nossa casa, a única que temos e que é de todos, o planeta Terra, onde vemos crianças abandonadas, vitimas de uma guerra de homens gananciosos e fanáticos. Nestes dias em que sentimos constantemente ameaçada a democracia, pela inoperância da justiça, pela corrupção e abusos de poder. Não consigo compreender que neste mundo de homens, neste mundo em que há um efectivo retrocesso a pender sobre direitos e igualdade de género, onde anualmente são mortas pelos companheiros, dezenas de mulheres, haja mulheres que em vez de se manifestarem e denunciarem situações de desigualdade e discriminização, fiquem felizes porque “pelo menos têm um dia delas”.

Esta manifestação de um preocupante conformismo tende a replicar as desigualdades gritantes que encontramos nas sociedades, mesmo nas ditas civilizadas como a nossa.

Muitas vezes me tenho questionado a mim mesmo: Se há mais mulheres que homens, se há mais mulheres com habilitações académicas superiores, se as mulheres têm provado que são tão capazes como os homens, porque é que continuam a ter um papel secundário na nossa sociedade? Porque é que não são mais interventivas? Onde estão afinal as mulheres?

Porque é que continuamos a ter predominância de homens nos comentadores das televisões, nas autarquias, na Assembleia, no Governo?

Talvez seja por falta de oportunidades e porque o sistema se auto mantem. Mas outra coisa é a participação cívica, onde a iniciativa de participação é um acto de escolha pessoal.

Porque é que temos muito mais homens que mulheres nas Associações, nomeadamente na Frente Cívica? Porque é que tão poucas participam em encontros e debates? Porque é que não são mais interventivas?

Todos e todas temos a percepção de que as coisas têm que mudar urgentemente, sentimos no nosso quotidiano que a mudança é hoje, é agora, por isso é tempo de agir. Qualquer dia pode ser dia de diversão com amigas ou amigos e não apenas no Dia da Mulher. Há que deixar essa ilusória liberdade de um dia diferente, esse dia que pode afinal ser quando quiserem e não quando os homens determinam.

Ser Mulher é muito mais do que ser companheira e mãe (por mais que esses papeis nos dignifiquem e realizem). As mulheres são muito mais fortes e determinadas do que nos querem fazer. Temos que assumir a nossa responsabilidade com a vida, nós temos um papel na sociedade e na política. As mulheres pensam e agem de maneira diferente e são capazes de se superar quando precisam de defender as suas crias, por isso e sobretudo pelo futuro dos nossos descendentes, deixo um desafio: ousemos ter um papel mais activo na construção de uma sociedade mais honesta, mais justa e equilibrada, para que todos os dias sejam dias da Humanidade!

Maria Teresa Serrenho
08/03/2018

 

Você Está Livre da Prisão

De acordo com o Índice de Percepção da Corrupção da Transparency International, Portugal é um dos países mais corruptos da Europa, a par da Grécia, Itália e Espanha. Neste infeliz grupo – países em que a corrupção domina a vida pública e a política – Portugal é aquele em que os corruptos têm gozado de maior impunidade. Raramente são acusados, quase nunca julgados e. mesmo se condenados, jamais são presos.

Como em Espanha, há também no nosso país inúmeros crimes urbanísticos, os escândalos sucedem-se: Parque Mayer em Lisboa, Vale do Galante na Figueira, edifício Cidade do Porto, Vale de Lobo no Algarve. E condenações por cá? Nenhumas… Enquanto isso, em Espanha, num único processo, o Malaya (assim designado porque envolve corrupção urbanística entre Málaga e Ayamonte), foram presos bem mais de cem autarcas. Até a cantora e figura do jet-set Isabel Pantoja foi condenada e presa. Em tempos, o chefe do governo, Mariano Rajoy, teve mesmo de pedir desculpas públicas pela corrupção que contaminou o seu partido, no poder. Até na Grécia, foi provada corrupção na aquisição de submarinos alemães, num processo similar ao português. Os alemães envolvidos foram sentenciados com duras penas, o ex-ministro grego da Defesa foi preso. Mas em terras lusas, apesar de os tribunais germânicos terem evidenciado a corrupção e haver detenções na Alemanha… zero presos em Portugal.

Esta situação de total impunidade não é obra do acaso. Por um lado, é obra da inoperância dos Tribunais. Apesar de nos últimos anos o Ministério Público ter proferido algumas acusações a políticos de todos os quadrantes – não há ainda resultados visíveis. Por outro lado, resulta de uma legislação confusa. E, finalmente, duma corrupção generalizada na Política e no topo da Administração Central.

Apesar de tudo, nos últimos tempos, alguns políticos famosos e influentes foram apanhados pela Justiça: José Sócrates, Ricardo Salgado, Miguel Macedo, Armando Vara, Duarte Lima, Oliveira e Costa. Mas os processos são lentos e exasperantes, o povo desespera na ânsia de Justiça. Ricardo Salgado ainda não foi acusado, José Sócrates ainda não foi julgado, o julgamento de Miguel Macedo no caso dos vistos Gold eterniza-se…

E, mesmo quando os julgamentos se concluem, mesmo quando há condenações a prisão efetiva… ninguém é preso. Como sucede com Armando Vara, que foi condenado a cinco anos de prisão efectiva, mas não foi detido, volvidos quatro anos sobre a condenação; ou com Oliveira e Costa, condenado no caso BPN, que também continua em liberdade. Assim como Duarte Lima….

Há justificações formais para que tal suceda: como o regime penal admite recursos atrás de recursos – e estes suspendem a execução das penas – os recursos e pedidos de aclaração de sentenças servem de manobras dilatórias para impedir que a Justiça seja efectivamente realizada. Mas a razão real é outra: os políticos mais poderosos são cúmplices dos maiores criminosos de colarinho branco e garantem, por todas as formas, que estes se tornem intocáveis. Bastará contratar as sociedades de advogados que melhor consigam urdir, nos interstícios da legislação, a teia da impunidade. Os subornos pagam sempre toda a proteção.

E assim será, até ver. Até que a Justiça se liberte definitivamente desta teia, os maiores corruptos dispõem do cartão “você está livre da prisão”; neste jogo de Monopólio, que garante que o verdadeiro poder já não pertence ao povo, mas aos grandes grupos económicos que capturaram a nossa democracia.

Paulo de Morais
01/03/2018

 

Eleições Autárquicas não são Nacionais

As eleições autárquicas não deveriam ocorrer simultaneamente em todo o país. Não há nenhuma razão para tal. E as desvantagens da simultaneidade são inúmeras, tanto nas campanhas eleitorais como no rescaldo das eleições.

A primeira e a mais grave de todas tem a ver com as campanhas. Os líderes dos partidos fazem das campanhas autárquicas momentos de propaganda partidária. Desprezam os temas locais e apenas falam de questões nacionais. Com a ajuda das televisões. Nos telejornais, RTP, SIC e TVI noticiaram esta campanha autárquica como se fosse apenas tempo de antena dos maiores partidos. Deram voz apenas aos líderes dos partidos de regime (PS, PSD, Bloco, PC e CDS). Ouvimos, no último mês, Passos Coelho e Jerónimo de Sousa a comentar temas não autárquicos; vimos Catarina Martins, líder de um partido que tem zero presidentes de câmara; e ainda levámos com a ilustre desconhecida Ana Catarina Mendes, do PS – nenhum deles candidato. Ouvimos ainda Assunção Cristas, candidata em Lisboa, a abordar temas nacionais… no Porto ou em Trás-os-Montes. Os candidatos independentes foram absolutamente ignorados. Em tempo de campanha, os líderes dos maiores partidos acharam-se donos das televisões (sobretudo da RTP), usando os telejornais como tempo de antena, travestido de noticiário; e assim transformando os jornalistas em publicitários.

Mas ainda mais grave é a apreciação que se fará dos resultados eleitorais, quando esta análise for realizada numa perspectiva nacional. Governo e Oposição irão apropriar-se dos resultados das autárquicas para fundamentarem a sua análise das políticas nacionais. O que não faz qualquer sentido. E é ignóbil sob o ponto de vista democrático. Não se pode inferir que quem vote num candidato autárquico socialista num qualquer concelho concorde com as políticas governamentais de António Costa. Nem tão-pouco é legítimo concluir que um votante num autarca do PSD repudie as políticas governamentais da “Geringonça” ou concorde com o rumo que passos Coelho deu ao PSD. Aliás as tentativas de análise nacional dos resultados autárquicos são uma forma ilegítima de coacção sobre o eleitorado; mais coação a somar à propaganda partidária em tempo de campanha.

É pois urgente que se altere o regime eleitoral para que as eleições autárquicas não tenham lugar em todos os concelhos ao mesmo tempo. Mas, até lá, é imperioso que cada um de nós vote em consciência naquele que prefere para líder autárquico do seu concelho. E não permita que o seu voto seja alienado em interpretações nacionais abusivas de um voto que é – e se quer continue a ser – apenas e tão só local e livre; e livre de outras interpretações.

Paulo Morais
29/09/2017

 

“O papel das Candidaturas independentes na formatação do poder local”

As eleições autárquicas estão aí à porta… hoje mesmo começou a campanha oficial, mas há muito que encontramos por esse país fora, em praças e rotundas, em esquinas e pontes, em ruas e ruelas, cartazes e panfletos, de todos os tamanhos e feitios, que vão sendo colocados, alguns em sítios absolutamente despropositado e com mensagens que roçam muitas vezes o ridículo, onde imperam promessas e palavras chave vazias de conteúdo e de mensagem.

Durante o Verão, encontrámos por todo o lado as obras habituais, feitas à pressa e atabalhoadamente, os “tapetes” de alcatrão, o tapar de buracos, que lá estavam há anos, o colocar de equipamentos, pintar edifícios e passadeiras, enfim o costume… As obras não são feitas para ver satisfeita a necessidade de melhoria de vida das populações, mas sobretudo porque eleitoralmente fica bem e as pessoas esquecem rapidamente as lacunas e dificuldades porque passaram durante 4 anos, desde que o problema fique resolvido (mesmo que precariamente) antes das eleições, alguns até se regozijam satisfeitos: “Ainda bem que há eleições!…”

E nas eleições autárquicas aparece de tudo, há os que colocam frases e trocadilhos mais ou menos hilariantes, há candidatos que já concorreram por todas as forças partidárias, em cada eleição conforme lhes dá jeito, concorrem por uma força partidária diferente, depois os candidatos cujos passados autárquicos muito deixam a desejar, mas não deixam de poder voltar a concorrer, o que será no mínimo estranho.

E é neste ambiente pouco sério, pouco credível que os cidadãos terão que decidir quem escolher para em seu nome governarem o destino das suas terras. Nas autárquicas quem vai afinal a votos? As pessoas ou as ideias? O marketing ou os projectos? E os que forem eleitos quem irão representar? Quais os interesses que irão defender?

Será que representam os interesses do povo que os elegeu? Ou irão representar os partidos e carregar de Boys e Jotinhas, ainda por cima, na maioria das vezes incompetentes e medíocres, os vários departamentos municipais ou de freguesia, ou mesmo as associações e organizações onde possam defender os interesses mais ou menos dúbios de gente poderosa, que manipula a política a seu belo prazer.

No meio deste marasmo, as candidaturas de Cidadãos Independentes, parecem ser sem dúvida a oportunidade para tornar a nossa democracia mais participativa, envolvendo e interessando novos protagonistas, quebrando esta teia emaranhada de interesses e compadrios que atravessa a estrutura politica-o-partidária da nossa sociedade, numa teia sistémica, muito difícil de romper ou penetrar, pois o “sistema” encarrega-se de se perpetuar e proteger. 

A consciência da necessidade de quebrar essa teia, tem feito com que muitas pessoas que nunca se interessaram directamente pela política, se disponham a dar a cara, por um novo paradigma, por um outro olhar e para se disporem efectivamente a trabalhar em prol das suas terras e dos seus concidadãos. Assim surgiram os verdadeiros Grupos de Cidadãos Independentes, embora consciente das limitações legislativas e burocráticas, que a par da falta de financiamentos, se lhes colocam, estes grupos, também chamados de Independentes, estarão sempre numa posição de desvantagem, tanto no ponto de partida, a quando da recolha de assinaturas e de toda a burocracia inerente, como durante todo o processo de campanha e eleição. Depois há o efeito perverso da apropriação por gente do sistema, que utilizando o conceito de independência se serve dele para continuar no poder, afrontando os partidos que anteriormente os apoiaram e que provavelmente lhes retiraram o apoio. Há mesmo situações caricatas de um mesmo candidato concorrer numas eleições pelo PS, noutras pelo PSD e a seguir candidatar-se como independente. Claro que haverá com certeza gente que desencantada com as forças de pressão e os manifestos interesses partidários, se queiram livrar desse marasmo e se libertem seguindo a via da candidatura independente, mas há também os oportunistas que dizendo-se independentes, são afinal absolutamente dependentes de interesses dúbios, geralmente relacionados com questões imobiliárias, obras públicas e outras, onde defendem os seus interesses e os dos seus apaniguados, denegrindo e fragilizando os projectos genuínos dos cidadãos que apenas querem fazer alguma coisa de útil na defesa das suas terras e dos seus concidadãos.

Mais de metade da população eleitora tem escolhido não votar nas Autárquicas e o governo na maioria dos municípios, acaba por ser decidido por cerca de 20% dos eleitores. Afinal as grandes “vitórias” eleitorais são conseguidas com apenas 1/5 dos eleitores registados. Geralmente quando aparece uma candidatura Independente, há uma maior participação dos abstencionistas.

Mas no fundo os Independentes, aqueles que o são realmente, são a ameaça ao “sistema”, são o alvo a abater, quer pelos que se consideram de esquerda, quer pela chamada direita. Para uns a candidatura independente é considerada como uma candidatura-satélite do Bloco, outros insinuam que será uma segunda candidatura do PSD ou de outro partido qualquer, conforme o que estiver no poder. À esquerda, os independentes podem ser classificados de proto-fascista; à direita recolhem o “simpático” adjectivo de tiranos. A própria imprensa local, imprensa que de um modo geral, se encontra economicamente fragilizada e dependente muitas vezes de subsídios e publicações de editais das Câmaras e Juntas de Freguesia, não pode por isso afrontar o poder instituído, por isso, para além de não darem cobertura aos independentes, a maioria da opinião publicada concerta-se mesmo em ataques vorazes, numa tentativa desesperada de os desmoralizar e desacreditar.

Esta é uma autentica teia, tecida de mãos-dadas por quem a quer manter, por quem não criou desapego ao poder, por quem vê a política como algo fechado a uma elite que se apropria do poder como se fossem donos disto tudo…
As candidaturas independentes terão que ser efectivamente sinónimo de mudança, de ousadia e inovação, provando que os cidadãos têm voz e que Portugal não é uma espécie de manta de retalhos, constituída por um conjunto de coutadas, ou de feudos, onde os senhores põem e dispõem a belo prazer.

Claro que dentro ou fora dos partidos haverá sempre gente independente, gente que não se deixa manipular pelos outros, gente que pensa pela sua cabeça e que não teme perder mordomias ou favores. Mas será que os partidos querem no seu seio, gente que pense por si própria? Gente que questione ou refute a disciplina partidária? Gente que coloque o bem comum à frente de interesses partidários eleitoralistas? Claro que o conceito de independência pode variar de pessoa para pessoa, e depende com certeza da forma como cada um vê a vida, mas as pessoas têm que ser mais importantes que as manobras financeiras e os jogos de poder. As pessoas não podem ser consideradas como meras peças de um Xadrez, que gente sem escrúpulos manobra a seu belo prazer, indiferentes ao sofrimento humano e à desigualdade social, cada vez mais marcada e injusta!

A ignorância, a indiferença e o egoísmo são a principal causa do estado a que chegou a nossa sociedade, a notória falta de conhecimentos dos cidadãos, a falta de formação cívica, aliada aos medos e ao conformismo, são os principais aliados do poder instituído. Os cidadãos ignorantes não se podem dar conta do poder que efectivamente podem ter, os Grupos de Cidadãos Independentes são na prática a possibilidade de tomar na mão o poder, o poder de afrontar e de confrontar com novas propostas. Propostas e programas muitas vezes plagiados pelos que estão no poder, o que não seria mau se não fossem desvirtuados.

O poder local precisa de mudança, a rapidez com que o mundo muda tem que ser acompanhada por novos olhares, por novos protagonistas. Os cidadãos não podem continuar a ser tratados como uns tolinhos, que se derretem com os concertos de música pimba, com umas esferográficas ou uns sacos de plástico e que no dia das eleições, ou nem vão votar, porque já não acreditam em ninguém, ou então vão votar nos mesmos de sempre, como se de um clube se tratasse.

Os Grupos de Cidadãos Eleitores têm vindo a aumentar, são cada vez mais e a sua coragem e ousadia vão contagiando e dando ânimo a outros, o poder local tem que ser um exemplo de cidadania, de transparência e participação, são um meio de tomada de consciência do verdadeiro poder que os cidadãos podem ter, para que venha a ser possível um outro conceito de poder local, assim consigam resistir às tentações do sistema, assim consigam manter-se livres das teias que constantemente os ameaçam.

Maria Teresa Serrenho
19/09/2017