Liberdade de Expressão
Apesar de garantida na lei e na Constituição, a liberdade de expressão em Portugal continua a ser condicionada, sobretudo por via de acções de litigância de má-fé (quase invariavelmente promovidas pelos poderosos contra activistas, jornalistas ou cidadãos comuns), que visa exercer represálias sobre vozes críticas ou sobre denunciantes de irregularidades, através de queixas-crime e acusações por crimes de difamação, denúncia caluniosa ou de ofensa a pessoa coletiva.
A Frente Cívica estará atuante na denúncia destes mecanismos de condicionamento da crítica e da livre expressão de ideias, pugnando por soluções políticas e legislativas – a nível nacional e na União Europeia – que impeçam o abuso de litigância estratégica contra a livre opinião e o direito à crítica.
Nacionalidade
As políticas de concessão de direitos de residência através de mecanismos como os Vistos Gold, ou mesmo de nacionalidade, por via da naturalização de descendentes de judeus sefarditas, colocam enormes riscos de corrupção e de infiltração por pessoas ou redes criminosas e de lavagem de dinheiro.
Trata-se de autênticos esquemas de venda de soberania que, além dos riscos de abuso por criminosos internacionais, degradam a reputação de Portugal no mundo. A União Europeia tem dado cada vez mais atenção a estes esquemas em vários Estados-Membros, incluindo Portugal.
A Frente Cívica, que tem estado na linha da frente das denúncias sobre o abuso da chamada Lei dos Sefarditas, continuará atenta a esta questão, defendendo o fim de mecanismos que colocam à venda direitos de cidadania e transformam a soberania nacional num negócio vendido no mercado global.
Seguros Automóvel
Os períodos de confinamento obrigatório ditados pela pandemia em 2020 e 2021 impuseram uma redução muito significativa da sinistralidade rodoviária, com impacto directo nos níveis de risco associados aos contratos de seguro automóvel. A lei dita que essa diminuição do risco devia ter sido partilhada com os consumidores, através de uma redução do prémio do seguro. Em devido tempo, a Frente Cívica alertou o Governo e o regulador – a Autoridade Supervisora de Seguros e Fundos de Pensões – para a necessidade de fazer cumprir esta obrigação legal junto das seguradoras.
No entanto, a generalidade das seguradoras não reflectiram a diminuição do risco nos preços praticados junto dos consumidores; ou fê-lo com reduções pouco mais do que simbólicas, garantido desta forma para si próprias lucros milionários, ao arrepio da lei e contra os interesses dos consumidores.
Inconformada, a Frente Cívica continuará a denunciar esta situação e procurará meios de responsabilização das seguradoras, do regulador e do Governo pela sua inacção nesta matéria.
Parcerias Público-Privadas rodoviárias
As PPP rodoviárias são um verdadeiro cancro sobre as finanças públicas, com contratos que garantem aos concessionários rendas milionárias sem qualquer risco. Até ao fim dos contratos, em meados da próxima década, o Estado terá pago aos privados gestores das PPP várias vezes o valor das infra-estruturas construídas. Este verdadeiro escândalo nacional foi uma das principais causas da Frente Cívica desde a sua fundação e continua por resolver, por flagrante falta de vontade dos poderes públicos.
A Frente Cívica continuará activamente a denunciar esta situação e a exigir a extinção das PPP rodoviárias, fazendo reverter para os contribuintes recursos públicos preciosos para o desenvolvimento do país. Procuraremos actuar junto do novo Governo e do novo Parlamento, fornecendo estudos e dados actualizados, para que se rompa o consenso de cumplicidade com este negócio e, finalmente, se actue na defesa do interesse público.
Sistema eleitoral
O sistema eleitoral para a Assembleia da República continua a sofrer de sérias distorções em Portugal. O reduzido tamanho da maior parte dos círculos eleitorais, associado à aplicação do método de Hondt na conversão de votos em mandatos, beneficia sistematicamente os maiores partidos, prejudicando a representação dos partidos mais pequenos. Isto significa que várias dezenas de milhar de votos são simplesmente desperdiçados em cada eleição, porque os eleitores dos pequenos partidos nos círculos de menor dimensão nunca se vêem representados.
A Frente Cívica já alertou para esta gritante desigualdade em 2019, aquando da eleição desse ano para a Assembleia da República, sem que nada fosse feito. As dificuldades registadas em 2022 com a votação nos círculos da emigração revelou a necessidade de se rever a lei eleitoral. A Frente Cívica procurará aproveitar essa oportunidade para defender a correcção das desigualdades que persistem no sistema eleitoral, nomeadamente através da criação de um círculo nacional de compensação, à semelhança do existente nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que garanta a valorização do voto de todos os portugueses.