Proposta de Lei

INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS
PROJECTO DE LEI DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO DOMÍNIO RODOVIÁRIO

Exposição de Motivos

        As parcerias público-privadas rodoviárias constituem actualmente um dos maiores problemas do País. O pagamento das rendas destas estruturas tem vindo a depauperar as contas públicas e a contribuir para o enriquecimento indevido de alguns grupos privados, à custa de recursos dos cidadãos, que poderiam ser canalizados para outros fins de maior utilidade social.

Considerando que:

A)  Os contratos celebrados com os concessionários privados das PPP rodoviárias garantem rendas milionárias, que são independentes do tráfego verificado, e, por isso, são ruinosas;

B)  Ao longo dos anos, para além das rendas, tem havido ainda pagamentos de largos milhares de milhões de euros sob a forma de compensações para uma simulada reposição do equilíbrio financeiro;

C)  O valor actualizado dos activos associados às PPP é, segundo o Eurostat, de 5.5 mil milhões de euros e o Estado português prevê pagar aos concessionários ao longo dos próximos vinte anos mais de 18 mil milhões por este património, valor manifestamente exagerado face ao capital considerado;

D)  A adequação do montante dos encargos públicos inerentes às PPP ao valor justo do património subjacente implicaria, face ao previsto, a redução substancial dos montantes de amortização, a saber: amortizando em vinte anos, com prestações que rondam os 25% (ou menos) dos valores previstos para 2018, é possível amortizar a dívida com uma redução de custos da ordem de 60% dos custos previstos em Orçamento de Estado.

Os cidadãos portugueses subscritores da presente Iniciativa Legislativa apresentam o Projecto de Lei seguinte, que, visando a poupança de cerca de onze mil milhões de euros (11 000 000 000€) ao erário público, tem por objecto a cessação de 21 contratos de parceria público-privada (concessões e subconcessões) no domínio rodoviário, em contrapartida do pagamento do valor real actualizado dos activos sob concessão, segundo a avaliação do Eurostat:

Texto normativo

Artigo 1.º

Objeto

        A presente lei tem por objeto a extinção dos contratos de parceria público-privada no domínio rodoviário identificados no artigo 2.º.

Artigo 2.º

Âmbito

        Ficam sujeitos à presente lei os seguintes contratos de parceria público-privada:

 

1. Concessão Brisa

Concessionária: Brisa Concessão Rodoviária, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 467/72, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 330-A/95, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 81/96, de 21 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 287/99, de 28 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 39/2005, de 17 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de dezembro, e as alterações de redação introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 16-B/2009, de 27 de fevereiro.

Contrato de Concessão: celebrado em 30.12.2008, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de dezembro, com as alterações de redação introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 16-C/2009, de 27 de fevereiro.

Período da Concessão: 2008 – 2035 (27 anos)

 

2. Concessão Oeste

Concessionária: Autoestradas do Atlântico, Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 41/2004, de 2 de março e pelo Decreto-Lei n.º 39/2005, de 17 de fevereiro.

Contrato de Concessão: celebrado em 21.12.1998, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/98, de 4 de dezembro.

Período da Concessão: 1998 – 2028 (30 anos)

 

3. Concessão Norte

Concessionária: Ascendi Norte, Auto Estradas do Norte, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44-E/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2015, de 18 de junho.

Contrato de Concessão: celebrado em 09.07.1999, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-E/2015, de 7 de julho.

Período da Concessão: 1999 – 2029 (30 anos)

 

4. Concessão Beira Interior

Concessionária: Scutvias – Autoestradas da Beira Interior, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 335-A/99, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-A/2015, de 30 de setembro.

Contrato de Concessão: celebrado em 13.09.1999, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93-A/99, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-B/2015, de 1 de outubro.

Período da Concessão: 1999 – 2029 (30 anos)

 

5. Concessão Algarve

Concessionária: Autoestrada do Algarve – Via do Infante – Sociedade Concessionária – AAVI, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 55-A/2000, de 14 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-C/2015, de 30 de setembro.

Contrato de Concessão: celebrado em 11.05.2000, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2000, de 14 de abril, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-C/2015, de 1 de outubro.

Período da Concessão: 2000 – 2030 (30 anos)

 

6. Concessão Costa de Prata

Concessionária: Ascendi Costa de Prata – Autoestradas da Costa de Prata, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44-C/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2015, de 16 de junho.

Contrato de Concessão: celebrado em 19.05.2000, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2000, de 13 de maio, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2015, de 7 de julho.

Período da Concessão: 2000 – 2030 (30 anos)

 

7. Concessão Interior Norte

Concessionária: Norscut – Concessionária de Autoestradas, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/2015, de 19 de junho.

Contrato de Concessão: celebrado em 30.12.2000, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171-A/2000, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-F/2015, de 7 de julho.

Período da Concessão: 2000 – 2030 (30 anos)

 

8. Concessão Norte Litoral

Concessionária: Autoestradas Norte Litoral – Sociedade Concessionária – AENL, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44-B/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 214-B/2015, de 30 de setembro.

Contrato de Concessão: celebrado em 17.09.2001, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2001, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 83-A/2015, de 1 de outubro.

Período da Concessão: 2001 – 2031 (30 anos)

 

9. Concessão Beiras Litoral e Alta

Concessionária: Ascendi Beiras Litoral e Alta – Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44-D/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2015, de 18 de junho.

Contrato de Concessão: celebrado em 28.04.2001, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2001, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-D/2015, de 7 de julho.

Período da Concessão: 2001 – 2031 (30 anos)

 

10. Concessão Grande Porto

Concessionária: Ascendi Grande Porto – Autoestradas do Grande Porto, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44-G/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 110/2015, de 18 de junho.

Contrato de Concessão: celebrado em 12.09.2002, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2002, de 28 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2015, de 7 de julho.

Período da Concessão: 2002 – 2032 (30 anos)

 

11. Concessão Litoral Centro

Concessionária: Brisal – Autoestradas do Litoral, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de setembro, com as alterações de redação introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 97/2004, de 6 de novembro.

Contrato de Concessão: celebrado em 16.09.2004, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2004, de 16 de setembro.

Período da Concessão: Variável, de 2004 até ao último dia útil do mês seguinte àquele em que o Valor Atualizado Líquido das Receitas de Portagem atinja o VAL Máximo; mínimo de 22 anos (2026) e máximo de 30 anos (2034)

 

12. Concessão Grande Lisboa

Concessionária: Ascendi Grande Lisboa – Autoestradas da Grande Lisboa, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44 -F/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 112/2015, de 19 de junho.

Contrato de Concessão: celebrado em 10.01.2007, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2006, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2015, de 7 de julho.

Período da Concessão: 2007 – 2037 (30 anos)

 

13. Concessão Douro Litoral

Concessionária: AEDL – Autoestradas do Douro Litoral, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 392-A/2007, de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril.

Contrato de Concessão: nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2007, de 28 de dezembro.

Período da Concessão: 2007 – 2034 (27 anos)

 

14. Concessão da Rede Rodoviária Nacional

Concessionária: Infraestruturas de Portugal, S.A.

Bases da Concessão: aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2008, de 29 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio.

Contratos de Concessão: nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2010, de 4 de junho.

Período da Concessão: 2007 – 2082 (nos termos da Base 10, a duração desta concessão tem como limite máximo as 24 horas do dia 31 de dezembro de 2099)

 

14.1  Subconcessão Douro Interior

Concessionária: Ascendi Douro – Estradas do Douro Interior, S.A.

Contrato de Concessão: celebrado em 25.11.2008

Período da Concessão: 2008 – 2038

 

14.2  Subconcessão Autoestrada Transmontana

Concessionária: Autoestradas XXI – Subconcessionária Transmontana, S.A.

Contrato de Concessão: celebrado em 10.12.2008

Período da Concessão: 2008 – 2038

 

14.3  Subconcessão Baixo Tejo

Concessionária: AEBT Autoestradas do Baixo Tejo, S.A.

Contrato de Concessão: celebrado em 25.01.2009

Período da Concessão: 2009 – 2039

 

14.4  Subconcessão Baixo Alentejo

Concessionária: SPER – Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S.A.

Contrato de Concessão: celebrado em 31.01.2009

Período da Concessão: 2009 – 2039

 

14.5  Subconcessão Litoral Oeste

Concessionária: AELO – Autoestradas do Litoral Oeste, S.A.

Contrato de Concessão: celebrado em 26.02.2009

Período da Concessão: 2009 – 2039

 

14.6  Subconcessão Algarve Litoral

Concessionária: Rotas do Algarve Litoral, S.A.

Período da Concessão: 2009-2039

 

14.7  Subconcessão Pinhal Interior

Concessionária: Ascendi Pinhal Interior – Autoestradas do Pinhal Interior, S.A.

Período da Concessão: 2010-2040

 

Artigo 3.º

Cessação dos contratos

        Cessam, por força e em consequência da presente lei, independentemente de qualquer ato adicional, seja ele normativo ou administrativo, todos os contratos de parceria público-privada identificados no artigo anterior.

 

Artigo 4.º

Efeitos

1. A cessação contratual estabelecida no artigo anterior produz os seus efeitos na data da entrada em vigor da presente lei.

2. Os parceiros privados nos contratos abrangidos pela cessação devem, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei:

a) entregar ao parceiro público todos os bens que integram o estabelecimento das concessões ou subconcessões;

b) entregar ao parceiro público todos os projetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ou úteis ao desempenho das funções de dono da infraestrutura e que tenham sido adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades integradas nas concessões ou subconcessões, seja diretamente pelo parceiro público, seja pelos terceiros que para o efeito tenham sido subcontratados;

c) transmitir ao parceiro público os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetos, plantas e documentos elaborados para os fins específicos das atividades integradas nas concessões ou subconcessões.

3. Em relação a cada contrato abrangido pela presente lei, o parceiro público deve, no prazo de 90 dias, a contar do cumprimento integral e completo das obrigações estabelecidas no número anterior, pagar ao parceiro privado o valor atualizado dos ativos associados à concessão ou subconcessão.

4. Considera-se como valor atualizado dos ativos associados às concessões ou subconcessões aquele que, ao tempo da entrada em vigor da presente lei, lhes for atribuído pelo Eurostat.

 

Artigo 5.º

Entrada em vigor

        A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.